Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8008544-69.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Partes do Processo

SAMIR SANTOS MOREIRA

CPF

Autor

TRANSALVADOR

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO AURELIO SEARA NIELLA

OAB/BA 51075·CPF·Representa: Autor

HARRISON FERREIRA LEITE

OAB/BA 17719·CPF·Representa: Autor

ITALO PASSOS ARAUJO

OAB/BA 77000·CPF·Representa: Autor

LARISSA COSTA QUADROS

OAB/BA 66278·CPF·Representa: Autor

CLEIDE MASCARENHAS BRANDÃO

OAB/BA 28807·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

SAMIR SANTOS MOREIRA

CPF

Autor

TRANSALVADOR

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

DETRAN BA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADUAL DA BAHIA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

SILVAIN BARBOSA FONSECA FILHO

Terceiro

DIREITOR DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DETRAN

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAN V

Terceiro

DETRAN-BA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN-BA

Terceiro

2 CIRETRAN ALAGOINHAS

Terceiro

RUDIVAL ALMEIDA GOMES JUNIOR

CPF

Reu

SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

GUSTAVO AURELIO SEARA NIELLA

OAB/BA 51075·CPF·Representa: Autor

HARRISON FERREIRA LEITE

OAB/BA 17719·CPF·Representa: Autor

ITALO PASSOS ARAUJO

OAB/BA 77000·CPF·Representa: Autor

LARISSA COSTA QUADROS

OAB/BA 66278·CPF·Representa: Autor

CLEIDE MASCARENHAS BRANDÃO

OAB/BA 28807·CPF·Representa: Réu

JOANA MARIA ARAUJO MESQUITA

OAB/BA 62632·CPF·Representa: Réu

MARCIO PINTO DE OLIVEIRA

OAB/BA 39391·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de #Não preenchido#

06/05/2026, 16:15

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 16:15

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 22:31

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 15:12

Expedição de intimação.

22/04/2026, 09:39

Expedição de intimação.

22/04/2026, 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/04/2026, 09:39

Decorrido prazo de RUDIVAL ALMEIDA GOMES JUNIOR em 19/07/2024 23:59.

22/04/2026, 03:49

Decorrido prazo de SAMIR SANTOS MOREIRA em 19/07/2024 23:59.

22/04/2026, 03:49

Decorrido prazo de RUDIVAL ALMEIDA GOMES JUNIOR em 19/07/2024 23:59.

22/04/2026, 03:42

Decorrido prazo de SAMIR SANTOS MOREIRA em 19/07/2024 23:59.

22/04/2026, 03:42

Todas as movimentações(124)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

06/05/2026, 16:15

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 16:15

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 22:31

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 22:03

Despacho

•10/02/2026, 12:10

24/04/2026, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 15:12

Expedição de intimação.

22/04/2026, 09:39

Expedição de intimação.

22/04/2026, 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/04/2026, 09:39

Decorrido prazo de RUDIVAL ALMEIDA GOMES JUNIOR em 19/07/2024 23:59.

22/04/2026, 03:49

Decorrido prazo de SAMIR SANTOS MOREIRA em 19/07/2024 23:59.

22/04/2026, 03:49

Decorrido prazo de RUDIVAL ALMEIDA GOMES JUNIOR em 19/07/2024 23:59.

22/04/2026, 03:42

Decorrido prazo de SAMIR SANTOS MOREIRA em 19/07/2024 23:59.

22/04/2026, 03:42

Publicado Decisão em 26/06/2024.

22/04/2026, 03:18

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 22:03

Conclusos para decisão

23/03/2026, 12:14

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 09:24

Publicado Despacho em 19/02/2026.

20/02/2026, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 19:15

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 02:55

Conclusos para decisão

17/12/2025, 11:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 05:24

Decorrido prazo de RUDIVAL ALMEIDA GOMES JUNIOR em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 02:27

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 10:11

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 10:11

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2025.

19/11/2025, 23:36

Disponibilizado no DJEN em 18/11/2025

19/11/2025, 23:35

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 09:54

Expedição de intimação.

17/11/2025, 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 09:54

Desentranhado o documento

17/11/2025, 09:51

Transitado em Julgado em 21/10/2025

17/11/2025, 09:48

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 05:11

Decorrido prazo de RUDIVAL ALMEIDA GOMES JUNIOR em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 05:11

Decorrido prazo de SAMIR SANTOS MOREIRA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 05:11

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 02:34

Decorrido prazo de RUDIVAL ALMEIDA GOMES JUNIOR em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 02:34

Decorrido prazo de SAMIR SANTOS MOREIRA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 02:34

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:39

Decorrido prazo de RUDIVAL ALMEIDA GOMES JUNIOR em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:39

Decorrido prazo de SAMIR SANTOS MOREIRA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 08:15

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 08:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 08/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:36

Expedição de intimação.

17/09/2025, 13:24

Expedição de intimação.

17/09/2025, 13:24

Expedição de intimação.

17/09/2025, 13:24

Expedição de intimação.

17/09/2025, 13:24

Embargos de declaração não acolhidos

16/09/2025, 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 14:41

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 14:40

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 08/07/2025 23:59.

16/07/2025, 02:36

Conclusos para julgamento

11/07/2025, 13:08

Decorrido prazo de RUDIVAL ALMEIDA GOMES JUNIOR em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 18:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 18:56

Publicado Intimação em 25/06/2025.

02/07/2025, 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

02/07/2025, 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 09:30

Juntada de Petição de contra-razões

26/06/2025, 09:30

Expedição de intimação.

18/06/2025, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 13:52

Expedição de intimação.

18/06/2025, 13:52

Juntada de Petição de contra-razões

12/06/2025, 10:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 22:23

Decorrido prazo de RUDIVAL ALMEIDA GOMES JUNIOR em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 22:23

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 10:09

Conclusos para julgamento

06/06/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 08:31

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 08:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/05/2025, 17:39

Publicado Intimação em 26/05/2025.

27/05/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

27/05/2025, 02:56

Publicado Intimação em 26/05/2025.

27/05/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

27/05/2025, 02:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500728012

19/05/2025, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500728012

19/05/2025, 13:20

Expedição de intimação.

19/05/2025, 13:20

Expedição de intimação.

19/05/2025, 13:19

Julgado procedente em parte o pedido

15/05/2025, 15:19

Conclusos para julgamento

15/05/2025, 08:34

Juntada de certidão

21/02/2025, 17:27

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 15:21

Conclusos para julgamento

26/08/2024, 14:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 17/07/2024 23:59.

23/07/2024, 23:21

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 18/07/2024 23:59.

23/07/2024, 23:21

Conclusos para decisão

23/07/2024, 11:57

Expedição de decisão.

23/07/2024, 11:56

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 16:50

Expedição de decisão.

14/06/2024, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 01:24

Conclusos para decisão

27/02/2024, 16:20

Juntada de Petição de réplica

26/02/2024, 16:49

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2024.

10/02/2024, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

10/02/2024, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Samir Santos Moreira Advogado: Gustavo Aurelio Seara Niella (OAB:BA51075) Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Advogado: Italo Passos Araujo (OAB:BA77000) Advogado: Larissa Costa Quadros (OAB:BA66278) Requerido: Superintendencia De Transito E Transporte Do Salvador - Tran PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 8008544-69.2023.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna

29/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/01/2024, 18:33

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 18:33

Juntada de Petição de contestação

23/01/2024, 15:03

Publicado Decisão em 01/12/2023.

30/12/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023

30/12/2023, 02:25

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 11:33

Mandado devolvido Positivamente

07/12/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/11/2023, 11:40

Expedição de decisão.

30/11/2023, 11:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/11/2023, 00:22

Conclusos para decisão

10/11/2023, 12:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 03:12

Decorrido prazo de SAMIR SANTOS MOREIRA em 18/10/2023 23:59.

08/11/2023, 19:50

Juntada de Petição de contestação

08/11/2023, 16:23

Publicado Intimação em 06/10/2023.

29/10/2023, 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2023

29/10/2023, 22:49

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 15:47

Expedição de citação.

05/10/2023, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/10/2023, 14:57

Expedição de citação.

05/10/2023, 14:57

Expedição de citação.

05/10/2023, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 06:40

Conclusos para despacho

27/09/2023, 17:44

Distribuído por sorteio

20/09/2023, 09:46

Despacho

•09/02/2026, 19:15

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 09:54

Decisão

•16/09/2025, 22:09

Despacho

•09/06/2025, 10:09

Sentença

•15/05/2025, 15:19

Decisão

•14/06/2024, 10:38

Decisão

•14/06/2024, 01:24

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 18:33

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 18:33

Decisão

•30/11/2023, 11:40

Decisão

•24/11/2023, 00:22

Decisão

•05/10/2023, 06:40