Monitória 0005270-61.2011.8.05.0274 - TJBA

Monitória 0005270-61.2011.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005270-61.2011.8.05.0274. Autor: Jacinto Jose Dos Santos Advogado: Ana Lucia Patricia De Vasconcelos (OAB:BA32455) Reu: Marilene Silva De Avelar Advogado: Cristiano Alves Borges Dos Santos (OAB:BA37975) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0005270-61.2011.8.05.0274 AUTOR: JACINTO JOSE DOS SANTOS RÉU: MARILENE SILVA DE AVELAR I - RELATÓRIO JACINTO JOSÉ DOS SANTOS ajuizou ação monitória em face de MARILENE SILVA DE AVELAR, objetivando o recebimento da quantia de R$ 1.360,00 (mil trezentos e sessenta reais), representada por dois cheques: nº 900080, no valor de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), emitido em 22/08/2010, e nº 900084, no valor de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), emitido em 22/09/2010. A parte ré foi devidamente citada e apresentou embargos monitórios alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor, uma vez que os cheques foram emitidos nominalmente a Daniel Guedes da Silva, terceiro estranho à relação processual, não havendo endosso que legitimasse a transmissão dos títulos ao autor. O processo foi inicialmente extinto sem resolução do mérito, mas a sentença foi anulada pelo E. TJBA por violação ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC). Retornados os autos, o autor apresentou manifestação aos embargos monitórios, alegando que se trata de dívida líquida e certa, e que a ré não apresentou fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela embargante merece acolhimento. Com efeito, os cheques que instruem a inicial foram emitidos nominalmente a Daniel Guedes da Silva, terceiro estranho à relação processual, não havendo nos autos qualquer prova de endosso que legitime sua transmissão ao autor. O art. 17 da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85) é claro ao estabelecer que "o cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa 'à ordem', é transmissível por via de endosso." Assim, tratando-se de cheques nominais não endossados, o autor, como mero portador, não tem legitimidade para promover sua cobrança, que somente poderia ser realizada pelo beneficiário original dos títulos. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica dos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. ASSINATURA NO VERSO DA CÁRTULA NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO VÁLIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. ARTS. 17 E 19 DA LEI DO CHEQUE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. 1. Não detém legitimidade para ajuizar ação monitória o portador de cheque nominal a terceiro, sem a demonstração de endosso válido, ante a não identificação da assinatura no verso do título. Inteligência dos arts 17 e 19 da Lei 7.357/1985.2. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0003285-39.2017.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 12.07.2021) Destarte, reconhecida a ilegitimidade ativa do autor para a cobrança dos títulos, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0005270-61.2011.8.05.0274 Monitória Jurisdição: Vitória Da Conquista Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS para reconhecer a ilegitimidade ativa do autor/embargado para propositura da ação e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando impossibilitada a conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade da justiça que lhe foi deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Vitória da Conquista, 19 de novembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

26/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 02:13

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 02:13

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Expedição de documento

17/01/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

17/01/2022, 00:00

Petição

01/12/2021, 00:00

Publicação

26/11/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/11/2021, 00:00

Ausência das condições da ação

05/11/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

06/10/2021, 00:00

Publicação

25/01/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/01/2017, 00:00

Concluso para Despacho

23/01/2017, 00:00

Expedição de documento

10/01/2017, 00:00

Documentos

Sentença

•21/11/2024, 15:42

Sentença

•20/11/2024, 13:57

—

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Expedição de documento

Concluso para Decisão Interlocutória

Petição

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Ausência das condições da ação

Concluso para Decisão Interlocutória

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Concluso para Despacho

Expedição de documento

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(18)