Execução de Título Extrajudicial 8012532-66.2024.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8012532-66.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8012532-66.2024.8.05.0080. Exequente: Itau Unibanco S.a. Advogado: Cleusa Maria Buttow Da Silva (OAB:SP91275) Executado: Auto Posto G T Comercial De Derivados Ltda - Me Executado: Vanessa De Farias Camilo Da Hora Marquez Executado: Adrielle De Farias Camilo Da Hora Marquez Executado: Juliana Gusmao Sampaio Camilo Da Hora Executado: Jose Jocelio Camilo Da Hora Marquez Junior Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 7ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Fone:(75) 3602-5900, Feira de Santana-BA N ° Processo: 8012532-66.2024.8.05.0080 Classe- Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: ITAU UNIBANCO S.A. Reú:AUTO POSTO G T COMERCIAL DE DERIVADOS LTDA - ME e outros (4) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8012532-66.2024.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Cuida-se de execução de título extrajudicial. Cite-se a parte executada para no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, pagar a dívida (valor indicado na peça vestibular), devidamente atualizada, mais custas judiciais e honorários de Advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, inteligência da norma inserta no caput do artigo 827 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte executada que em caso de pagamento integral da dívida, no prazo supracitado (três dias), a verba honorária epigrafada será automaticamente reduzida pela metade, conforme disposto no art. 827, §1º, do CPC. Advirta-se, ainda, que no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, poderá a parte executada apresentar embargos à execução (art. 915 do CPC). Esclareça-se que no prazo destinado aos embargos, poderá, mediante o reconhecimento do crédito da parte exequente e, comprovado o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor da execução, solicitar o parcelamento do saldo remanescente, em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros legais de 1% ao mês, conforme disposto no art. 916 do CPC. Ademais, para a apreciação da medida de urgência postulada, imperioso que se verifique, ante a narração dos fatos, bem como pela análise dos documentos inicialmente juntados pela parte exequente, se estão presentes os requisitos ensejadores da concessão do provimento de urgência pleiteado, não deixando, contudo, de analisar o momento em que se encontra esta marcha processual. No que tange à tutela de urgência pressupõe a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Associando-se ao requisito de caráter negativo previsto no § 3º do mesmo dispositivo, qual seja, a reversibilidade da decisão. Concernente ao arresto cautelar de bens, importa destacar que se trata de medida assecuratória patrimonial que visa o resultado prático e útil de futura sentença que julgue procedente o pedido, utilizando-se do poder geral de cautela conferido ao julgador. Nesse ínterim, o arresto cautelar é viável sempre que a higidez patrimonial do devedor se desestabilizar ou correr risco de dissipação. Ademais, o deferimento da tutela de urgência cautelar antes da citação, por diferir o contraditório, tem caráter excepcional e só pode ser admitida se demonstrada a probabilidade do direito e, sobretudo, risco de dano que não possa aguardar o exercício do direito de defesa. Na espécie, vislumbra-se ausente justificativa razoável para o acolhimento da pretensão de antecipação dos atos constritivos, antes mesmo de integralizada a relação processual, vez que não há elementos que evidenciem a dilapidação do patrimônio ou a intenção nesse sentido da parte adversa, ao menos nesta fase processual. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - ARRESTO CAUTELAR - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO. - A concessão do arresto cautelar previsto no art. 301 do CPC exige a demonstração dos seguintes requisitos: a evidente probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC)- Não havendo prova segura de plano das alegações do exequente, as quais dependem de dilação probatória, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu pedidos de tutela cautelar de arresto e tutela de urgência para a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada. (TJ-MG - AI: 10000200109544001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 04/09/2020, Data de Publicação: 04/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de arresto cautelar dos bens dos réus. Insurgência do autor. Não acolhimento. Processo em fase de conhecimento. Prematuro o arresto de ativos financeiros dos agravados. Ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC e de demonstração de insolvência ou dilapidação patrimonial. Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22041362720208260000 SP 2204136-27.2020.8.26.0000, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 28/03/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) Nesse sentido, ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido de antecipação de tutela provisória formulado pela parte autora, o seu indeferimento é medida impositiva, tendo em vista a necessidade de ampla dilação probatória para o deslinde da controvérsia. Ante o exposto, em razão da ausência dos requisitos ensejadores à sua concessão, INDEFIRO o pedido de arresto cautelar. Intime-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data da assinatura digital. IVONETE DE SOUSA ARAÚJO Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Determinada a citação de AUTO POSTO G T COMERCIAL DE DERIVADOS LTDA - ME - CNPJ: 24.054.844/0001-83 (EXECUTADO)

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(79)