Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0799005-48.2014.8.05.0001.
Apelante: Municipio De Paulo Afonso
Apelado: Antonio Rodrigues De Lima Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001179-22.2007.8.05.0191 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s):
APELADO: ANTONIO RODRIGUES DE LIMA Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA PARTE. INCONFORMISMO DO ENTE EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PARALISAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. DETERMINAÇÃO DO ART. 485, III, § 1º, DO CPC, DEVIDAMENTE ATENDIDA. PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A decretação da extinção do processo, sob o fundamento de abandono da parte, exige a sua intimação pessoal, o que de fato ocorreu, a teor do disposto no art. 485, III, c/c o §1º, do mesmo dispositivo, ambos do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Extinção da Execução Fiscal por abandono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos autos, verifica-se que no Despacho de ID 70428578 foi determinada a intimação pessoal do exequente “no prazo de 10(dez) dias, indicar endereço atualizado do Executado, sob pena de extinção.” 4. Na sequência, infere-se que o município exequente deixou transcorrer in albis o prazo, quedando-se inerte em alegar ou comprovar o que lhe competia. 5. Assim, como a parte acionante foi devidamente intimada, mas manteve-se silente, a manutenção da sentença é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Desprovimento do recurso. Tese de julgamento: “O abandono do feito pela parte autora somente se configura, para estes efeitos, se integrada pela intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias, o que de fato ocorreu nos autos.” __________ Dispositivo legal citado: Art. 485, III, c/c o §1º, do mesmo dispositivo, ambos do CPC. Jurisprudência relevante citada: (AgInt no REsp n. 2.004.884/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022.); (Classe: Apelação,Número do Processo: 0799005-48.2014.8.05.0001,Relator(a): LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA,Publicado em: 30/10/2019). ACÓRDÃO
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo EMENTA 0001179-22.2007.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001179-22.2007.8.05.0191, em que é Apelante o MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO e como apelado ANTONIO RODRIGUES DE LIMA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, PRESIDENTE Desembargador MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA