Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8075393-34.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8075393-34.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0504485-28.2017.8.05.0146. Requerente: Valter Gomes Ferro Junior Advogado: Iago Fontes Silva (OAB:BA78256) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203 - Imbuí - Salvador/BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 Processo nº 8075393-34.2024.8.05.0001 REQUERENTE: VALTER GOMES FERRO JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8075393-34.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CASSAÇÃO DE CNH COM PEDIDO DE LIMINAR C/C DANOS MORAIS em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, o Autor relata que adquiriu a Permissão para Dirigir – PPD em 29 de outubro de 2012, tendo obtido a Carteira Nacional de Habilitação – CNH definitiva em 08 de novembro de 2013. Afirma que, em 2021, foi impedido de realizar a renovação da CNH em virtude de bloqueio decorrente de infrações ocorridas no período da PPD, das quais nunca tomou conhecimento. Requer, assim, a declaração de nulidade do ato administrativo que efetuou o bloqueio administrativo da CNH, bem como a condenação do DETRAN/BA ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Liminar não concedida. Citado, o DETRAN/BA apresentou não apresentou contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Cinge-se o objeto litigioso à análise da ilegalidade do ato que negou a renovação da Carteira Nacional de Habilitação da parte autora. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federa, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral1. Conforme se infere do art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro, a Carteira Nacional de Habilitação será concedida ao condutor, portador de Permissão para Dirigir, após o término de um ano, desde que ele não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou reincidente em infração média. Eis o teor do referido dispositivo legal: Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. § 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito. § 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano. § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. § 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação. § 5º O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN poderá dispensar os tripulantes de aeronaves que apresentarem o cartão de saúde expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aeronáutica Civil, respectivamente, da prestação do exame de aptidão física e mental. Destarte, tem-se que a concessão da Carteira Nacional de Habilitação ao portador de Permissão para Dirigir é mera expectativa de direito, que apenas se concretizará com o implemento de determinadas condições legais, quais sejam, o não cometimento das infrações previstas no citado art. 148, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro, no período de um ano. Assim, afigura-se desnecessária a instauração de processo administrativo, porque a análise dos requisitos estatuídos para concessão da Carteira Nacional de Habilitação é aferida de forma objetiva. Registre-se que os requisitos previstos no art. 148, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro não se aplicam à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, mas somente à primeira expedição deste documento. Na hipótese dos autos, o DETRAN/BA expediu a Carteira Nacional de Habilitação da parte autora no dia a 08 de novembro de 2013, sem apresentar qualquer impedimento (ID Num. 448291999). Como se sabe, em decorrência do princípio da legalidade, são atributos do ato administrativo as presunções de veracidade e legitimidade. Desse modo, presume-se que a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, em 08 de novembro de 2013, ocorreu em conformidade com o ordenamento jurídico, pois decorrente da prática de ato administrativo pelo DETRAN/BA. Assim, no caso em tratativa, tem-se hipótese de aplicação da teoria do fato consumado, porque a negativa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação caracteriza violação à segurança jurídica, na medida em que o DETRAN/BA atribuiu a titularidade do referido documento à parte autora em 08 de novembro de 2013, sem qualquer embaraço, sendo sua regularidade presumida desde então. Logo, diante da consolidação da situação jurídica da parte autora como titular de Carteira Nacional de Habilitação, mostra-se injustificável a negativa de renovação deste documento em razão de infração cometida no período de permissão provisória para dirigir, cuja restrição apenas foi inserida no prontuário do Autor após a expedição da CNH (ID nº 448291994). A corroborar o exposto acima, importa destacar o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DA CNH, EM VIRTUDE DE INFRAÇÃO COMETIDA NA ÉPOCA DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. ATO ILEGAL. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. Preliminarmente, verifica-se que o recurso é tempestivo, haja vista que o prazo para a interposição de recurso de apelação, pela Fazenda Pública, inicia-se apenas com a intimação pessoal da sentença, na forma do art. 183, caput e § 1º, do CPC. Se na época de concessão da CNH definitiva não foi observado a existência de infrações, ou seja, situações impeditivas, conforme previsto no § 3º do art. 148 do CTB, a negativa de renovação mostra-se ilegal e desarrazoada, caracterizando-se em violação à segurança jurídica. Inquestionável a ocorrência de transtornos ao Apelado, que vão além de meros dissabores e aborrecimentos pela conduta do réu, ensejando, assim, a condenação por danos morais, já que tolhido do seu direito de dirigir, vez que teve o seu pedido de renovação da CNH negado, mesmo após a emissão da sua CNH definitiva, sob argumento de cometimento de infração pretérita, no período em que ainda era permissionado. Levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter punitivo e compensatório da indenização, entendo adequado o dano moral arbitrado pelo magistrado de piso em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso Improvido. Sentença Mantida. (TJBA, Classe: Apelação, Número do ,Relator(a): ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, Publicado em: 13/05/2020) Ademais, com a ausência de contestação, não restou comprovado nem mesmo qual foi a infração atribuída ao Autor. Diante disso, tem-se que a parte autora faz jus à renovação da CNH, pois ausente o respaldo normativo para o bloqueio e, consequentemente, negativa da renovação por causa de infração cometida no período que ela tinha apenas Permissão para Dirigir. Superada essa questão, passa-se à análise do pleito indenizatório. Com efeito, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação dos seguintes pressupostos, quais sejam: uma conduta do agente contrária a um dever jurídico originário, o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre estes. Nesse laço, ensina-nos Carlos Alberto Bittar: A caracterização do direito à reparação depende, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, que são, aliás, os pressupostos da responsabilidade civil. […] Há, em outros termos, um impulso físico ou psíquico de alguém no mundo exterior - ou de outra pessoa ou coisa relacionada, nos casos indicados na lei - que lesiona a personalidade da vítima, ou de pessoa ou coisa vinculada, obedecidos os pressupostos e os limites fixados no ordenamento jurídico. Em termos simples, o agente faz algo que lhe não era permitido, ou deixa de realizar aquilo a que se comprometera juridicamente, atingindo a esfera alheia e causando-lhe prejuízo, seja por ações, gestos, palavras, escritos, ou por meios outros de comunicação possíveis4. Dessa forma, presentes o comportamento ilícito do Réu e o nexo de causalidade com a situação apresentada pela parte autora, faz-se necessário analisar o último elemento para fins de configuração da responsabilidade civil estatal, a saber, o dano. Segundo tem se pronunciado a doutrina e a jurisprudência, não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que enseja a caracterização do dano moral. Assim, somente deve ser deferida a indenização nas hipóteses em que, realmente, constate-se o abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e a integridade psicológica, cabendo ao magistrado verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu o dano moral, para, somente nestes casos, deferir a indenização a esse título. Vale dizer, o dano moral se caracteriza por ser uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade. No caso em tela, observa-se que o autor sofreu transtornos que ultrapassaram os meros aborrecimentos e dissabores, abalando os seus direitos da personalidade, pois privado do direito de dirigir, na medida em que teve o pedido de renovação da Carteira Nacional de Habilitação negado, sob o fundamento de prática de infração na época em que tinha apenas permissão provisória para dirigir. Portanto, situação que culmina no dano moral, cuja prova da lesão é inerente ao próprio fato relatado, ou seja, in re ipsa. Neste passo, é importante consignar que a condenação em danos morais possui dupla função, a saber: a satisfatória, a fim de compensar o prejuízo sofrido pela vítima; e a sancionatória, com o intuito de punir o agente pela prática do ilícito e desestimular a sua reincidência. Então, o valor a ser fixado não deve servir como fonte de lucro para o ofendido, mas para atenuar os efeitos da lesão que sofrera, bem como manifestar a reprovabilidade da conduta ilícita do ofensor. Isto posto, considerando o dano moral sofrido, fixa-se a indenização a ser paga a título de dano moral em R$2.000,00 (dois mil reais), e não no montante pretendido pela parte autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o DETRAN/BA a realizar o desbloqueio da CNH da parte autora, permitindo-lhe que realize a renovação pretendida, mediante o pagamento de todas as taxas necessárias, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis para a hipótese de descumprimento da ordem judicial; b) condenar o DETRAN/BA a pagar a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALTER GOMES FERRO JUNIOR em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALTER GOMES FERRO JUNIOR em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

Comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 25/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(38)