Desapropriação 0803378-45.2015.8.05.0080 - TJBA

Desapropriação 0803378-45.2015.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803378-45.2015.8.05.0080. Autor: Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder Advogado: Walter Ruy Viana Pereira Filho (OAB:BA31312) Advogado: Rodrigo Fraga Uzeda (OAB:BA16420) Advogado: Salviano Neves Da Silva Filho (OAB:BA3900) Reu: Agropecuaria Joao Martins S A Advogado: Fabio De Andrade Moura (OAB:BA18376) Advogado: Carlos Artur Rubinos Bahia Neto (OAB:BA8343) Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 0803378-45.2015.8.05.0080 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER Advogado(s) do reclamante: WALTER RUY VIANA PEREIRA FILHO, RODRIGO FRAGA UZEDA, SALVIANO NEVES DA SILVA FILHO REU: AGROPECUARIA JOAO MARTINS S A Decisão: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0803378-45.2015.8.05.0080 Desapropriação Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. 1. Em virtude da necessidade de realização de perícia neste processo e tendo em vista a criação do Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Perícias Judiciais pela Resolução no CM- 01/2011, ainda, considerando que não foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita da parte autora, ID 59824717, nomeio perito o Sr. Antonio José Leal Correia, corretor imobiliário, 19.408 - CRECI-BA, cadastrado no Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Perícias Judiciais, para que o perito proceda ao exame pericial solicitado pela parte autora. Sendo os dados do perito para contato – endereço: Rua Manoel da Costa Ferreira, 123, Centro, CEP 44002-544, Feira de Santana/BA, telefone: (75) 98183-2700, e-mail: [email protected]. 2. Considerando que o autor é isento de custas, a especialidade aqui exigida e a precariedade de profissionais com disponibilidade para atuar nesta comarca, fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), valor máximo permitido para perícias contábeis realizadas esses casos, por se enquadrar em um caso excepcional, em atenção ao art. 5º, §1º da Resolução nº 17 de 14 de agosto de 2019 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 3. O perito deverá ser intimado, observando-se o que dispõem o artigo 466 e o artigo 473 do Código de Processo Civil, devendo proceder à realização de perícia no imóvel, objeto da lide, para apurar o valor de mercado deste. 4. A teor do que dispõe o art. 474 do Código de Processo Civil, o perito deverá informar a este Juízo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a data, a hora e o local de início da produção da prova pericial. 4.1 Após o perito informar a data, a hora e o local de início da produção da prova pericial, intimem-se as partes para que tenham ciência destas. 5. As partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o art. 465, § 1o, II e III, do Código de Processo Civil. 6. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia. 7. Juntado o laudo, intimem-se as partes para se manifestar em 5 dias acerca do laudo acostado. 8. Em seguida, tornem os autos conclusos para julgamento, oportunidade em que poderá ser expedida ordem de pagamento dos honorários periciais, desde que não haja pendências ou esclarecimentos. Publique-se. Intimem-se. Cópia da presente decisão servirá como mandado de intimação, ofício e poderá seu utilizado em e-mail oficial.

26/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 08:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 08:38

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Petição

13/05/2022, 00:00

Petição

01/12/2021, 00:00

Petição

21/12/2020, 00:00

Concluso para Despacho

14/05/2020, 00:00

Petição

14/01/2020, 00:00

Petição

11/11/2019, 00:00

Petição

30/04/2019, 00:00

Petição

17/11/2018, 00:00

Concluso para Despacho

31/07/2018, 00:00

Petição

26/04/2018, 00:00

Redistribuição de processo - saída

21/03/2018, 00:00

Documentos

Despacho

•31/10/2025, 09:55

Despacho

•25/08/2025, 14:30

—

Advogados / Representantes(11)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Petição

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Concluso para Despacho

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Concluso para Despacho

Petição

Redistribuição de processo - saída

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