Procedimento Comum Cível 0502441-88.2014.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0502441-88.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Patrimonial Amarante Ltda Advogado: Bruno Matos Pithon (OAB:BA17384) Interessado: Joao Antonio Rocha Dos Santos Interessado: Paula Corina Caires Aguiar Interessado: Colegio Do Sagrado Coracao De Jesus Advogado: Jean Tarcio Alves Franchi (OAB:BA16835) Advogado: Arivaldo Amancio Dos Santos (OAB:BA10546) Interessado: Polibio Helio Lago Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0502441-88.2014.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: PATRIMONIAL AMARANTE LTDA INTERESSADO: JOAO ANTONIO ROCHA DOS SANTOS, PAULA CORINA CAIRES AGUIAR, COLEGIO DO SAGRADO CORACAO DE JESUS, POLIBIO HELIO LAGO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0502441-88.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Entendo ser desnecessário a produção de prova oral requerida pela parte ré em ID 446301233, face as provas documentais colacionadas aos autos serem suficientes para o julgamento da lide, sendo destinatário final da prova o juiz na dicção da norma inserta no caput do artigo 370 do Código de Processo Civil: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." Sobre o tema já Decidiu o EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DABAHIA em V. Acórdão Relatado pelo Insigne Desembargador Doutor José Cícero Landim Neto: "(...) Apelante que argui preliminar de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide e, no mérito, sustenta inexistir provada convivência comum no momento do óbito, uma vez que o de cujos laborava em cidade diversa daquela em que reside a apelada e que, a sentença de reconhecimento e dissolução da união estável é imprestável para fins de reconhecimento do direito ao perecimento da pensão. Preliminar afastada porque o Magistrado é, por excelência, o destinatário da prova, incumbindo-lhe determinar a demonstração de fatos que julgue necessários para formar seu livre convencimento, a teor do art. 130 do CPC. (...) (Apelação n.°0000086-60.2010.8.05.0048 Colenda Quinta Câmara Cível, julgamento 13/11/2012). Portanto, INDEFIRO a produção de provas pleiteada. Ressalte-se que presente decisão, na linha da norma inserta no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não comporta agravo, contudo, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o rol da norma não é exaustivo. Como não cabe ao juiz de piso entender, já que não tem competência para apreciar agravo, se a decisão comporta recurso ou não aguardarei o prazo legal para recurso. Findo o prazo sem apresentação de agravo de instrumento, fato que deverá ser certificado, ou se manifestando que não irá manejar o recurso venham os autos conclusos. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de contestação

Mandado devolvido Positivamente

Decorrido prazo de Polibio Helio Lago em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULA CORINA CAIRES AGUIAR em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO ROCHA DOS SANTOS em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PATRIMONIAL AMARANTE LTDA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de COLEGIO DO SAGRADO CORACAO DE JESUS em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULA CORINA CAIRES AGUIAR em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO ROCHA DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Polibio Helio Lago em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Polibio Helio Lago em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de COLEGIO DO SAGRADO CORACAO DE JESUS em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULA CORINA CAIRES AGUIAR em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO ROCHA DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(23)