Execução Fiscal 0751856-80.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0751856-80.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Nextel Telecomunicacoes Ltda. Advogado: Alan Kim Yokoyama (OAB:SP247376) Advogado: Gustavo Lorenzi De Castro (OAB:SP129134) Executado: Nextel Participacoes Ltda Advogado: Gustavo Lorenzi De Castro (OAB:SP129134) Executado: Mccaw International (brazil), Llc Executado: Alfredo Horacio Saldini Ferrari Executado: Americo Rodrigues De Figueiredo Executado: Gokul V Hemmady Executado: Jorge Da Gama Braga Neto Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0751856-80.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. e outros (6) Advogado(s): ALAN KIM YOKOYAMA (OAB:SP247376) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0751856-80.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. O MUNICÍPIO DE SALVADOR ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima indicada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo. Espontaneamente, o Executado requereu a extinção do feito em razão da satisfação da obrigação, tendo juntado o comprovante de pagamento no ID 288286864. Vieram-me os atos conclusos. É o relatório. Decido. No caso vertente, ante a satisfação da obrigação exequenda noticiada pelo Executado e, intimadas as partes da digitalização dos autos, não houve manifestação da parte exequente, sendo presumida sua anuência ao pagamento realizado. Dessa forma, a extinção da Execução, em apreço, é medida que se impõe. Com estas considerações, EXTINGO a presente Execução Fiscal, nos termos dos arts. 156, inciso I, do CTN c/c art. 924, II, CPC. Expeça-se o alvará liberatório em favor do exequente. Revogo as decisões de restrição/constrição de bens e valores do executado eventualmente proferidas no curso da execução. Condeno o Executado ao pagamento de custas. P.R.I. Após as devidas providências e baixas cartorárias, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. De Miguel Calmon para Salvador/BA, data registrada no sistema. Gabriel Igleses Veiga Juiz de Direito Designado Decreto Judiciário nº 858, de 23 de novembro de 2023 Designação para atuar na Força-tarefa instituída pelo Ato Normativo Conjunto nº 26/2023, alterado pelo Ato Normativo Conjunto nº 41/2023.

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JORGE DA GAMA BRAGA NETO em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GOKUL V HEMMADY em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMERICO RODRIGUES DE FIGUEIREDO em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALFREDO HORACIO SALDINI FERRARI em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MCCAW INTERNATIONAL (BRAZIL), LLC em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEXTEL PARTICIPACOES LTDA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/04/2025 23:59.