Procedimento Comum Cível 0556626-37.2018.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0556626-37.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Elis Cristina Bomfim Vasconcelos Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Antonio Carlos De Santana Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Rozenilton Ferreira Dos Santos Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Sueli De Jesus Silva Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Lindinalva Maria De Oliveira Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Aloildes Santos Cabral Dos Santos Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Georgina Alvarita Dos Santos Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Pedro Nunes De Almeida Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Balbino Moura Da Anunciacao Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Edilza Dos Santos De Souza Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Petroleo Brasileiro S A Petrobras Advogado: Francisco Jose Groba Casal (OAB:BA26160) Interessado: Petrobras Transporte S.a - Transpetro Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0556626-37.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: ELIS CRISTINA BOMFIM VASCONCELOS e outros (9) Advogado(s): CAROLINE LOBO SOUZA (OAB:BA50269) INTERESSADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros Advogado(s): FRANCISCO JOSE GROBA CASAL registrado(a) civilmente como FRANCISCO JOSE GROBA CASAL (OAB:BA26160) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0556626-37.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 8016908-20.2019.8.05.0000, cadastrado como TEMA 13 IRDR/TJBA, firmou tese no seguinte sentido: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PRELIMINAR. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO PROCESSO-PILOTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 976, I, DO CPC E DO ART. 222, § 1º, DO RITJBA. ENUNCIAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE OBJETO DO INCIDENTE. ART. 985 DO CPC. AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE INCÊNDIO OCORRIDO NO TERMINAL AQUAVIÁRIO DE MADRE DE DEUS. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE RELAÇÕES DE CONSUMO. AUTORES CONSIDERADOS VÍTIMAS DE ACIDENTE DE CONSUMO. EQUIPARAÇÃO AOS CONSUMIDORES. INCIDÊNCIA DO ART. 17 DO CDC. 1. Trata-se de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) suscitado pela Petróleo Brasileiro S.A, nos autos do Conflito de Competência de nº 8001265-22.2019.8.05.0000, de minha relatoria, referente à definição da competência para julgamento das ações indenizatórias propostas por moradores da cidade de Madre de Deus, decorrentes de suposta lesão ocasionada por incidente ambiental, qual seja, incêndio no tanque de gás liquefeito, ocorrido em 23 de setembro de 2015, pertencente à Transpetro, localizado no Parque de GLP Maria Quitéria, no Terminal Aquaviário de Madre de Deus (Temadre). 2. Preliminarmente, impende esclarecer que o trânsito em julgado do acórdão proferido no processo piloto, qual seja, Conflito Negativo de Competência nº 8016908-20.2019.8.05.0000, não prejudica o processamento do incidente, aplicando-se por analogia o disposto no art. 976, § 1º, do CPC, segundo o qual “a desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente”. Nesse contexto, ficam dispensados a fundamentação e o dispositivo para a solução do processo-piloto, como dispõe o art. 222, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, competindo às Seções Cíveis Reunidas, unicamente, a tarefa de fixar a tese jurídica vinculante, que, nos termos do art. 985 do CPC, será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito, inclusive àqueles que tramitam nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem sobre idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 3. Enunciação da tese jurídica vinculante objeto do incidente: as ações indenizatórias propostas por moradores da cidade de Madre de Deus contra a Petrobrás e a Transpetro, em decorrência de incêndio ocorrido no Terminal Aquaviário de Madre de Deus, devem ser processadas e julgadas nas Varas de Relações de Consumo, uma vez que os autores, considerados vítimas de acidente de consumo, são equiparados aos consumidores, nos termos do que dispõe o art. 17, do CDC. (g.n) 4. Aprovada a tese jurídica vinculante a respeito do objeto do incidente, nos termos do art. 985 do CPC e do art. 222 do RITJBA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR nº 8016908-20.2019.8.05.0000, suscitado pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRAS. Acordam os Desembargadores componentes das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em APROVAR TESE JURÍDICA VINCULANTE A RESPEITO DO OBJETO DO INCIDENTE, nos termos do voto da Relatora. Por conseguinte, considerando que as ações que envolvem o acidente ambiental ocorrido em Madre de Deus estavam suspensas e foram equivocadamente reunidas nesta unidade judiciária por suposta conexão, determino: I. Ao cartório, para que realize a retirada da anotação de sobrestamento desta ação, se ainda não o tiver feito; II. Caso estes autos tenham sido distribuídos, em primeiro lugar, a uma Vara Especializada de Consumo, estes deverão retornar à vara de origem; III. Caso estes autos tenham sido distribuídos, em primeiro lugar, a uma Vara Cível, estes deverão ser remetidos, por livre distribuição, a uma das Varas de Relações de Consumo desta Capital. Cumpra-se. Salvador-BA, 04 de novembro de 2024. ANA KARENA NOBRE JUÍZA DE DIREITO

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de PEDRO NUNES DE ALMEIDA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEORGINA ALVARITA DOS SANTOS em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROZENILTON FERREIRA DOS SANTOS em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUELI DE JESUS SILVA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDILZA DOS SANTOS DE SOUZA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BALBINO MOURA DA ANUNCIACAO em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LINDINALVA MARIA DE OLIVEIRA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALOILDES SANTOS CABRAL DOS SANTOS em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SANTANA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIS CRISTINA BOMFIM VASCONCELOS em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUELI DE JESUS SILVA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROZENILTON FERREIRA DOS SANTOS em 18/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(34)