Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Estado Da Bahia Representante: Estado Da Bahia
Apelado: S Reis Comercio De Moveis E Eletrodomesticos E Representa Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501205-17.2013.8.05.0105 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
APELADO: S REIS COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS E REPRESENTA Advogado(s): ACORDÃO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. REALIZADA. ART. 485, §1º, CPC. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO/LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 40 DA LEF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cássio José Barbosa Miranda EMENTA 0501205-17.2013.8.05.0105 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra sentença proferida pelo JUÍZO 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú (BA) que, nos autos da AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL, promovida contra o S REIS COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS E REPRESENTA, extinguiu a ação. 2. Pretende a parte apelante de anular a sentença que extinguiu o processo sem a resolução do seu mérito, com amparo no art. 485, III, do CPC. 3. In casu, verifica-se que o apelante foi intimado pessoalmente, por meio eletrônico, conforme determina o Art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/ 2006 e artigo 25 da Lei n. 6.830/1980, do teor do despacho de ID 69527995, todavia permaneceu inerte sem demonstrar interesse no andamento do feito, ensejando a extinção do mesmo. 4. Nota-se que não tem cabimento a aplicação da regra prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, pois sequer houve, a tentativa de citação/localização do devedor, portanto o caso dos autos difere dos contornos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no entendimento firmado em sede de Recurso Especial julgado sob a sistemática do microssistema de julgamento de questões repetitivas (REsp 1340553/RS) – Tema 314. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, §1º; Lei nº 11.419/ 2006, art. 9º, § 1º, Lei n. 6.830/1980, art. 25 da; Lei 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1340553/RS – Tema 314. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0501205-17.2013.8.05.0105, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada S REIS COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS E REPRESENTA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Presidente Des. Cássio Miranda Relator Procurador(a) de Justiça 06