Execução Fiscal 0000438-05.2009.8.05.0096 - TJBA

Execução Fiscal 0000438-05.2009.8.05.0096 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: O Municipio De Ibirataia Advogado: Marcus Paulo Fontes Calheira (OAB:BA16377) Advogado: Deives Amaral Goncalves (OAB:BA63908) Advogado: Nelma Oliveira Santana (OAB:BA61742) Executado: Jose Antonio Da Costa Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara Única da Comarca de Ibirataia (BA) Praça Juscelino Kubstcheck de Oliveira, s/n, Centro - CEP 45580-000, Fone: (73) 3537-2247 / 2252, WhatsApp: (73) 9929-6965 Ibirataia-BA E-mails: [email protected] / [email protected] Processo nº: 0000438-05.2009.8.05.0096 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] O MUNICIPIO DE IBIRATAIA EXECUTADO: JOSE ANTONIO DA COSTA Advogado(s) do reclamante: MARCUS PAULO FONTES CALHEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 0000438-05.2009.8.05.0096 Execução Fiscal Jurisdição: Ibirataia Vistos. O presente processo encontra-se há tempo significativo sem a devida movimentação, provavelmente em razão da ausência de juiz titular da qual padeceu por um longo período a comarca de Ibirataia, tendo esta magistrada iniciado o exercício de suas atividades nesta unidade no ano em curso, visualiza-se a necessidade da retomada do curso regular do processo, com a indicação do próximo ato a ser realizado. O Código de Processo Civil dispõe que, em regra, o processo desenvolve-se por impulso oficial (art. 2º). Contudo, o próprio CPC também estabelece o dever de cooperação das partes, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º), bem como a Constituição Federal prevê a imprescindibilidade dos advogados para a administração da justiça (art. 133). Sobre o tema, a doutrina destaca que o princípio da cooperação é decorrência do devido processo legal, da boa-fé processual e do contraditório, e marca um novo modelo de organização do processo, no qual há uma condição cooperativa entre as partes. Por meio desta norma, é possível visualizar a atribuição de deveres, ainda que sem regras jurídicas expressas, em relação a comportamentos necessários à obtenção do processo leal e cooperativo. Acredita-se, que com a devida cooperação das partes o processo terá sua decisão de mérito (ou extintiva, se for o caso) em prazo muito mais exíguo. Diante das razões expendidas acima determino a Intimação da parte Exequente através de seu Procurador, para, no lapso de 15 (quinze) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, devendo em caso positivo, indicar providência apta a regular continuidade da ação, sendo insuficiente, para este fim, mero pedido de prosseguimento do feito, pronunciando-se inclusive, se for o caso, acerca da incidência da prescrição, em consonância com o julgamento do REsp 1.340.553, em recurso repetitivo, pelo C. Superior Tribunal de Justiça, precipuamente no tocante ao item 3 da ementa, donde expressamente dispôe que “constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.” Expedientes necessários. Cumpra-se. Ibirataia-BA, data e hora do sistema. Viviane Delfino Menezes Ricardo Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de O MUNICIPIO DE IBIRATAIA em 29/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Arquivado Definitivamente

Desentranhado o documento

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Intimação em 08/08/2025.

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