Cumprimento de sentença 8016491-30.2020.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8016491-30.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Riobahiafarma Comercio E Distribuicao De Produtos Medicos E Cosmeticos Ltda Advogado: Tiago Brito De Queiroz (OAB:BA54585-A) Apelado: Vivo S.a. Advogado: Felipe Esbroglio De Barros Lima (OAB:SP310300-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8016491-30.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: RIOBAHIAFARMA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS E COSMETICOS LTDA Advogado(s): TIAGO BRITO DE QUEIROZ APELADO: VIVO S.A. Advogado(s):FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA AUTORA. CONTRATO DE PORTABILIDADE DE LINHAS TELEFÔNICAS. CELEBRAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DIREITO DE ARREPENDIMENTO POTESTATIVO A SER EXERCIDO 7 (SETE) DIAS APÓS A ENTREGA DO SERVIÇO. TERMO INICIAL A PARTIR DA ENTREGA DOS CHIPS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO. NECESSIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO. PAGAMENTOS ANTERIORES A 30.03.2021. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS REMANESCENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, RESCINDINDO O CONTRATO DE PORTABILIDADE E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR, BEM COMO A ABSTENÇÃO DA EMPRESA RÉ DE REALIZAR QUAISQUER COBRANÇAS A TÍTULO DO REFERIDO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. Cinge-se a controvérsia à tempestividade do exercício do direito de arrependimento pela parte autora, bem como eventuais danos causados pelo desrespeito de tal pedido na via administrativa. 2. Inicialmente, é necessário observar que o direito de arrependimento está presente no art. 49, do CDC. Tal prerrogativa do consumidor é direito potestativo, e o prazo de 7 (sete) dias, previsto em lei, não pode ser reduzido por meio de resolução, tampouco seu termo inicial pode modificado pela mesma via. 3. Ainda de acordo com o CDC, o prazo inicial para exercer o direito de arrependimento é a partir da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço. Sendo o direito consumerista sempre interpretado de forma mais benéfica ao hipossuficiente, deve ser adotado o termo inicial que melhor permita exercer suas prerrogativas. 4. No caso em tela, a mera habilitação das linhas não permite a utilização do serviço, que dependeria da instalação dos chips no aparelho celular. Destarte, se o serviço apenas se tornou utilizável a partir da entrega dos chips, a formalização de pedido de cancelamento do serviço 2 (dois) dias depois, em 12/09/2019, foi plenamente tempestiva (ID nº 65073074). 5. A recusa da telefônica ré, portanto, foi abusiva e ilegal, o que macula suas cobranças posteriores. Ainda que a apelada argumente que o apelante utilizou seus serviços, mesmo após o pedido de cancelamento, consta que os chips foram entregues lacrados ao Juízo (ID nº 65073137). Devido à inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, era dever da ré demonstrar que os chips foram de fato utilizados, especialmente através da realização de perícia judicial. Destarte, fica claro a abusividade das cobranças realizadas a título do contrato questionado, devendo ser canceladas ou, em caso de pagamento, devolvidos os valores correspondentes. 6. No caso concreto, uma vez que os desembolsos da apelante foram anteriores a 30.03.2021 (ID nº 65073075 e seguintes), seria necessária a comprovação de má-fé da empresa apelada, o que não se observa. Em verdade, estamos diante de uma interpretação distinta das normas aplicáveis, o que apenas justifica a devolução simples. As cobranças não quitadas devem ser canceladas. 7. A consumidora se trata de uma pessoa jurídica, cujo dano moral diferencia-se do prejuízo extrapatrimonial sofrido pela pessoa física. A mera possibilidade de eventual negativação ou cobrança indevida não é capaz de atingir a honra objetiva da empresa, tampouco manchar a sua reputação perante o mercado, de modo que entendo não ter havido qualquer lesão na esfera extrapatrimonial da empresa apelante. 8. Sentença parcialmente reformada. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cássio José Barbosa Miranda EMENTA 8016491-30.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8016491-30.2020.8.05.0001, em que figuram como apelante RIOBAHIAFARMA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS E COSMETICOS LTDA e como apelada VIVO S.A.. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E PROVER PARCIALMENTE o recurso, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. Des. Cássio Miranda Relator/Presidente Procurador(a) de Justiça 03

26/11/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de aceite da nomeação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RIOBAHIAFARMA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS E COSMETICOS EIRELI - EPP em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(41)