Execução Fiscal 0808658-69.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0808658-69.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 14:11

Baixa Definitiva

21/02/2025, 14:11

Transitado em Julgado em 11/02/2025

13/02/2025, 14:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:55

Decorrido prazo de ROQUE DE LIMA RIBEIRO em 16/12/2024 23:59.

01/01/2025, 19:06

Publicado Sentença em 25/11/2024.

31/12/2024, 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

31/12/2024, 21:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Roque De Lima Ribeiro Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0808658-69.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

21/11/2024, 13:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 05:51

Expedição de despacho.

16/09/2024, 10:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 10:37

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:53

Expedição de despacho.

03/09/2024, 23:45

Documentos

Sentença

•21/11/2024, 13:09

Sentença

•16/09/2024, 10:37

—

Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROQUE DE LIMA RIBEIRO em 16/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/10/2024 23:59.

Expedição de despacho.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Expedição de despacho.

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