Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8106438-90.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8106438-90.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

01/12/2025, 12:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 19:18

Publicado Decisão em 05/08/2025.

10/08/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

10/08/2025, 02:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 10:00

Expedição de intimação.

01/08/2025, 10:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

01/07/2025, 16:52

Conclusos para decisão

08/04/2025, 12:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/05/2024 23:59.

18/01/2025, 08:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2024 23:59.

14/12/2024, 08:42

Juntada de Petição de recurso inominado

09/12/2024, 23:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Verciane Amorim Rodrigues Advogado: Layze Moraes Lopes (OAB:BA68381) Requerente: L. A. R. Advogado: Layze Moraes Lopes (OAB:BA68381) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8106438-90.2023.8.05.0001 REQUERENTE: VERCIANE AMORIM RODRIGUES e outros REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8106438-90.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, as Autores, viúva e filho do falecido 1° Sargento PM/BA matrícula 30.285.337- 1, vindo a falecer no dia 11 de julho de 2021, recebendo pensão por morte desde aquele ano. Alegam que o falecimento do instituidor da pensão por morte se encontrava trabalhando por 05 (cinco) dias seguidos, tendo falecido em decorrência de Insuficiência Respiratória Aguda e Acidente Vascular Encefálico, enquanto estava em serviço. Afirmam que tem o direito a “Promoção “Post Mortem” deveria ter seus proventos calculados sobre o soldo relativo à graduação de Subtenente PM, visto que, todos os ocupantes da graduação de 1º Sargento PM foram elevados a graduação de Subtenente PM e, por conseguinte, reformados com proventos calculados sobre a referida graduação” Salientam que tentaram requerer administrativamente o pedido de promoção do falecido, porém foram impedidas. Requerem a procedência total da demanda, para determinar que o estado da Bahia realize a promoção “Post Mortem” do 1º Sargento IBRAIN RODRIGUES DOS SANTOS (matrícula 30.285.337-1) para a graduação de Subtenente PM, assim como, a percepção dos proventos da referida graduação, com escopo no art. 126, IV, § 4º da Lei nº 7.990/01, retroagindo a data do óbito do “de cujos”, qual seja, 11 de julho de 2021. Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação intempestiva. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DA REVELIA Como é cediço, a ausência do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica a qualquer das audiências, bem como a falta de contestação, pode acarretar a presunção de veracidade dos fatos alegados, em razão da revelia do demandado, nos termos dos arts. 20 da Lei nº 9.099/95 e 344 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Contudo, sabe-se que o reconhecimento da revelia não implica, necessariamente, na produção do efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados, mormente quando as alegações estiverem em contradição com as provas constantes dos autos, conforme se infere do art. 345, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Diante disto, não há falar-se em presunção de veracidade dos fatos afirmados pela Autora. Superada essa questão, passa-se ao mérito da causa. DO MÉRITO Cinge-se a demanda, no pedido das autoras na promoção “Post Mortem” do 1º Sargento IBRAIN RODRIGUES DOS SANTOS (matrícula 30.285.337-1) para a graduação de Subtenente PM, por ter o mesmo falecido em serviço. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. Nesse sentido, a Lei Estadual n° 7.990/01, garante o direito do Policial Militar, que venha a falecer em serviço ou de doença decorrente de sua atividade, a promoção “Post Mortem”, nos seguintes casos; Art. 126 - As promoções serão efetuadas pelos critérios de: (...) IV - "post mortem"; (...) § 4º - A promoção post mortem é a que visa expressar o reconhecimento do Estado ao policial militar falecido no cumprimento do dever, ou em consequência deste, em situação em que haja ação para a preservação da ordem pública, ou em consequência de ferimento, quando no exercício da sua atividade ou em razão de acidente em serviço, doença, moléstia ou enfermidades contraídas no cumprimento do dever ou que neste tenham tido sua origem. a) os casos de morte por ferimento, doença, moléstia ou enfermidades referidos neste artigo, serão comprovados por atestado de origem ou inquérito sanitário de origem, quando não houver outro procedimento apuratório, sendo utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação os termos relativos ao acidente, à baixa ao hospital, bem como as papeletas de tratamento nas enfermarias e hospitais e os respectivos registros de baixa; Ocorre que, no caso dos autos, a parte Autora não comprovou que o falecimento do 1º Sargento IBRAIN RODRIGUES DOS SANTOS se deu em decorrência de sua atividade policial, que tenha sido em serviço ou por doença contraída em razão de seu labor, fazendo a juntada de vários documentos, com inúmeras páginas, sem qualquer indicação da comprovação dos fatos alegados. Assim, não basta a mera alegação da conduta danosa estatal, mas a sua comprovação efetiva, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, sem a qual a demanda se mostra improcedente Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, tendo em vista os Autores não comprovaram os fatos alegados, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)

Publicado Sentença em 25/11/2024.

23/11/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

21/11/2024, 17:39

Documentos

Decisão

•01/08/2025, 10:00

Decisão

•01/07/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Verciane Amorim Rodrigues Advogado: Layze Moraes Lopes (OAB:BA68381) Requerente: L. A. R. Advogado: Layze Moraes Lopes (OAB:BA68381) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8106438-90.2023.8.05.0001 REQUERENTE: VERCIANE AMORIM RODRIGUES e outros REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8106438-90.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, as Autores, viúva e filho do falecido 1° Sargento PM/BA matrícula 30.285.337- 1, vindo a falecer no dia 11 de julho de 2021, recebendo pensão por morte desde aquele ano. Alegam que o falecimento do instituidor da pensão por morte se encontrava trabalhando por 05 (cinco) dias seguidos, tendo falecido em decorrência de Insuficiência Respiratória Aguda e Acidente Vascular Encefálico, enquanto estava em serviço. Afirmam que tem o direito a “Promoção “Post Mortem” deveria ter seus proventos calculados sobre o soldo relativo à graduação de Subtenente PM, visto que, todos os ocupantes da graduação de 1º Sargento PM foram elevados a graduação de Subtenente PM e, por conseguinte, reformados com proventos calculados sobre a referida graduação” Salientam que tentaram requerer administrativamente o pedido de promoção do falecido, porém foram impedidas. Requerem a procedência total da demanda, para determinar que o estado da Bahia realize a promoção “Post Mortem” do 1º Sargento IBRAIN RODRIGUES DOS SANTOS (matrícula 30.285.337-1) para a graduação de Subtenente PM, assim como, a percepção dos proventos da referida graduação, com escopo no art. 126, IV, § 4º da Lei nº 7.990/01, retroagindo a data do óbito do “de cujos”, qual seja, 11 de julho de 2021. Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação intempestiva. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DA REVELIA Como é cediço, a ausência do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica a qualquer das audiências, bem como a falta de contestação, pode acarretar a presunção de veracidade dos fatos alegados, em razão da revelia do demandado, nos termos dos arts. 20 da Lei nº 9.099/95 e 344 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Contudo, sabe-se que o reconhecimento da revelia não implica, necessariamente, na produção do efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados, mormente quando as alegações estiverem em contradição com as provas constantes dos autos, conforme se infere do art. 345, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Diante disto, não há falar-se em presunção de veracidade dos fatos afirmados pela Autora. Superada essa questão, passa-se ao mérito da causa. DO MÉRITO Cinge-se a demanda, no pedido das autoras na promoção “Post Mortem” do 1º Sargento IBRAIN RODRIGUES DOS SANTOS (matrícula 30.285.337-1) para a graduação de Subtenente PM, por ter o mesmo falecido em serviço. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. Nesse sentido, a Lei Estadual n° 7.990/01, garante o direito do Policial Militar, que venha a falecer em serviço ou de doença decorrente de sua atividade, a promoção “Post Mortem”, nos seguintes casos; Art. 126 - As promoções serão efetuadas pelos critérios de: (...) IV - "post mortem"; (...) § 4º - A promoção post mortem é a que visa expressar o reconhecimento do Estado ao policial militar falecido no cumprimento do dever, ou em consequência deste, em situação em que haja ação para a preservação da ordem pública, ou em consequência de ferimento, quando no exercício da sua atividade ou em razão de acidente em serviço, doença, moléstia ou enfermidades contraídas no cumprimento do dever ou que neste tenham tido sua origem. a) os casos de morte por ferimento, doença, moléstia ou enfermidades referidos neste artigo, serão comprovados por atestado de origem ou inquérito sanitário de origem, quando não houver outro procedimento apuratório, sendo utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação os termos relativos ao acidente, à baixa ao hospital, bem como as papeletas de tratamento nas enfermarias e hospitais e os respectivos registros de baixa; Ocorre que, no caso dos autos, a parte Autora não comprovou que o falecimento do 1º Sargento IBRAIN RODRIGUES DOS SANTOS se deu em decorrência de sua atividade policial, que tenha sido em serviço ou por doença contraída em razão de seu labor, fazendo a juntada de vários documentos, com inúmeras páginas, sem qualquer indicação da comprovação dos fatos alegados. Assim, não basta a mera alegação da conduta danosa estatal, mas a sua comprovação efetiva, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, sem a qual a demanda se mostra improcedente Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, tendo em vista os Autores não comprovaram os fatos alegados, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(80)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

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