Execução de Título Extrajudicial 0016318-85.1996.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2011

Valor da Causa

R$ 7.134.202,28

Órgão julgador

8ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

ATP CONSTRUTORA S/A

CNPJ

Autor

ATP CONSTRUTORA LTDA.

Terceiro

EMBASA S/A

Terceiro

EMBASA S.A

Terceiro

EMBASA

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO ARAPONGA DORIA

OAB/BA 5225·CPF·Representa: Autor

LEONARDO JOSE RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO

OAB/BA 17052·CPF·Representa: Autor

MAURICIO DANTAS GOES E GOES

OAB/BA 15684·CPF·Representa: Réu

JORGE KIDELMIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA 30291·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ATP CONSTRUTORA S/A

CNPJ

Autor

ATP CONSTRUTORA LTDA.

Terceiro

EMBASA S/A

Terceiro

EMBASA S.A

Terceiro

EMBASA

Terceiro

EMBASA- EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A

Terceiro

EMBASA IBIRAPITANGA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S. A.

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A.

Terceiro

NENHUMA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE DE AGUAS E SANEAMENTO S/A-EMBASA

Terceiro

EMBASA -EMPRESA BAIANA DE AGUA E SANEAMENTO S/A

Terceiro

EMBASA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA

Terceiro

DIRETORIA EXECUTIVA DA EMBASA

Terceiro

EMABASA

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUA E SANEAMENTO S.A.

Terceiro

EMBASA EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO

Terceiro

ESCRITORIO REGIONAL DE ITIUBA

Terceiro

GERVASIO CARVALHO

Terceiro

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S

Terceiro

EMBASA

ALCUNHA

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 21:11

Publicado Despacho em 30/04/2026.

30/04/2026, 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/04/2026, 21:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 15:41

Conclusos para despacho

20/02/2026, 11:17

Juntada de certidão

20/02/2026, 11:16

Juntada de certidão

11/11/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 17:19

Juntada de Petição de certidão de conclusão de juntada

10/11/2025, 17:19

Devolvidos os autos

10/11/2025, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 17:19

Juntada de Petição de outros documentos

10/11/2025, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 17:09

Juntada de Petição de outros documentos

10/11/2025, 17:09

Todas as movimentações(193)

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 21:11

Publicado Despacho em 30/04/2026.

30/04/2026, 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/04/2026, 21:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 17:03

Despacho

•13/04/2026, 15:41

13/04/2026, 15:41

Conclusos para despacho

20/02/2026, 11:17

Juntada de certidão

20/02/2026, 11:16

Juntada de certidão

11/11/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 17:19

Juntada de Petição de certidão de conclusão de juntada

10/11/2025, 17:19

Devolvidos os autos

10/11/2025, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 17:19

Juntada de Petição de outros documentos

10/11/2025, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 17:09

Juntada de Petição de outros documentos

10/11/2025, 17:09

Juntada de Petição de outros documentos

10/11/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 16:55

Juntada de Petição de outros documentos

10/11/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 15:39

Juntada de Petição de outros documentos

10/11/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 14:04

Juntada de Petição de outros documentos

10/11/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 09:41

Juntada de Petição de outros documentos

10/11/2025, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 09:39

Juntada de Petição de outros documentos

10/11/2025, 09:39

Juntada de Petição de outros documentos

10/11/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 09:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento

10/11/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 09:25

Juntada de Petição de documentação

10/11/2025, 09:25

Juntada de Petição de outros documentos

10/11/2025, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 09:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento

10/11/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 09:20

Juntada de Petição de outros documentos

10/11/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 09:17

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

10/11/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 09:17

Juntada de Petição de documentação

10/11/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 09:16

Juntada de Petição de documentação

10/11/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 09:16

Juntada de Petição de outros documentos

10/11/2025, 09:16

Juntada de certidão

10/11/2025, 09:04

Juntada de certidão

06/11/2025, 09:48

Juntada de certidão

09/07/2025, 08:48

Juntada de certidão

04/07/2025, 11:10

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 16/12/2024 23:59.

28/12/2024, 05:02

Decorrido prazo de ATP CONSTRUTORA S/A em 16/12/2024 23:59.

27/12/2024, 03:22

Publicado Despacho em 25/11/2024.

27/12/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

27/12/2024, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Atp Construtora S/a Advogado: Carlos Alberto Araponga Doria (OAB:BA5225) Advogado: Leonardo Jose Rodrigues Do Espirito Santo (OAB:BA17052) Executado: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684) Advogado: Jorge Kidelmir Nascimento De Oliveira Filho (OAB:BA30291) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 0016318-85.1996.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: ATP CONSTRUTORA S/A Requerido(a) EXECUTADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0016318-85.1996.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Certifique o Cartório acerca da resposta do Unijud em relação à regularização da digitalização dos presentes autos. Oficie-se o Banco de Brasília - BRB para que preste as informações requeridas pelo réu ao ID. 446544843. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 5 de novembro de 2024 ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta

26/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 15:21

Conclusos para despacho

19/07/2024, 08:57

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 21:11

Decorrido prazo de ATP CONSTRUTORA S/A em 04/07/2023 23:59.

20/08/2023, 18:11

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 04/07/2023 23:59.

13/07/2023, 02:18

Publicado Intimação em 07/06/2023.

09/06/2023, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

09/06/2023, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/06/2023, 17:36

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 14:25

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/10/2022, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 15:57

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 11:28

Conclusos para despacho

23/03/2022, 17:23

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 11:32

Juntada de Petição de petição

22/07/2021, 12:36

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 28/11/2019 23:59:59.

29/11/2019, 00:18

Decorrido prazo de ATP CONSTRUTORA S/A em 28/11/2019 23:59:59.

29/11/2019, 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2019.

05/11/2019, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/11/2019, 15:13

Petição

28/11/2016, 00:00

Petição

29/01/2016, 00:00

Mero expediente

26/05/2014, 00:00

Decurso de Prazo

26/05/2014, 00:00

Recebimento

09/05/2014, 00:00

Mero expediente

14/04/2014, 00:00

Publicação

17/02/2014, 00:00

Mero expediente

12/02/2014, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/02/2014, 00:00

Recebimento

19/08/2013, 00:00

Publicação

15/08/2013, 00:00

Publicação

14/08/2013, 00:00

Publicação

14/08/2013, 00:00

Mero expediente

09/08/2013, 00:00

Recebimento

09/08/2013, 00:00

Homologação de Transação

08/08/2013, 00:00

Recebimento

17/06/2013, 00:00

Recebimento

03/05/2013, 00:00

Recebimento

15/04/2013, 00:00

Publicação

10/04/2013, 00:00

Recebimento

09/04/2013, 00:00

Mero expediente

08/04/2013, 00:00

Publicação

02/04/2013, 00:00

Mero expediente

01/04/2013, 00:00

Recebimento

01/04/2013, 00:00

Recebimento

05/02/2013, 00:00

Recebimento

16/01/2013, 00:00

Recebimento

10/01/2013, 00:00

Mero expediente

09/01/2013, 00:00

Recebimento

09/01/2013, 00:00

Recebimento

18/12/2012, 00:00

Petição

18/12/2012, 00:00

Publicação

28/11/2012, 00:00

Recebimento

22/11/2012, 00:00

Mero expediente

20/11/2012, 00:00

Recebimento

19/11/2012, 00:00

Recebimento

06/11/2012, 00:00

Recebimento

26/10/2012, 00:00

Recebimento

10/10/2012, 00:00

Petição

03/10/2012, 00:00

Recebimento

17/09/2012, 00:00

Recebimento

12/09/2012, 00:00

Recebimento

28/08/2012, 00:00

Recebimento

17/08/2012, 00:00

Recebimento

13/08/2012, 00:00

Recebimento

30/07/2012, 00:00

Mandado

28/06/2012, 00:00

Recebimento

19/06/2012, 00:00

Mero expediente

18/06/2012, 00:00

Petição

15/06/2012, 00:00

Publicação

13/06/2012, 00:00

Recebimento

11/06/2012, 00:00

Mero expediente

06/06/2012, 00:00

Petição

03/05/2012, 00:00

Recebimento

02/05/2012, 00:00

Publicação

24/03/2012, 00:00

Recebimento

22/03/2012, 00:00

Publicação

21/03/2012, 00:00

Mero expediente

21/03/2012, 00:00

Mero expediente

28/02/2012, 00:00

Recebimento

28/02/2012, 00:00

Publicação

18/01/2012, 00:00

Publicação

18/01/2012, 00:00

Recebimento

13/01/2012, 00:00

Publicação

13/01/2012, 00:00

Decisão

12/01/2012, 00:00

Conclusão

22/11/2011, 11:23

Recebimento

16/11/2011, 18:14

Protocolo de Petição

16/11/2011, 16:49

Protocolo de Petição

16/11/2011, 09:40

Entrega em carga/vista

09/11/2011, 11:33

Protocolo de Petição

09/11/2011, 11:27

Petição

21/10/2011, 13:03

Protocolo de Petição

20/10/2011, 16:30

Conclusão

05/10/2011, 09:26

Expedição de documento

27/09/2011, 17:30

Protocolo de Petição

21/09/2011, 16:47

Petição

16/09/2011, 16:22

Protocolo de Petição

16/09/2011, 15:35

Petição

08/09/2011, 16:35

Protocolo de Petição

22/07/2011, 17:45

Recebimento

19/07/2011, 18:41

Protocolo de Petição

18/07/2011, 17:32

Petição

29/06/2011, 11:15

Recebimento

18/06/2011, 11:43

Protocolo de Petição

16/06/2011, 10:59

Ofício

14/06/2011, 13:31

Expedição de documento

09/06/2011, 13:04

Recebimento

30/05/2011, 07:35

Mero expediente

26/05/2011, 10:18

Conclusão

22/02/2011, 18:12

Protocolo de Petição

09/12/2010, 17:01

Entrega em carga/vista

06/12/2010, 11:39

Mero expediente

23/11/2010, 15:41

Conclusão

18/11/2010, 17:47

Petição

22/10/2010, 16:55

Petição

19/10/2010, 16:53

Recebimento

09/09/2010, 15:37

Protocolo de Petição

22/04/2010, 18:00

Protocolo de Petição

22/04/2010, 09:27

Recebimento

07/04/2010, 14:43

Protocolo de Petição

11/01/2010, 17:48

Protocolo de Petição

11/01/2010, 17:46

Expedição de documento

11/12/2009, 12:15

Entrega em carga/vista

11/12/2009, 11:57

Expedição de documento

03/11/2009, 17:04

Expedição de documento

03/11/2009, 17:04

Expedição de documento

29/10/2009, 13:27

Recebimento

14/10/2009, 18:18

Recebimento

14/10/2009, 18:18

Conclusão

09/10/2009, 17:14

Protocolo de Petição

09/10/2009, 14:21

Recebimento

05/10/2009, 10:07

Recebimento

05/10/2009, 09:37

Recebimento

02/12/2008, 11:10

Entrega em carga/vista

06/11/2008, 15:52

Distribuição

22/04/1996, 16:08

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU

•10/11/2025, 17:19

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU

•10/11/2025, 17:19

DECISÃO MONOCRÁTICA TRIBUNAL SUPERIOR

•10/11/2025, 17:19

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU

•10/11/2025, 17:19

SENTENÇA

•10/11/2025, 17:09

SENTENÇA

•10/11/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 17:09

SENTENÇA

•10/11/2025, 16:55

SENTENÇA

•10/11/2025, 13:45

Despacho

•21/11/2024, 13:36

Despacho

•05/11/2024, 15:21

Despacho

•24/10/2022, 15:57

Ato Ordinatório

•25/09/2019, 16:21

Todos os documentos(30)

Despacho

•28/04/2026, 17:03

Despacho

•13/04/2026, 15:41

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU

•10/11/2025, 17:19

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU

•10/11/2025, 17:19

DECISÃO MONOCRÁTICA TRIBUNAL SUPERIOR

•10/11/2025, 17:19

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU

•10/11/2025, 17:19

SENTENÇA

•10/11/2025, 17:09

SENTENÇA

•10/11/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 17:09

SENTENÇA

•10/11/2025, 16:55

SENTENÇA

•10/11/2025, 13:45

Despacho

•21/11/2024, 13:36

Despacho

•05/11/2024, 15:21

Despacho

•24/10/2022, 15:57

Ato Ordinatório

•25/09/2019, 16:21

Despacho

•26/05/2014, 14:32

Despacho

•14/04/2014, 18:02

Sentença

•12/02/2014, 14:24

Despacho

•12/02/2014, 13:51

Despacho

•09/08/2013, 10:48

Sentença

•08/08/2013, 14:45

Despacho

•08/04/2013, 16:08

Despacho

•01/04/2013, 16:08

Despacho

•09/01/2013, 12:03

Despacho

•20/11/2012, 17:30

Despacho

•18/06/2012, 18:12

Despacho

•06/06/2012, 15:01

Despacho

•21/03/2012, 18:25

Decisão

•28/02/2012, 14:36

Despacho

•28/02/2012, 14:06