Procedimento Comum Cível 0000120-34.2007.8.05.0147 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000120-34.2007.8.05.0147 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000120-34.2007.8.05.0147. Reu: Cs - Construções S/c Advogado: Raul Ribeiro De Carvalho (OAB:BA2557) Autor: Municipio De Jussara Advogado: Jaques Douglas Garaffa (OAB:BA20050) Advogado: Adriano Gonçalves De Queiroz (OAB:BA16368) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 0000120-34.2007.8.05.0147 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MUNICIPIO DE JUSSARA Nome: MUNICIPIO DE JUSSARA Endereço: desconhecido Advogado(s): RÉU: CS - CONSTRUÇÕES S/C Nome: CS - CONSTRUÇÕES S/C Endereço: PRAÇA NOVA MATRIZ, 148, CASA, CENTRO, SãO GABRIEL - BA - CEP: 44915-000 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0000120-34.2007.8.05.0147 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Vistos etc. O MUNICÍPIO DE JUSSARA, qualificado na exordial, por seus procuradores, opôs IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA formulada por CS - CONSTRUÇÕES S/C, qualificada nos autos principais da AÇÃO DE EXECUÇÃO D ETÍTULO EXTRAJUDICIAL, tombada sob o nº 0000122-04.2007.8.05.0147, sustentando que a impugnada tem condições de suportar as custas e despesas do processo, não merecendo os benefícios da gratuidade da justiça que lhe foram deferidos, requerendo fosse acolhida a impugnação para revogação da gratuidade concedida na decisão. Devidamente intimada, a impugnada não ofereceu resposta. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Trata o presente caso de impugnação à gratuidade judiciária oposta ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, quando o procedimento impunha a discussão do incidente por meio de processo apenso, o que atualmente é feito por meio de alegação preliminar de contestação, juntada nos próprios autos principais. Nestes termos, o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, formulado pela exequente, ora impugnada, na qualidade de pessoa jurídica, fundamentou-se no Enunciado nº 481 da Súmula do STJ, que dispõe que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Ainda, a legislação pátria estabelece alguns parâmetros para lastrear a concessão da gratuidade judiciária, como forma de concretizar o mandamento constitucional contido no art. 5º, LXXIV, que garante “assistência judiciária integral e aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Como se vê, à luz da norma constitucional, a declaração de pobreza reveste-se de presunção apenas relativa de veracidade, estando o magistrado autorizado a verificar os elementos constantes nos autos para analisar a real necessidade de deferimento ou não do benefício em questão. Cumpre registrar que a isenção ao pagamento de custas deve ser deferida apenas em casos de real necessidade, pois são tais recursos que viabilizam o funcionamento da máquina judiciária, sendo plenamente justo que aquele que vem em busca da prestação jurisdicional, e tenha condições para tanto, arque com a respectiva contraprestação, como ocorre, aliás, com os serviços públicos em geral. Sobre o tema, assim se manifestou o Tribunal da Cidadania: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da assistência judiciária, será concedida à parte requerente a oportunidade de comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou recolher o preparo. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 736.006/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016) No caso em tela, a impugnada afirma nos autos principais que não tem condições de arcar com as custas processuais, entretanto, apenas requer o deferimento do benefício, sem colacionar um único documento capaz de ao menos demonstrar sua insuficiência financeira. Outrossim, nem com a oposição da presente impugnação, a ora impugnada, se manifestou nos autos, apresentando justificativas e/ou documentos comprobatórios suficientes de sua hipossuficiência econômica. É dizer, na linha do julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, que ensejou a edição do Enunciado nº 481, “as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza” (grifos aditados). Deste modo, como visto, não se pode atribuir à impugnada a incapacidade financeira de arcar com as custas processuais, uma vez que os elementos probatórios que se extraem dos autos não revelam indícios de condições materiais insuficientes para assumir as custas do processo. Saliente-se, entretanto, que a concessão da gratuidade de justiça, por proteger direito constitucionalmente assegurado de acesso à Justiça, é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e passível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição, o que não impede nova apreciação do pedido, com a juntada de documentação comprobatória suficiente. Ante o exposto, acolho a impugnação para revogar o benefício da gratuidade da justiça concedido à impugnada e, nos termos do art. 487, III, "a", extingo o presente feito com resolução do mérito. Tratando-se de incidente processual, não há sucumbência entre as partes. P. R. I. Cumpra-se. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta impugnação para os autos principais, desassociem-se os feitos e arquivem-se os presentes autos, com baixa. Irecê, 19 de novembro de 2024. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000120-34.2007.8.05.0147. Reu: Cs - Construções S/c Advogado: Raul Ribeiro De Carvalho (OAB:BA2557) Autor: Municipio De Jussara Advogado: Jaques Douglas Garaffa (OAB:BA20050) Advogado: Adriano Gonçalves De Queiroz (OAB:BA16368) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 0000120-34.2007.8.05.0147 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MUNICIPIO DE JUSSARA Nome: MUNICIPIO DE JUSSARA Endereço: desconhecido Advogado(s): RÉU: CS - CONSTRUÇÕES S/C Nome: CS - CONSTRUÇÕES S/C Endereço: PRAÇA NOVA MATRIZ, 148, CASA, CENTRO, SãO GABRIEL - BA - CEP: 44915-000 Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0000120-34.2007.8.05.0147 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Vistos, etc. O Ato Normativo Conjunto n. 07 de 01 de junho 2022, disponibilizado no DJE do dia 02 de junho de 2022, regulamentou o Juízo 100% Digital no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e deu outras providências. Por sua vez, o Ato Normativo Conjunto n. 10/2022 implantou os Núcleos de Justiça 4.0 e criou o Núcleo de Justiça 4.0 Metas para apoio às unidades judiciais, o qual atuará em auxílio remoto, na fase de sentença. Tal apoio, ao lado das medidas adotadas internamente para redução dos processos paralisados há mais de 100 dias, se apresenta como ferramenta valiosa para o saneamento desta unidade judiciária. No entanto, a atuação dos Núcleos de Justiça 4.0 demanda a opção das partes pelo “Juízo 100% Digital”. Em consequência, visando permitir a atuação de órgão auxiliar para implementar maior celeridade no saneamento desta unidade judiciária, determino a intimação das partes, por seus advogados, para que, no prazo de 15 dias, manifestem o interesse quanto à adequação do feito pela opção “Juízo 100% digital”. O demandante que optar pelo “Juízo 100% Digital” e o demandado, ao anuir com o procedimento, deverão: I - fornecer, em conjunto com seus advogados, o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais; II - manter atualizadas as informações referidas no inciso I, durante todo o curso do processo, conforme preconiza o art. 77, VII do Código de Processo Civil. Adotado o “Juízo 100% Digital”, as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, mediante petição protocolizada nos autos, preservados todos os atos processuais já praticados. Em ficando as partes silentes após o prazo, determino à Secretaria que renove a intimação para manifestação em igual prazo, ficando as partes advertidas de que a ausência de manifestação, após duas intimações, implica aceitação tácita, nos termos do art. 4º, § 2º, do referido Ato Normativo. Confiro ao presente força de ofício/mandado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Irecê, 23 de outubro de 2023 ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CS - CONSTRUÇÕES S/C em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAQUES DOUGLAS GARAFFA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAUL RIBEIRO DE CARVALHO em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CS - CONSTRUÇÕES S/C em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAQUES DOUGLAS GARAFFA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAUL RIBEIRO DE CARVALHO em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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Baixa Definitiva

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Transitado em Julgado em 17/02/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUSSARA em 17/02/2025 23:59.

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