Procedimento Comum Cível 8000701-47.2024.8.05.0233 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000701-47.2024.8.05.0233 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Cleber Da Silva Ribeiro Advogado: Tassio Almeida Fernandes (OAB:BA54830) Advogado: Andrea Jesus De Paulo (OAB:BA55376) Reu: Internacional Travessias Salvador S.a Intimação: INTIMAÇÃO dos advogados, TASSIO ALMEIDA FERNANDES, OAB/BA nº 54.830 e ANDREA JESUS DE PAULO, OAB/BA nº 55.376, para tomar(em) conhecimento no presente DESPACHO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000701-47.2024.8.05.0233 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE AUTOR: CLEBER DA SILVA RIBEIRO Advogado(s): TASSIO ALMEIDA FERNANDES (OAB:BA54830), ANDREA JESUS DE PAULO (OAB:BA55376) REU: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE INTIMAÇÃO 8000701-47.2024.8.05.0233 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Felipe Vistos e examinados. Conforme reza o Código de Processo Civil: Art. 98. “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Art. 99, §3º “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Contudo a referida presunção não é absoluta motivando o julgador, na busca da verdade, perquirir sobre a existência de indícios da capacidade financeira do postulante para arcar com pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, determinando ao requerente demonstrar alegado estado de hipossuficiência para fazer jus aos pretendidos benefícios, não sendo defeso ao juiz indeferir pedido de assistência judiciária gratuita “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”. A concessão indevida dos benefícios da gratuidade da justiça a quem deles não faz jus proporciona evasão fiscal, fere a Lei 1.060/50 e arts. do CPC, reguladores da gratuidade de justiça, e, por conseguinte, impede a justiça social. Neste contexto, havendo razoável dúvida acerca da condição financeira da parte autora, não basta simples declaração de falta de condições do postulante para arcar com pagamento das custas do processo, sendo imprescindível a demonstração da impossibilidade de suportar tais encargos para que se lhe conceda o benefício pleiteado. Diante disso, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: comprovante de renda mensal; cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; cópia das 3 (três) últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de isenção; outros documentos que julgue pertinente para apreciação do pedido. Após, voltem os autos conclusos para despacho inicial. Dou a este força de mandado / ofício para os devidos fins. Cumpra-se. São Felipe/BA, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito Assinado eletronicamente por: MARINEIS FREITAS CERQUEIRA 19/11/2024 15:07:41 https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 473856063

26/11/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CLEBER DA SILVA RIBEIRO em 14/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANDREA JESUS DE PAULO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TASSIO ALMEIDA FERNANDES em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(48)