Procedimento Comum Cível 0501446-45.2016.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501446-45.2016.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva EMENTA 0501446-45.2016.8.05.0150 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Thiago Dias Cantarino Advogado: Anete Oliveira Gomes (OAB:BA41435-A) Espólio: Chui Engenharia Ltda. Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332-A) Advogado: Paulo Cesar Santos Luz Filho (OAB:BA47936-A) Espólio: Family Incorporadora Ltda Spe Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332-A) Advogado: Paulo Cesar Santos Luz Filho (OAB:BA47936-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0501446-45.2016.8.05.0150.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível ESPÓLIO: CHUI ENGENHARIA LTDA. e outros Advogado(s): JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES, PAULO CESAR SANTOS LUZ FILHO ESPÓLIO: THIAGO DIAS CANTARINO Advogado(s):ANETE OLIVEIRA GOMES ACORDÃO AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADOS. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 481 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A assistência judiciária gratuita é um benefício constitucional genérico, previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, invocável por quem não possua suficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Estende-se à pessoa jurídica o direito à gratuidade da justiça, todavia, em conformidade com a Súmula 481 do STJ, esta deve comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas e encargos processuais. 3. Não comprovada a hipossuficiência financeira a justificar a concessão da gratuidade da justiça, e ausente o preparo, tal como previsto no art. 1.007, do CPC, é imperativa a inadmissibilidade do recurso ante a falta de pressuposto extrínseco. Decisão que se mantém. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 0501446-45.2016.8.05.0150.1.AgIntCiv, em que figuram como agravante CHUI ENGENHARIA LTDA. E OUTROS e como agravado THIAGO DIAS CANTARINO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, de de 2024. Des. Jorge Barretto Relator

26/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FAMILY INCORPORADORA LTDA SPE em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CHUI ENGENHARIA LTDA. em 11/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FAMILY INCORPORADORA LTDA SPE em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHUI ENGENHARIA LTDA. em 29/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJEN em 14/10/2025

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(25)