Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 8015778-70.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 8015778-70.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8015778-70.2024.8.05.0080. Requerente: Georgia Reis Prado Advogado: Wildson Fagner Carvalho De Oliveira (OAB:BA82388) Requerido: Midway S.a.- Credito, Financiamento E Investimento Requerido: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Requerido: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Requerido: Banco Bradesco Sa Advogado: Igor Amado Veloso (OAB:BA29272) Requerido: Caixa Economica Federal Advogado: Danilo Aragao Santos (OAB:SP392882) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8015778-70.2024.8.05.0080 - PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA REQUERENTE: GEORGIA REIS PRADO Advogado do(a) REQUERENTE: WILDSON FAGNER CARVALHO DE OLIVEIRA - BA82388 REQUERIDO: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BRADESCO SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) REQUERIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 Advogado do(a) REQUERIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 Advogado do(a) REQUERIDO: IGOR AMADO VELOSO - BA29272 Advogado do(a) REQUERIDO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 [] § DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8015778-70.2024.8.05.0080 Procedimento De Repactuação De Dívidas (superendividamento) Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GEORGIA REIS PRADO, em face de MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BRADESCO SA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Sustenta a parte Autora que é servidora pública federal e encontra-se em situação de superendividamento, com 47,48% de sua remuneração líquida comprometida com dívidas de empréstimos consignados e cartões de crédito. Após o falecimento do pai de seu filho, ocorrido em 2018, sua situação financeira se agravou, principalmente porque o INSS indeferiu o pedido de pensão por morte para o menor. A autora tem enfrentado dificuldades para arcar com as despesas diárias e o tratamento médico do filho, que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Com uma renda líquida de R$7.537,01 e despesas mensais superiores a R$8.600,00, Geórgia tem contraído dívidas para suprir as necessidades básicas e o tratamento contínuo de seu filho. Diante dessa situação, ingressou com a presente ação de repactuação de dívidas, solicitando a limitação dos descontos em sua folha de pagamento a 30% de sua remuneração líquida, de modo a preservar o mínimo existencial necessário para seu sustento e o de seu filho. Pleiteia, então, a concessão da tutela urgência de caráter antecipatório inaudita altera pars, para compelir a ré a: Requer seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro nos artigos 300 e 497 do CPC, para o fim de que sejam limitados, previamente, os descontos das obrigações relacionadas ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos mensais do Autor, de acordo a proposta de renegociação apresentada no cálculo e parecer técnico em anexo, o que deve ser reconhecido por este juízo, tendo em vista, principalmente os documentos anexos que comprovam a verossimilhança dos fatos declinados nesta peça processual, bem como os requisitos necessários para a concessão desta, sob pena de multa diária a ser fixada; É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida, vez que presentes os pressupostos necessários para sua concessão, com base nos documentos dos IDs 451913659, 451913661 e 451913662. Para a apreciação da tutela de urgência postulada, impende que se verifique, ante a narração dos fatos, bem como pela análise das provas produzidas pela autora, se estão presentes os requisitos ensejadores da concessão do provimento liminarmente pleiteado. Como é cediço, o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 autoriza seja concedida liminarmente e inaudita altera pars, ou após justificação prévia, tutela de urgência, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte Autora alega que os descontos em folha de pagamento referente às parcelas dos empréstimos citados somam um percentual de, aproximadamente, 47% (quarenta e sete por cento) da sua renda líquida. Inicialmente, a Lei 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento, tem por objetivo aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor, para fomentar o adimplemento de dívidas, ao passo que protege o mínimo existencial do indivíduo. No caso em tela, a requerente adquiriu diversas dívidas entre, contratos de empréstimos consignados, cheque especial e cartão de crédito o que, somados, comprometem R$ 6.846,32 (seis mil, oitocentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos). Nesta intelecção, constata-se que cerca de 47% da renda mensal do autor encontra-se comprometida com empréstimos consignados e outras modalidades. Diante desses fatos, a plausibilidade do direito invocado repousa no princípio da dignidade da pessoa humana, do qual emana a proteção do mínimo existencial, base e alicerce da vida humana, ficando demonstrado que a quitação dos valores dos empréstimos contraídos impede o consumidor de custear suas despesas básicas. Cabe salientar que a função social do crédito é promover o desenvolvimento econômico e equilibrado do país e servir aos interesses da coletividade, segundo o art. 192 da CF/88, princípio evidentemente desrespeitado quando se observa a acentuada onda de superendividados, cuja sobrevivência foi colocada em risco. O risco de dano irreparável, por seu turno, repousa, na causa em exame, na possibilidade de insuficiência de recursos para que o consumidor possa viver sob condições mínimas de existência humana digna, em razão da sobrecarga de encargos bancários. Em outras palavras, a adimplência das parcelas concernentes aos empréstimos assumidos pode afetar diretamente a subsistência do autor. Impõe-se, portanto, a intervenção do Poder Judiciário para garantir ao acionante o seu direito à dignidade da pessoa humana e ao bem-estar individual. Em consequência, mostra-se adequado, no caso concreto, reduzir o valor das parcelas mensais dos empréstimos indicados em 50% (cinquenta por cento), a fim de que os descontos efetuados no contracheque da Autora compreendam, aproximadamente, o percentual de cerca de 30% (trinta por cento) de sua renda, até o julgamento final da demanda. Isto posto, evidenciados os requisitos ensejadores da concessão do provimento de antecipação da tutela, DEFIRO o pedido emergencial, para determinar: 1) a LIMITAÇÃO dos descontos das obrigações firmadas entre a Demandante e os Demandados ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos mensais do Autor, de acordo com a proposta de renegociação apresentada no cálculo e no parecer técnico anexado por este. Fixo, em caso de descumprimento desta decisão, multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais), para cada ato de comprovado descumprimento, até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais). Noutro giro, aplico à espécie o princípio da inversão do ônus da prova, estabelecido no art. 6o, inciso VIII, do CDC, considerando caracterizada a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora e a verossimilhança das alegações suscitadas na petição inicial, determinando que a parte ré colacione, até a apresentação da contestação, todos os documentos pertinentes ao litígio versado nestes autos que se encontrarem em seu poder, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, que por meio deles se pretendia provar (art. 400, I, do CPC). Citem-se os réus acerca do teor da inicial, até mesmo Via WhatsApp (se cabível), a fim de que ofereçam contestação nos termos do art. 335, I, do CPC. Conste a advertência prevista no art. 344 do CPC. Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação no CEJUSC, devendo a parte autora apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 05 anos. Saliento que deverá a parte autora apresentar réplica após o oferecimento de todas as contestações. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo à presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Feira de Santana/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito I

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(103)

Advogados / Representantes(10)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GABRIELLA CHRISTINE PESSOA DA SILVA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANILO ARAGAO SANTOS em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MONALISA LIMA DUARTE em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALICIA NASCIMENTO ROCHA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de IGOR AMADO VELOSO em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILDSON FAGNER CARVALHO DE OLIVEIRA em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

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