Procedimento Comum Cível 0000103-49.2002.8.05.0219 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000103-49.2002.8.05.0219 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Matadouro Joao Santos Ltda Advogado: Reginaldo De Oliveira Brandao (OAB:BA5424-A) Advogado: Joselito Dorea Limeira Junior (OAB:BA37892-A) Advogado: Monique Caroline Silva Rodrigues (OAB:BA38627-A) Apelado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000103-49.2002.8.05.0219 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MATADOURO JOAO SANTOS LTDA Advogado(s): REGINALDO DE OLIVEIRA BRANDAO, JOSELITO DOREA LIMEIRA JUNIOR, MONIQUE CAROLINE SILVA RODRIGUES APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s):PAULO ABBEHUSEN JUNIOR ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. INTIMAÇÃO REGULAR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. No caso em tela, a parte autora, devidamente intimada, não comprovou o recolhimento das custas processuais no prazo legal, nem interpôs o recurso de agravo de instrumento, cabível na hipótese, nos termos do art. 1.015, V, do CPC, operando-se a preclusão. II. Escorreita a sentença recorrida que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em virtude da inércia da autora em promover o recolhimento das custas iniciais, por se tratar de condição de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. III. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib EMENTA 0000103-49.2002.8.05.0219 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0000103-49.2002.8.05.0219, em que figuram como apelante, MATADOURO JOAO SANTOS LTDA - ME e apelada, a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (COELBA). ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2024. Presidente Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora Procurador(a) de Justiça

26/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de REGINALDO DE OLIVEIRA BRANDAO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONIQUE CAROLINE SILVA RODRIGUES em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSELITO DOREA LIMEIRA JUNIOR em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 07/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Publicado Intimação em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Publicado Intimação em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Publicado Intimação em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Publicado Intimação em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Todas as movimentações(88)