Mandado de Segurança Cível 8000690-34.2024.8.05.0066 - TJBA

Mandado de Segurança Cível 8000690-34.2024.8.05.0066 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Impetrante: Cintia Neves De Novais Advogado: Anamaria De Souza Ferraz Ribeiro Arcanjo (OAB:BA29663) Impetrante: Palloma Prates Medeiros Advogado: Anamaria De Souza Ferraz Ribeiro Arcanjo (OAB:BA29663) Impetrante: Elisa Prates De Sousa Brito Advogado: Anamaria De Souza Ferraz Ribeiro Arcanjo (OAB:BA29663) Impetrante: Cintia Moura De Avelar Advogado: Anamaria De Souza Ferraz Ribeiro Arcanjo (OAB:BA29663) Impetrado: Silvan Baleeiro Advogado: Anterque Ataide Viana (OAB:BA580-B) Impetrado: Municipio De Condeuba Advogado: Anterque Ataide Viana (OAB:BA580-B) Intimação: DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA INTIMAÇÃO 8000690-34.2024.8.05.0066 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Condeúba Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por PALLOMA PRATES MEDEIROS e outros em face do MUNICÍPIO DE CONDEÚBA, todos qualificados nos autos. Em síntese narram os Impetrante que são ocupantes do cargo de técnico de enfermagem atuantes no Município de Condeúba-BA e que o impetrado lhes causa lesão a direito líquido e certo ao deixar de pagar-lhes valores repassados ao Município pela União a título de piso salarial da enfermagem. Infirma que tiveram direito líquido e certo violado por ato praticado pelo Impetrado, requerendo in limine o pagamento os valores retroativos ao mês de maio de 2023(dois mil e vinte e três). À inicial acostaram documentos. Ante a necessidade de maiores esclarecimentos a despeito dos fatos noticiados, determino que: NOTIFIQUE-SE a(s) autoridade(s) apontada(s) como coatora(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que achar necessárias. Nos termos do inc. II do art. 7º da Lei 12.016/2009, dê-se ciência à Procuradoria Jurídica do Município impetrado, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, ingresse no feito, querendo. Intime-se o Ministério Público para opinativo. Defiro a gratuidade requestada. Após, transcorrido o prazo volver-me conclusos para análise do pedido liminar. P.R.I. Cumpra-se. Condeúba/BA, datado e assinado eletronicamente. Carlos Tiago Silva Adaes Novaes JUIZ DE DIREITO

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ANTERQUE ATAIDE VIANA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTERQUE ATAIDE VIANA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTERQUE ATAIDE VIANA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTERQUE ATAIDE VIANA em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONDEUBA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVAN BALEEIRO em 16/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONDEUBA em 07/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(33)