Execução de Título Extrajudicial 8000051-36.2023.8.05.0103 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000051-36.2023.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Sergio Schulze (OAB:BA42597) Executado: Ana Iris De Jesus Decisão: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3450, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] 8000051-36.2023.8.05.0103 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: ANA IRIS DE JESUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 8000051-36.2023.8.05.0103 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. Com o fim de evitar futuras alegações de nulidade, chamo o feito a ordem e DETERMINO: Cite-se a parte executada para pagar a dívida exequenda, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados no patamar de 10%(dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação(Art. 829 do CPC). Registre-se que, em havendo pagamento integral, no prazo de 03(três) dias, a aludida verba honorária será reduzida pela metade, conforme preceitua o art. 827, §1º do CPC, bem como poderá ser elevada até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado da parte exequente, nos moldes do artigo 827, §2º do CPC. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo a parte exequente. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará a parte executada 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, nos termos do art. 830, do CPC. Fica a parte executada cientificada que, nos termos do artigo 914 e seguintes do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos que deverão ser oferecidos no prazo de 15(quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma dos artigos 231 e 915 do CPC. Registre-se que, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30%(trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês(Art. 916 do CPC). Por fim, salienta-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10(dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Expeça-se, se for o caso, Carta Precatória. Cumpra-se. Concedo ao presente Despacho força de MANDADO. Ilhéus (BA), 21 de novembro de 2024 Carine Nassri da Silva Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 06/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANA IRIS DE JESUS em 28/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Sentença em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

Extinto o processo por desistência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A. em 10/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(59)