Execução de Título Extrajudicial 0006885-96.2005.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0006885-96.2005.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006885-96.2005.8.05.0274. Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Arthur Sampaio Sa Magalhaes (OAB:BA37893) Advogado: Luiz Fernando Bastos De Melo (OAB:BA36592) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Executado: Jutahy Dias Costa Advogado: Wilde Ferreira De Oliveira (OAB:BA6974) Executado: Joao Hilton Dias Costa Executado: Jutahy Dias Costa Executado: Cristina Gobira Costa Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 0006885-96.2005.8.05.0274 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Contratos Bancários] EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A EXECUTADO: JUTAHY DIAS COSTA, JOAO HILTON DIAS COSTA, JUTAHY DIAS COSTA, CRISTINA GOBIRA COSTA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0006885-96.2005.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, promovida por DESENBAHIA – AG~ENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em face de JUTAHY DIAS COSTA, CRISTINA GOBIRA COSTA e JOÃO HILTON DIAS COSTA, tendo por objeto contrato de abertura de crédito fixo descrito na inicial, com vencimento em 19.05.2005. Ação de execução distribuída em 06.07.2005. Determinada a citação, o oficial de justiça certificou o ão cumprimento da citação em razão da falta de pagamento das custas – ID 232157994. Expedida carta precatória para intimação pessoal da parte Exequente. Petição da parte Exequente alegando incompetência em 18.04.2006 – ID 232157999 a 232158002. Declarada a incompetência da Vara Cível na data de 02.10.2006 – ID 232158014. Decisão da Vara da Fazenda Pública datada de 03.03.2010 retornando os autos à Vara Cível em razão da nova Lei de Organização Judiciária – ID 232158016. Petição requerendo a citação e juntando custas de citação em 10.03.2011 – ID 232158022. Ato ordinatório intimando a parte Exequente para complementar as custas de citação em 13.02.2020 – ID nº 232158050, não tendo a parte Exequente se manifestado – ID nº 232158051. Novamente intimada, a parte Exequente pleiteou a penhora/arresto em sistemas eletrônicos, deixando de complementar as custas de citação – ID 232158056. Deferido o arresto nos sistemas eletrônicos, os mesmos retornaram infrutíferos. Intimada a parte Exequente para manifestar, a mesma quedou-se inerte conforme certidão de ID nº 232158073. Intimada para manifestar sobre a prescrição, a parte Exequente se manifestou por meio da petição de ID nº 443625654. É o relatório. D E C I D O. Trata-se de Execução de título extrajudicial fundada em contrato de abertura de crédito descrito na inicial. Aplica-se ao presente caso o prazo de prescrição previsto no art. 206, §5º, do CC/2002 que assim dispõe: Art. 206 – Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Até a presente data não houve citação da parte Ré. A citação é ato indispensável para a formação jurídica processual. O Código de Processo Civil/73, em vigor à época da propositura da Ação, já determinava que: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. O CPC/2015, em seu art. 240 e parágrafos, estabelece o seguinte: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Como se observa, a ação foi distribuída no ano de 2005, dentro, pois, do lapso prescricional. Contudo, a interrupção do prazo prescricional somente teria ocorrido se realizada a citação, o que não ocorreu No caso em apreço, passados mais de 18 (dezoito) anos da propositura da Ação, sem que tenha sido realizada a citação dos Executados, não ocorrendo a interrupção da contagem do prazo prescricional, que neste caso é de 05 (cinco) anos. Assim, de rigor o reconhecimento da prescrição. Aclaro ainda, ser inaplicável o Enunciado 106 da Súmula do STJ, pois a falta de citação não decorreu de demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, mas também à parte Exequente, vez que, não distribuiu o feito em vara competente, nem mesmo procedeu ao recolhimento das custas necessárias à citação, conforme se observa do relatório acima exposto. Assim, diante do ocorrido neste caso, deve ser reconhecida a prescrição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante interpretação do art. 202, inciso I, do Código Civil e do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a fluência do prazo prescricional desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual. 2. Decorrido o prazo prescricional quinquenal aplicável aos instrumentos públicos ou particulares sem a citação válida do coexecutado, o reconhecimento da incidência da prescrição é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1696017-9 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 16.08.2017). (TJ-PR - AI: 16960179 PR 1696017-9 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 16/08/2017, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2107 06/09/2017). PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. ARTIGO 219 DO CPC/1973. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prescrição é instituto que busca a segurança e a estabilidade das relações jurídicas, não se admitindo o exercício da pretensão executiva a qualquer tempo ou, ainda, por lapso temporal indefinido, uma vez que o Judiciário não se presta a resguardar direitos ante a inércia da parte exequente. 2. Ainda que o autor tenha praticado diversas diligências na busca pelo endereço da parte ré, se ultrapassados os prazos previstos no artigo 219 do Código de Processo Civil/1973, a citação não interrompe o prazo prescricional. 3. A ocorrência da prescrição não decorre de morosidade por parte do Judiciário, tendo em vista a demora e a inércia da parte exequente no prosseguimento do feito. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF 20110111399199 0037239-83.2011.8.07.0001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/02/2017. Pág.: 661/668). Destarte, considerando a falta de citação neste caso não houve a interrupção do prazo prescricional, devendo ser reconhecida a extinção da pretensão executiva que se operou após 05 (cinco) anos do vencimento da dívida (19.05.2005), ou seja, em 19.05.2010. POSTO ISSO, com base na fundamentação supra e artigo 924, inc. V, do CPC, declaro EXTINTO o feito, face ao reconhecimento da prescrição. Recolham-se eventuais custas remanescentes. Após o trânsito em julgado, proceda a baixa em eventuais restrições de bens via sistemas SISBAJUD/RENAJUD. P. R. I. Arquivem-se após o trânsito em julgado. VITORIA DA CONQUISTA, 13 de novembro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

26/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/09/2022, 21:07

Expedição de Outros documentos.

07/09/2022, 21:07

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

22/06/2022, 00:00

Petição

22/06/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

15/06/2022, 00:00

Publicação

23/02/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

22/02/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/02/2022, 00:00

Documento

13/12/2021, 00:00

Documento

13/12/2021, 00:00

Publicação

29/06/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/06/2021, 00:00

Mero expediente

22/06/2021, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 13:14

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 13:09

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Partes do Processo(11)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Despacho

Petição

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

Publicação

Expedição de Ato Ordinatório

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Documento

Documento

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(22)