Cumprimento de sentença 0501673-35.2016.8.05.0150 - TJBA

Cumprimento de sentença 0501673-35.2016.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Joilma Martins Nunes De Oliveira Silva Advogado: Roberta Maira Queiroz Alves (OAB:BA40509) Advogado: Ana Carolina Struffaldi De Vuono (OAB:BA51723) Interessado: Estado Da Bahia Reu: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501673-35.2016.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS INTERESSADO: JOILMA MARTINS NUNES DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s): Roberta Queiroz registrado(a) civilmente como ROBERTA MAIRA QUEIROZ ALVES (OAB:BA40509), ANA CAROLINA STRUFFALDI DE VUONO registrado(a) civilmente como ANA CAROLINA STRUFFALDI DE VUONO (OAB:BA51723) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0501673-35.2016.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada em face da decisão de ID 456822573. Em razão dos pretendidos efeitos modificativos, a autora foi intimada e apresentou contrarrazões. Após, vieram-me os autos conclusos. Os embargos são tempestivos, motivo pelo qual passo a analisá-los. Prevê o art. 1.022 do NCPC que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, constato que a decisão vergastada não está inquinada por quaisquer dos vícios apontados, razão pela qual não merece reparo dessa ordem. Infere-se que, na verdade, a intenção do embargante é questionar o mérito da decisão, visando a sua reforma. E, sendo assim, deverá aguardar o deslinde do feito, qual seja o exame, pelo 2º grau, dos fundamentos de irresignação a serem eventualmente expostos em recurso adequado. Face ao exposto, conheço dos embargos opostos para rejeitá-los por entender que inexistiu contradição, omissão ou obscuridade, mantendo na íntegra a decisão de ID. 456822573. Publique-se, registre-se e intimem-se. Lauro de Freitas (BA), 23 de agosto de 2024 HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(81)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOILMA MARTINS NUNES DE OLIVEIRA SILVA em 23/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOILMA MARTINS NUNES DE OLIVEIRA SILVA em 23/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de alvará

Juntada de alvará

Expedição de intimação.

Expedição de ato ordinatório.

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(89)