Procedimento Comum Cível 0500478-95.2017.8.05.0112 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Vanusa Soares De Oliveira Advogado: Debora Da Silva Franca Miranda (OAB:BA30300) Advogado: Jorge Antonio Dos Santos Zuza (OAB:BA43168) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500478-95.2017.8.05.0112 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA INTERESSADO: VANUSA SOARES DE OLIVEIRA Advogado(s): DEBORA DA SILVA FRANCA MIRANDA (OAB:BA30300), JORGE ANTONIO DOS SANTOS ZUZA (OAB:BA43168) INTERESSADO: Instituto Nacional do Seguro Nacional INSS Advogado(s): DESPACHO Quanto à preliminar de prescrição, esta não merece prosperar, pois assiste razão à autora quando destaca que o marco inicial é a data de indeferimento do benefício, que, conforme o documento juntado no ID n. 204672053, ocorreu em 25.05.2012. Desta forma, como a ação fora protocolada em 08.05.2017, não se verificou a ocorrência da prescrição quinquenal. Assim, rejeito a preliminar. Inexistindo outras preliminares ou questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a própria contraposição dialética entre inicial e a defesa. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Prazo de 10 (dez) dias. Saliento que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando de perícia, cabem às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Diligencie-se. Confiro força de mandado. Itaberaba-BA, 16 de julho de 2024. PATRÍCIA NOGUEIRA RODRIGUES JUÍZA DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA DESPACHO 0500478-95.2017.8.05.0112 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itaberaba

26/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 08:37

Conclusos para despacho

04/07/2022, 09:28

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 07:12

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 07:12

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

25/04/2022, 00:00

Documento

19/04/2022, 00:00

Petição

29/11/2019, 00:00

Petição

15/11/2017, 00:00

Publicação

30/10/2017, 00:00

Petição

12/10/2017, 00:00

Mero expediente

16/05/2017, 00:00

Documentos

Decisão

•28/07/2025, 15:15

Decisão

•28/07/2025, 15:13