Execução Fiscal 0004846-46.2008.8.05.0105 - TJBA

Execução Fiscal 0004846-46.2008.8.05.0105 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 10:07

Baixa Definitiva

09/06/2025, 10:07

Juntada de Petição de comunicações

22/04/2025, 10:07

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 07:58

Juntada de certidão

14/02/2025, 07:58

Recebidos os autos

14/02/2025, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago EMENTA 0004846-46.2008.8.05.0105 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Municipio De Ipiau Espólio: Leonel Veridiano De Brito Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0004846-46.2008.8.05.0105.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível ESPÓLIO: MUNICIPIO DE IPIAU Advogado(s): ESPÓLIO: Leonel Veridiano de Brito Advogado(s): A6 EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INADMISSÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARTE. 1.010, CPC. ARTE. 932, III, CPC. I. Trata-se de recurso manifestamente inadmissível, com razões dissociadas da decisão recorrida, sem atendimento ao requisito de impugnação específico dos fundamentos da decisão combatida. II. O art. 1.010, III, do CPC exige a exposição das razões do pedido de reforma ou decretação de nulidade da decisão recorrida, o que não foi apresentado no presente caso. III. O recorrente apresentou argumentos que não impugnam os fundamentos da decisão agravada, inovando indevidamente em sede recursal. IV. O princípio da dialeticidade exige ao recorrente o dever de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que não ocorreu. V. Recurso não conhecido. Aplicação da arte. 932, III, CPC. Dispositivos Relevantes Citados: CPC/2015, arts. 1.010, III e 932 Jurisprudência Relevante Citada: STJ, AgInt no AREsp 550.641/PR; STJ, AgInt no REsp 1847652/SP. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO INTERNO Nº 0004846-46.2008.8.05.0105.1.AgIntCiv, nos autos da Apelação Nº 0004846-46.2008.8.05.0105 da Comarca de IPIAÚ/BA, sendo agravante MUNICÍPIO DE IPIAÚ e agravado, LEONEL VERIDIANO DE BRITO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos em, NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO. Sala das Sessões, Salvador, de de 2024. Presidente ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS Relator Procurador(a) de Justiça

26/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

15/02/2024, 15:31

Juntada de Petição de apelação

16/11/2023, 08:11

Expedição de sentença.

18/09/2023, 15:32

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

18/09/2023, 15:32

Conclusos para decisão

18/09/2023, 08:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIAU em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 05:44

Expedição de despacho.

24/08/2023, 11:53

Documentos

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago EMENTA 0004846-46.2008.8.05.0105 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Municipio De Ipiau Espólio: Leonel Veridiano De Brito Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0004846-46.2008.8.05.0105.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível ESPÓLIO: MUNICIPIO DE IPIAU Advogado(s): ESPÓLIO: Leonel Veridiano de Brito Advogado(s): A6 EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INADMISSÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARTE. 1.010, CPC. ARTE. 932, III, CPC. I. Trata-se de recurso manifestamente inadmissível, com razões dissociadas da decisão recorrida, sem atendimento ao requisito de impugnação específico dos fundamentos da decisão combatida. II. O art. 1.010, III, do CPC exige a exposição das razões do pedido de reforma ou decretação de nulidade da decisão recorrida, o que não foi apresentado no presente caso. III. O recorrente apresentou argumentos que não impugnam os fundamentos da decisão agravada, inovando indevidamente em sede recursal. IV. O princípio da dialeticidade exige ao recorrente o dever de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que não ocorreu. V. Recurso não conhecido. Aplicação da arte. 932, III, CPC. Dispositivos Relevantes Citados: CPC/2015, arts. 1.010, III e 932 Jurisprudência Relevante Citada: STJ, AgInt no AREsp 550.641/PR; STJ, AgInt no REsp 1847652/SP. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO INTERNO Nº 0004846-46.2008.8.05.0105.1.AgIntCiv, nos autos da Apelação Nº 0004846-46.2008.8.05.0105 da Comarca de IPIAÚ/BA, sendo agravante MUNICÍPIO DE IPIAÚ e agravado, LEONEL VERIDIANO DE BRITO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos em, NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO. Sala das Sessões, Salvador, de de 2024. Presidente ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS Relator Procurador(a) de Justiça

26/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de comunicações

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de apelação

Expedição de sentença.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIAU em 13/09/2023 23:59.

Expedição de despacho.

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