Monitória 8001991-53.2022.8.05.0141 - TJBA

Monitória 8001991-53.2022.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0512029-51.2016.8.05.0001. Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Caio Hipolito Pereira (OAB:SP172305) Advogado: Luciano Goncalves Olivieri (OAB:ES11703) Reu: Ivanice Brito De Almeida Advogado: Thirza Benjoino Moreira (OAB:BA20490) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 8001991-53.2022.8.05.0141. Classe - assunto: MONITÓRIA (40). Parte autora: AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME. Parte ré: REU: IVANICE BRITO DE ALMEIDA. SENTENÇA A parte autora, ingressou com ação monitória em face da demandada, argumentando ser credora de valores em face de termo de adesão n.º 374229167, através do qual foi liberado crédito em favor do réu no valor de R$ 3000, a ser pago em 16 parcelas, vencendo a primeira em 22/07/2018 e última em 22/10/2019. Informa que o demandado utilizou-se do valor ajustado, não procedendo pagamentos gerando vencimento antecipado de referidas dívidas, contando débito atualizado até a propositura da ação em R$12.656,95 (doze mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos). A Requerida se defende (Embargos Monitórios) informando que os valores seriam indevidos em face de onerosidade excessiva, excesso de valor pretendido e capitalização de juros. A parte contrária teve oportunidade de se manifestar, consoante arrazoados. Relatados, decido. Não subsiste argumentação acerca da falta de provas a embasar monitória. Veja-se que a jurisprudência e doutrinas são unânimes em afirmar que o simples contrato de abertura de crédito já possa servir como prova ao manejo da monitória. De outra banda, percebo que a parte autora juntou dezenas de páginas referentes aos contratos firmados pelos réus, e extratos de evolução da dívida. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E PROPOSTA DE UTILIZAÇÃO DE LIMITE BB GIRO EMPRESA FLEX – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA ARGUÍDA NA EXORDIAL DOS EMBARGOS À MONITÓRIA – INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE SÃO HÁBEIS À CARACTERIZAÇÃO DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, APTA AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA MONITÓRIA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÉVIA PACTUAÇÃO. LEGALIDADE – ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste inovação recursal quando a matéria aventada no recurso de apelação foi objeto de insurgência durante a instrução processual. 2. “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória” (Súmula 247, STJ). 3. Segundo entendimento consolidado do colendo STJ, é “Permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (Súmula nº 539, STJ). 4. Acerca da expressa pactuação da capitalização de juros, entende o colendo STJ que “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula nº 541, STJ). 5. Não havendo reforma da sentença e restando a parte recorrente sucumbente na demanda, a manutenção do ônus sucumbencial é medida que se impõe. 6. Nos termos do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC/2015, ao julgar recurso, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 7. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0031896-81.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 10.07.2019) (TJ-PR - APL: 00318968120168160001 PR 0031896-81.2016.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 10/07/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2019) Reportando-nos à tese jurídica apresentada pela parte ré, referente à limitação dos juros remuneratórios e onerosidade excessiva, tenho-na completamente rechaçada pelo nosso Superior Tribunal de Justiça – STJ, no bojo do Resp nº 1061530/RS, julgado pela técnica dos recursos repetitivos, perfeitamente aplicável ao caso em questão, na medida em que tratou justamente das hipóteses de ações de revisão de contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor. Perceba-se que nenhuma das hipóteses de exceção de aplicação dos entendimentos ali firmados, cuida da espécie contratual discutida nestes autos. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. (...) II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. (...) Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Grifei. Desta forma, como visto, a tese jurídica apresentada pela parte demandada, no sentido de que os juros remuneratórios do contrato são abusivos, não vinga, na medida em que já existente precedente, de observância obrigatória por este juízo, na forma do art. 927, III, do CPC, firmando orientação no sentido de que a Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras no que toca à limitação dos juros remuneratórios. Da mesma forma, o STJ firmou entendimento que não se aplicam os arts. 406 e 591, do CC/02, aos contratos de mútuo bancário, certo que o simples fato do contrato estabelecer juros remuneratórios acima do percentual de 12%, ao ano, por si só, não indica abusividade, em tudo se aplicando, como visto, exatamente ao caso dos autos, que discute a abusividade dos juros remuneratórios fixados em contrato bancário. Por fim, perceba-se que a mesma jurisprudência superior, informa que, para que se considerasse taxa de juros acima da média de mercado, referido índice tem que estar dissociado dos valores médios em 1,5 vezes a mais. Não basta apenas que seja algumas casas decimais acima. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CDC. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ – SÚMULA 297. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% A.A. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS, POSTO QUE INFERIORES A UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PACTUADA DE FORMA EXPRESSA PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE JUROS COM OUTROS ENCARGOS. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NA CÉDULA, NOS TERMOS DA SÚMULA 472 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PEDIDO AUTORAL FORMULADO DE MANEIRA GENÉRICA NO QUE TANGE ÀS DEMAIS COBRANÇAS PREVISTAS NO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça que afirma em sua súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"; II - Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos; III - É admitida a capitalização anual dos juros nos contratos firmados com as instituições financeiras; IV - A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período; V - A alteração das taxas praticadas somente é possível quando demonstrado por prova cabal que houve excesso em relação à taxa média de mercado, o que não ocorreu no caso em tela; VI - Previsão contratual clara acerca da cobrança da taxa de Comissão de Permanência, inexistindo cumulação com outros encargos. Valor da Comissão de Permanência que não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos na cédula, consoante Súmula 472 do STJ. VIII – IX – Inexistência de cobrança de Tarifa de Emissão de Carnê. X - Tendo sido o mérito da ação julgado improcedente no tocante à declaração de ilegalidade das cláusulas do contrato e, sendo a sentença confirmada nesta corte, inexiste motivos para deferimento de danos morais e repetição de indébito, tendo em vista que não há o que ser ressarcido ou compensado num contrato reconhecidamente por esta corte como legal. XI - Apelo improvido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0512029-51.2016.8.05.0001, Relator (a): Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 22/01/2019 ) Ainda, as planilhas exibidas pelos réus contém aplicação atualização monetária apenas, desconsiderando-se os juros de mora. Não informa qual a legislação que os autorizaria a perfazer o recálculo de forma simples, razão pela qual não restou comprovado nenhum fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao direito dos autores. AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Alegação inicial de que os juros cobrados foram superiores aos pactuados – Autora que se utiliza do método GAUSS e não considera as tarifas cobradas para chegar ao valor das prestações que pretende – Inconformismo que se revela quanto à forma de contratação – Improcedência – Autora que pagou 29 prestações das 60 pactuadas, sem qualquer contestação – Instrumento que traz todas as informações pertinentes ao financiamento, como taxa de juros, tarifas, datas de vencimento, valores das parcelas e periodicidade da capitalização, de modo que não é dado alegar desconhecimento – Inexistência de infringência às normas de defesa do consumidor – Inexistência de irregularidade na utilização da Tabele Price – Contratação que se deu sem qualquer vício de consentimento – Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10004934420148260462 SP 1000493-44.2014.8.26.0462, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 22/01/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2016) AÇÃO REVISIONAL – Cédula de crédito bancário – Improcedência da demanda. CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Compete ao Juiz aferir sobre a necessidade ou não de produzir determinada prova, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias – Dicção do artigo 130 do Código de Processo Civil – Preliminar não acolhida. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Possibilidade – Contratos firmados após 31 de março de 2000, data da última edição da Medida Provisória 2170-36/2001 – REsp nº 973.827, afeto à disciplina dos recursos repetitivos, que admite a cobrança da taxa efetiva anual contratada, desde que seja superior ao duodécuplo da mensal. Constitucionalidade da MP 2170-36/2001. Permitido o uso da Tabela Price, não havendo motivo para substituição para o Sistema Gauss. TARIFAS E ENCARGOS ILEGAIS – Alegação genérica – Inobservância do artigo 514 do CPC – Ofensa ao Princípio da Dialeticidade – Recurso não conhecido neste ponto. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - Impossibilidade de se coibir inscrição no cadastro de maus pagadores, caracterizada a mora – Inteligência na Súmula 380 do STJ. Manutenção da sentença de improcedência – Recurso NÃO PROVIDO, na parte conhecida. (TJ-SP - APL: 10278499620158260100 SP 1027849-96.2015.8.26.0100, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 28/10/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2015) Não se olvida que as planilhas oriundas de Banco Central são meramente informativas e não vinculam a contratação entre particulares capazes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. DISCREPÂNCIA ENTRE AS TAXAS CONTRATADAS E AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. INOCORRÊNCIA. EXPURGO INDEVIDO. 1.1. COBRANÇA DE TAXA DE JUROS SUPERIOR À PACTUADA. CÁLCULO REALIZADO VIA DA “CALCULADORA DO CIDADÃO”. FERRAMENTA QUE DESCONSIDERA ELEMENTOS RELEVANTES DO CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. 1. Não demonstrado o descompasso entre as taxas contratuais em comparação às taxas de mercado, divulgadas pelo Bacen, para o mesmo período, imperiosa a manutenção das taxas de juros remuneratórios pactuadas. 1.1 O cálculo obtido via “Calculadora do Cidadão”, disponibilizada pelo Bacen, é insuficiente para provar abusividade dos encargos, pois desconsidera elementos relevantes do contrato, servindo apenas como referência genérica, conforme site do Banco Central. 2. A inocorrência de cobrança indevida obsta à pretensão de repetição do indébito. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005479-25.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 18.02.2023) (TJ-PR - APL: 00054792520218160031 Guarapuava 0005479-25.2021.8.16.0031 (Acórdão), Relator: José Ricardo Alvarez Vianna, Data de Julgamento: 18/02/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2023) Assim é que os embargantes não conseguiram comprovar a insubsistência dos valores exibidos pela parte autora. Também não juntaram prova de amortização ou quitação em relação aos valores disponibilizados pela instituição financeira, o que culmina com a necessidade de procedência. Isso posto, nos termos do permissivo legal JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial nos exatos termos do pedido, devendo a parte ré imediatamente proceder ao pagamento de R$12656,95 (doze mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos), atualizados monetariamente INPC (débitos judiciais) e acrescidos de juros legais de 1% a.m a partir da citação, até a data do adimplemento. Condeno também o Requerido-embargante arcar com as custas processuais e honorários de advogado do procurador do Autor-embargado, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, ante a inexistência de audiências ou maiores dificuldades processuais, embora sob formato do art. 98 §3º, em face de AJG, que ora Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8001991-53.2022.8.05.0141 Monitória Jurisdição: Jequié defiro. Após o trânsito em julgado, prossiga-se na forma dos arts. 513 e segs. Do CPC, no que aplicáveis. P e I. Jequié/BA, 21 de novembro de 2024. Carine Nassri da Silva Juiza de Direito Esforço Concentrado - Ato Normativo 035/2024

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIRZA BENJOINO MOREIRA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIRZA BENJOINO MOREIRA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIRZA BENJOINO MOREIRA em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 16/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

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