Procedimento Comum Cível 8028472-22.2021.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8028472-22.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIVANDO CUNHA BRITO em 12/03/2024 23:59.

17/01/2025, 23:17

Decorrido prazo de MARIVANDO CUNHA BRITO em 18/03/2024 23:59.

16/01/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Marivando Cunha Brito Advogado: Alex Martins Guerra (OAB:BA46351) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8028472-22.2021.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: MARIVANDO CUNHA BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 8028472-22.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos.... MARIVANDO CUNHA BRITO, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, com espeque na Lei nº 8.213/91, conforme fatos e pedidos constantes da inicial (Id 96375671). Foi determinada a produção de prova pericial, com a respectiva nomeação de perito(a) médico(a) judicial, facultando-se às partes a formulação de quesitos e apresentação dos seus respectivos assistentes técnicos (Id 100592235; Id 101102847). Juntado aos autos laudo do(a) Expert do Juízo em Id 129355411, referente à perícia realizada em 18/05/2021. Regularmente citada, a Autarquia Ré apresentou contestação (Id 233746946). Foi depositado o valor correspondente ao pagamento dos honorários periciais (Id 435549090). Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, não há necessidade da produção de novas provas. É o relatório, no essencial. Trata-se de ação com pedido de concessão/restabelecimento de benefício acidentário, por entender a parte autora que possui incapacidade decorrente de acidente de trabalho. Sobre o quanto requerido pela parte Autora, sabe-se que o artigo 19, da Lei 8.213/91, caracteriza o acidente do trabalho como sendo o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Tem-se, pois, que para a caracterização do acidente de trabalho é necessário que a doença ou lesão causada ou agravada pelo exercício de sua função laboral cause perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. No caso em questão, o(a) Autor(a) (atualmente com 48 anos, operador de montagem) foi submetido(a) à perícia realizada, em 18/05/2021, por perito(a) médico(a) nomeado(a) por este juízo, sendo facultado às partes o oferecimento de quesitos complementares e assistentes periciais, tendo o(a) Expert concluído pela existência de nexo de causalidade entre a(s) moléstia(s) identificada(s) e o trabalho exercido pelo(a) periciado(a), bem como que o(a) Autor(a) não apresentava nenhum tipo de incapacidade laborativa, tudo conforme laudo pericial juntado em Id 129355411. Assim vejamos a conclusão e respostas aos quesitos a seguir: CONCLUSÃO Considerando todos os elementos constantes dos Autos, o tempo de serviço, do, da avaliação semiológica (anamnese e exame físico), exames complementares, diagnosticamos que o Autor sofreu acidente de trabalho típico, com amputação traumática das falanges distais dos 2º e 3º quirodáctilos, em 22/05/2020. Foi emitida a CAT. Teve benefício acidentário da espécie 31 deferido pelo período de 30 dias. Retornou para a empresa. Não é portador de incapacidade laborativa. QUESITOS SOBRE A PATOLOGIA f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Não é portador de incapacidade laborativa. o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Não. A lesão está consolidada. QUESITOS ESPECÍFICOS DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO TEM INDICAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Não é portador de incapacidade laborativa. Portanto, no caso dos autos, observa-se que o requisito relativo à incapacidade laborativa não foi demonstrado, pois a prova pericial deixou claro que a parte Autora não está incapacitada para o trabalho, bem como que não possui sequela consolidada que implique em redução de sua capacidade laborativa. Nesse passo, não merece guarida jurídica a pretensão da parte autoral, pois submetida a exame pericial, concluiu o perito judicial que o(a) periciado(a) encontra-se capaz para o exercício das suas atividades de trabalho. Com efeito, como é sabido, a prova pericial tem por finalidade levar ao juiz elementos fáticos cuja verificação dependa de conhecimento técnico específico, como no caso em questão, permitindo a formação de seu convencimento. Desta forma, muito embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial apresentado, necessita de outras provas fortes o suficiente para desconstruí-lo ou, ao menos, relativizar o seu elevado valor probante, o que não ocorreu no presente feito. Da mesma forma, não se pode admitir que o laudo pericial não seja fidedigno no momento da realização do exame, tão somente porque considerou a parte Autora como apta ao trabalho, tendo o Expert, ao elaborar o laudo, levado em consideração os documentos apresentados pelas partes. Também não se olvide que nem toda doença (ou grau da moléstia/lesão) é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade para o trabalho, sendo justamente essa a razão de ser da perícia realizada em juízo, isto é, detectar eventual incapacidade, ônus do qual o Perito se desincumbiu, concluindo pela capacidade laborativa da parte demandante. Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em virtude da ausência de qualquer tipo de incapacidade que afete a parte Autora, extinguindo, como corolário, o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Isenta de custas e sem condenação em honorários, tendo em vista o que prescreve o artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e a Súmula 110 do STJ. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Havendo recurso, retornem-se os autos para as providências dos §§ 1º e 2º do artigo 1010 do CPC. Não interposto por qualquer das partes, arquivem-se os autos, com a correspondente baixa. Publique-se e intimem-se. Salvador/BA, 16 de setembro de 2024. Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 10:16

Baixa Definitiva

21/11/2024, 10:16

Expedição de sentença.

21/11/2024, 10:16

Juntada de certidão

11/11/2024, 11:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 02:56

Decorrido prazo de MARIVANDO CUNHA BRITO em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 01:40

Decorrido prazo de MARIVANDO CUNHA BRITO em 17/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:24

Publicado Sentença em 26/09/2024.

06/10/2024, 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

06/10/2024, 22:22

Expedição de sentença.

24/09/2024, 12:18

Expedição de despacho.

16/09/2024, 13:20

Julgado improcedente o pedido

16/09/2024, 13:20

Documentos

Sentença

•24/09/2024, 12:18

Sentença

•16/09/2024, 13:20

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de MARIVANDO CUNHA BRITO em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIVANDO CUNHA BRITO em 18/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de sentença.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIVANDO CUNHA BRITO em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIVANDO CUNHA BRITO em 17/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Expedição de sentença.

Expedição de despacho.

Julgado improcedente o pedido

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