Execução Fiscal 0300005-78.2014.8.05.0054 - TJBA

Execução Fiscal 0300005-78.2014.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro. Advogado: Rodrigo Saito Barreto (OAB:BA21500) Executado: Produl- Produtos De Limpeza Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Obrigação Tributária] 0300005-78.2014.8.05.0054 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: RODRIGO SAITO BARRETO EXECUTADO: PRODUL- PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA 0300005-78.2014.8.05.0054 Execução Fiscal Jurisdição: Catu Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada em 2014 inicialmente junto ao juízo federal. Manifestou-se a Fazenda Pública nos auto informando a suspensão do crédito tributário pelo parcelamento. Posteriormente, em ID 206593981, vem aos autos requerer o prosseguimento do feito pelo inadimplemento do devedor. Vieram conclusos. Conforme se constata dos autos, o parcelamento firmado entre o ente público e o requerido previu o pagamento de 10 prestações sucessivas com vencimento inicial em 10/01/2014. O documento de ID 206593983 atesta que o pagamento se deu de forma irregular, com última quitação em 30/09/2014. Relevante observar que o parcelamento é causa de interrupção do prazo prescricional que retoma seu curso a partir do inadimplemento. Sobre o tema precedentes: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO.O parcelamento do crédito tributário é causa de suspensão da execução fiscal. Durante o prazo da moratória não corre o prazo prescricional, o qual somente volta a fluir, independentemente de intimação do credor, a contar do inadimplemento. Hipótese em que decorreram mais de cinco anos entre o inadimplemento do parcelamento e o pedido de prosseguimento da execução. \nRecurso desprovido. Honorários majorados. Art. 85, § 11, do CPC. (TJ-RS - AC: 50001976020068210142 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 27/11/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2021) RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PARCELAMENTO – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – INADIMPLEMENTO – REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DA DATA EM QUE O CONTRIBUINTE DEIXOU DE PAGAR A AVENÇA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Na esteira da jurisprudência do STJ, “a prescrição será interrompida por qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito. Logo, o parcelamento, por representar ato de reconhecimento da dívida, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, que volta a correr no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo” (AgRg nos EDcl no AREsp 565.449/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). No caso dos autos, considerando que entre a data do último pagamento do parcelamento e do ajuizamento do feito executivo houve inequívoco transcurso do prazo de cinco anos, mostra-se correta a sentença que reconheceu o instituto da prescrição da pretensão executiva, sendo desnecessária, na espécie, a prévia intimação do Fisco. (TJ-MT - APL: 00038284620138110008 MT, Relator: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 13/12/2016, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 23/01/2017) Nestes termos, nota-se a extemporaneidade da manifestação do ente público requerente, apenas em 31/08/2020, informando o inadimplemento do crédito ocorrido mais de cinco anos antes. Ante o exposto, por reconhecer a prescrição do crédito tributário exequendo, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/2015 c\c art. 156, inciso V, c/c art. 174, IV ambos do CTN. Liberem-se eventuais gravames e quaisquer restrições existentes em razão da presente execução. Sem custas diante da isenção que goza a parte exequente. Honorários advocatícios já quitados na seara administrativa. Deve a Secretaria observar o disposto no art. 496, parágrafo 3º, II, do CPC/2015, para verificar eventual remessa necessária. Transitada em julgado ou renunciado o prazo recursal, dê-se a devida baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Catu, 30 de janeiro de 2023 Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Conclusos para despacho

14/10/2022, 11:45

Juntada de Petição de Petição

21/06/2022, 13:49

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 00:46

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 00:46

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

08/06/2022, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

08/06/2022, 00:00

Petição

03/09/2020, 00:00

Publicação

22/10/2018, 00:00

Petição

05/10/2018, 00:00

Publicação

30/03/2015, 00:00

Por decisão judicial

27/03/2015, 00:00

Mero expediente

25/03/2015, 00:00

Petição

24/07/2014, 00:00

Documentos

Sentença

•21/11/2024, 09:21

Sentença

•30/01/2023, 14:24

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Petição

Publicação

Petição

Publicação

Por decisão judicial

Mero expediente

Petição

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