Execução Fiscal 0300741-96.2014.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0300741-96.2014.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Procuradoria Geral Do Estado Executado: Telma Maria Bispo De Jesus Confeccoes Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DESPACHO Processo n. 0300741-96.2014.8.05.0054. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: TELMA MARIA BISPO DE JESUS CONFECCOES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DESPACHO 0300741-96.2014.8.05.0054 Execução Fiscal Jurisdição: Catu Vistos etc. 1- É entendimento assente na jurisprudência que decorridos mais de cinco anos entre o despacho citatório e a citação válida, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe (TJ-MT 00011327720098110040 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/05/2022). 2- Ademais, compulsando-se os autos verifico que o despacho ordenador da citação ocorreu em 07/08/2015 (ID 204590183), sendo que a certidão citatória negativa sobreveio aos autos desde 02/05/2017 (ID 204590186) sem que o a parte executada fosse citada validamente até a presente data. 3- Assim sendo, preservando o entendimento do E. TJ-BA (TJ-BA - APL: 07932909320128050001, Relator: TELMA LAURA SILVA BRITTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2020), intime-se a parte exequente para manifestação nos autos, em até 05 (cinco) dias, acerca da prescrição intercorrente, conforme orientação do art. 487, inciso II e parágrafo único do CPC. 4- Após o decurso do prazo, certifique-se, voltando-me conclusos em seguida para análise. 5- Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo ao presente despacho força de mandado de intimação, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Intime-se, Cumpra-se. Catu/BA, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 01:23

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 01:23

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

02/06/2022, 00:00

Publicação

10/05/2017, 00:00

Mandado

02/05/2017, 00:00

Publicação

11/09/2015, 00:00

Mero expediente

07/08/2015, 00:00

Documentos

Sentença

•07/03/2025, 15:20

Despacho

•21/11/2024, 15:59