Execução de Título Extrajudicial 0003595-43.2010.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0003595-43.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003595-43.2010.8.05.0001. Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Armenio Simoes Pinto De Carvalho Junior (OAB:BA16820) Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831) Advogado: Marcelo Cordeiro Da Silva (OAB:BA22121) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Executado: Benedito Augusto Dos Santos Barros Advogado: Paulo Soares De Freitas (OAB:BA35286) Executado: Valmed Comercio De Produtos Medicos Ltda Advogado: Paulo Soares De Freitas (OAB:BA35286) Executado: Valeria Teixeira De Freitas Advogado: Paulo Soares De Freitas (OAB:BA35286) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - 5º Cartório Integrado Rua do Tingui, Campo da Pólvora, S/N, Sala 406 do Anexo Prof. Orlando Gomes, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40040-380 Processo: 0003595-43.2010.8.05.0001[Pagamento, Rescisão / Resolução]EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PARTE AUTORA: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ARMENIO SIMOES PINTO DE CARVALHO JUNIOR, MARCOS IMBASSAHY GUIMARAES MOREIRA, MARCELO CORDEIRO DA SILVA, ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA PARTE RÉU: BENEDITO AUGUSTO DOS SANTOS BARROS e outros (2) Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: PAULO SOARES DE FREITAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0003595-43.2010.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Desenbahia-Agencia de Fomento do Estado da Bahia S/A em face de Benedito Augusto dos Santos Barros, Valmed Comercio de Produtos Medicos Ltda e Valeria Teixeira de Freitas, todos qualificados nos autos. A ação foi proposta com base no Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças, firmado entre as partes, no valor original de R$ 94.326,22 (noventa e quatro mil, trezentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos), conforme cálculo atualizado até a data da propositura da ação. A exequente alega que os executados inadimpliram o título extrajudicial, ensejando a execução da dívida conforme previsto em lei, e pleiteia judicialmente a satisfação dos valores devidos. Os executados, por sua vez, apresentaram defesa nos presentes autos da ação de Execução, que foi nominada de "Embargos à Execução e/ou Exceção de Pré-executividade c/pedido liminar", apontando, em síntese, a prescrição intercorrente, a impenhorabilidade dos valores bloqueados por serem de natureza salarial, a invalidade do contrato como título executivo e a ausência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica da empresa Valmed. A exequente impugnou tais alegações, defendendo a validade do título e refutando as alegações sobre prescrição, impenhorabilidade e desconsideração da personalidade jurídica. É o relatório. Decido. Recebo a Defesa dos executados, como Exceção de Pré-executividade, visto arguir matérias de ordem pública, sendo que descabe a oposição de Embargos à Execução nos autos da ação principal. Quanto alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, embora os executados afirmem tratar-se de proventos salariais, não foi apresentada prova cabal que comprove a origem exclusivamente salarial desses valores bloqueados, a ensejar a sua impenhorabilidade, visto que não ter acostado contracheques, nem provaram se tratar de conta em quer recebem o salário, conforme o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ausentes elementos probatórios suficientes, afasto a alegação de impenhorabilidade, por falta de amparo legal. Por sua vez, em relação à validade do contrato como título executivo extrajudicial, o documento em questão atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, estando devidamente assinado pelo credor, devedor principal e avalistas, na condição de devedores solidários e duas testemunhas, e contendo os termos do Contrato de Abertura de Crédito com Garantia Quirografária Fudese/Giro, da confissão de dívida, conforme documento Ids 295851346- 295851753. Portanto, entendo se tratar de título extrajudicial executivo, válido e apto a embasar a presente Execução, de acordo com o artigo 784, inciso III, do CPC. Quanto à validade do contrato como título executivo extrajudicial, os executados afirmam que o documento não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, necessários à sua execução. Contudo, o contrato anexado aos autos contém as assinaturas das partes e testemunhas, atende aos requisitos mínimos de formalidade e expressa claramente o montante da dívida, além das obrigações estabelecidas. A confissão de dívida assinada, acompanhada dos termos claros sobre o valor devido e a forma de pagamento, confere ao documento executado os atributos legais necessários, conforme o artigo 784, inciso III, do CPC. Dessa forma, entendo que o título é plenamente válido e apto a embasar a presente execução. Os executados também se insurgem contra a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Valmed Comércio de Produtos Médicos Ltda, alegando que não houve confusão patrimonial nem desvio de finalidade. Não se trata em desconsideração da personalidade jurídica como alegam os executados, visto terem as pessoas físicas também firmado o contrato na condição de avalistas e devedores solidários no Contrato. Inexiste a alegada desconsideração da personalidade jurídica, pois Benedito Augusto dos Santos Barros e Valéria de Freitas Barros, assinaram também o contrato na condição de avalistas e devedores solidários. Com relação à alegação prejudicial de mérito de prescrição intercorrente, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que tal prescrição apenas ocorre em casos de inércia injustificada do credor na execução. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" ( REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 ? f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03 ? f. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine'?, porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1894534 GO 2021/0139427-9, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022) No caso, observa-se que a exequente, DESENBAHIA – Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A, demonstrou diligência ao longo do processo, inclusive promovendo o bloqueio de bens dos executados e buscando outras medidas efetivas para a satisfação do crédito. Não se verificando qualquer negligência ou desinteresse por parte da exequente, concluo que a execução não se encontra prescrita, sendo inviável acolher a prescrição intercorrente como causa para a extinção do processo. De igual forma, mostra-se totalmente descabida a aplicação de multa sob alegação de litigância de má-fé, visto que a presente Execução Extrajudicial está embasada em documento válido, não se enquadrando nas hipóteses do art. 81 e seguintes do CPC, que fica indeferido. Diante do exposto, REJEITO as EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguídas pelos executados, por serem destituídas de respaldo legal. DETERMINO o prosseguimento da execução. Autorizo a continuidade dos atos constritivos sobre os bens dos executados, inclusive sobre os valores já bloqueados, que, conforme fundamentado, não gozam de impenhorabilidade comprovada, proceda-se a expedição de alvará judicial para liberação dos valores bloqueados em favor da exequente. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, Bahia, data da assinatura eletrônica. Ana Lúcia Matos de Souza Juíza de Direito Titular - 4ª Vara de Relações de Consumo de Salvador

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 05/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO AUGUSTO DOS SANTOS BARROS em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA TEIXEIRA DE FREITAS em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA TEIXEIRA DE FREITAS em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO AUGUSTO DOS SANTOS BARROS em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 16/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(25)