Cumprimento de sentença 8000215-07.2016.8.05.0245 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000215-07.2016.8.05.0245 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0300239-05.2014.8.05.0040. Autor: Noe Dos Santos Advogado: Jacyra Ramos De Oliveira (OAB:PE36961) Reu: Servico Autonomo De Agua E Esgoto Advogado: Helder Luiz Freitas Moreira (OAB:BA21898) Reu: Municipio De Sento Se Advogado: Ellen Souza Eloi Soares (OAB:BA51919) Requerido: Municipio De Sento Se Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000215-07.2016.8.05.0245 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ AUTOR: NOE DOS SANTOS Advogado(s): JACYRA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB:PE36961) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SENTO SE e outros (2) Advogado(s): AROLDO AFONSO DE QUEIROZ JUNIOR (OAB:BA29247), HELDER LUIZ FREITAS MOREIRA registrado(a) civilmente como HELDER LUIZ FREITAS MOREIRA (OAB:BA21898), ELLEN SOUZA ELOI SOARES (OAB:BA51919) SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE CAMAMU Advogado(s): EULLA MAGALHAES CORREIA APELADO: ELIENE NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado(s):VALMARIO BERNARDES DA SILVA OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR. SALÁRIO NÃO PAGO PELO MUNICÍPIO DE CAMAMU. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Evidenciada a qualidade de servidor público da autora, bem como a existência de prestação de serviços em favor do Município, mormente porque este não demonstrou suas alegações de que ela não laborou no mês de dezembro de 2012, deve-se reconhecer àquela o direito à percepção do salário assim como os demais consectários decorrentes do vínculo trabalhista. Ao recorrente cabia o gravame de provar que houve o pagamento de salário integral no mês citado, mediante a juntada dos documentos pertinentes, ou que a recorrida não laborou o referido período. Entretanto, não se desincumbiu do seu ônus de provar o fato extintivo do direito da autora. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACORDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ INTIMAÇÃO 8000215-07.2016.8.05.0245 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Sento Sé Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por NOÉ DOS SANTOS em face de SAAE – SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOSTO DE SENTO SÉ/BA e o MUNICÍPIO DE SENTO SÉ/BA. Alega o autor que “(...) foi empossada na Autarquia/Ré, em 01 de setembro de 2003, para assumir o cargo de Auxiliar de Operação – Classe “A” em virtude de sua aprovação no Primeiro Concurso Público para provimento do quadro de pessoal efetivo – Edital nº 001/2003, realizado em 06 de julho de 2003 e homologado em 18 de julho de 2003, em conformidade com o disposto na Lei nº 55/2002 que instituiu o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores do SAAE de Sento Sé bem como demais providências”. Indica que “Durante parte do pacto laboral, o Demandante acreditava ter sido enquadrada na Tabela Salarial constante na Lei nº 55/2002, de 28 de junho de 2002, a qual instituiu o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do SAAE. Mas para sua surpresa, Excelência, deparou-se com a inusitada situação: o Demandante fora enquadrada numa Tabela Salarial que integrava o Projeto de Lei nº 102/2003 que tinha por objetivo alterar os anexos I e II da Lei nº 55/2002, resultando na Lei nº 100/2004, de 12 de maio de 2004 (ambos em anexo), portanto, em data posterior à posse do Autor, que ocorreu em 01 de Setembro de 2003”. Na sequência, destaca que “Nesse contexto, para melhor entendimento da perda salarial suportada pelo Autor durante todo esse período, vejamos o quadro comparativo referente ao vencimento de servidor ocupante do cargo de Auxiliar de Operação – Classe A com base na Lei nº 55/2002 no mês de sua posse (09/2003) bem como do vencimento efetiva e equivocadamente pago pelo Demandado e que demonstra claramente o prejuízo salarial a que experimentou a Demandante em razão do enquadramento irregular da sua remuneração, senão vejamos: (...)”. Aponta que “Nesse diapasão, fácil perceber que a parte autora foi enquadrada erroneamente numa tabela inexistente de vencimentos, experimentando assim um prejuízo inicial, somente no primeiro mês de atividade (09/2003), de R$ 162,26 (cento e sessenta e dois reais e vinte e seis centavos), isto sem levar em consideração as diferenças resultantes dos vencimentos pagos a menor e sua devida atualização monetária”. Pugna pela condenação das demandas “(...) a proceder ao pagamento das diferenças de vencimento, referente ao período de fevereiro/2010 a fevereiro/2015, tendo como base o Plano de Cargos e Salários descritos no art. 3º da Lei Municipal nº 55/2002, Anexo II, acrescido de juros legais desde a citação, correção monetária a partir do dia 1º do mês subseqüente ao da prestação dos serviços;”, bem como os respectivos reflexos decorrentes das diferenças e honorários advocatícios. Citação dos requeridos (ID 3734032 e ID 3916812). Contestação apresentada pelo Município de Sento Sé (ID 4244632). Contestação apresentada pelo SAAE (ID 4877803). Réplica à contestação (ID 5457322). Audiência de conciliação realizada aos 24 de julho de 2017, na qual não logrou êxito (ID 7890672). Decisão determinando a especificação de provas (ID 8004278). Petição da parte autora pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 421567116). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Considerando que o conjunto probatório encartado aos autos é suficiente para a o deslinde da demanda, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador[1], mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do CPC). B. DAS PRELIMINARES B.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SENTO SÉ: O Município defende ser parte ilegítima para figurar no polo passiva da demanda, alegando que a pretensão deve ser veiculada em face apenas do SAAE, criado por Lei Municipal, sendo considerado autarquia municipal. Neste sentido, entendo que razão assiste ao Município de Sento Sé, tendo em vista ser o SAAE autarquia municipal dotada de personalidade jurídica própria, bem como autonomia administrativa e financeira, cabendo a ele suportar eventualmente os efeitos da sentença. A propósito: “(...) Não possui o ente municipal legitimidade para figurar no polo passivo da demanda na medida em que o mesmo constituiu entidade autárquica atribuindo-lhe a responsabilidade pela concessão e manutenção dos benefícios de aposentadoria (descentralização)” (…) (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0267.14.000080-8/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2016, publicação da súmula em 23/05/2016). Em função disso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Sento Sé, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observado o disposto no artigo 98, § 3°, do NCPC. C. DA PREJUDICIAL – PRESCRIÇÃO: A orientação jurisprudencial dos Tribunais Superior segue no sentido de que a prescrição das ações movidas contra a Fazenda Pública obedece ao prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1032, ou seja, prazo quinquenal. Como no presente feito, a ação foi distribuída em 17 de outubro de 2016, é imperioso reconhecer a prescrição sujeitas ao prazo quinquenal. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. D. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO A controvérsia gira em torno da constatação de regularidade do Plano de Cargos e Salários e o enquadramento dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE/Sento Sé que tomaram posse antes de 12 de maio de 2004. Analisando os autos, verifico a incidência de prejuízo financeiro decorrente do enquadramento no Plano de Cargos e Salários – Lei Municipal n. 55/2002. Neste sentido, o Ministério Público do Estado da Bahia, aos 16 de dezembro de 2015, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o SAAE/Sento Sé e o Município de Sento Sé, visando enquadrar os servidores que tomaram posse antes de 12/05/2004, na redação originária do art. 3º da Lei nº 55/2002, bem como a iniciar o pagamento em fevereiro de 2015, confira-se: “(...) CONSIDERANDO que, portanto: 1) que a Lei 100/2004 decorreu de tramitação irregular, pois não foi aprovada pelo Legislativo; II) que ainda que se considere que a Lei 100/2004 foi aprovada, ela não tramitou acompanhada do anexo II, que reduziu os vencimentos, sendo que este surgiu apenas posteriormente, já no executivo e foi anexado indevidamente ao corpo da lei; 3) que ainda que o anexo II tivesse tramitado na Câmara e tivesse sido aprovado, ela não poderia alcançar os servidores empossados anteriormente a sua sanção e publicação, face a irredutibilidade de vencimentos”. Consta, ainda, no TAC que, em relação as parcelas pretéritas, seria realizada reunião em março de 2014 para acordar uma forma de pagamento, bem assim que “não sendo possível acordo, os servidores ajuizarão suas respectivas ações.” Dessa maneira, conforme ID 3672874, a parte autora tomou posse aos 01/09/2003. Portanto, resta claro que tem direito ao enquadramento nos termos da redação originária do art. 3º da Lei Municipal nº 55/2002. Como se sabe, cabe ao réu a oposição de fato extintivo do direito da autora, vez que o ônus da prova do pagamento é do SAAE/Sento Sé, a quem incumbe demonstrar a quitação, juntando prova documental idônea do pagamento das diferenças (art. 333, inciso II, do CPC). A propósito: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0300239-05.2014.8.05.0040 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0300239-05.2014.8.05.0040, de Camamu, em que figuram, como apelante, o MUNICIPIO DE CAMAMU e, como apelada, ELIENE NASCIMENTO DOS SANTOS. Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, por votação unânime, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sala das Sessões, Presidente Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora Procurador(a) de Justiça (Classe: Apelação, Número do , Relator(a): MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, Publicado em: 18/05/2022) [Destaque] Ademais, da mesma forma que o ordenamento jurídico constitucional permite que a Administração Pública promova a reestruturação orgânica de seus quadros funcionais, “impõe limites a essa atuação, qual seja: princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, devendo ser respeitada somente a manutenção do valor total da remuneração” (Servidor Público na Atualidade, 6a ed., Editora Lumen Juris, 2007, pág. 71), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. I E II DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SERVIDOR PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI NOVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. (...) 3. Pode a lei nova regular as relações jurídicas havidas entre os servidores públicos e a Administração, extinguindo, reduzindo ou criando vantagens, desde que observada, sempre, a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, não havendo falar em direito adquirido a regime jurídico. x ( AgRg no Ag 860208/MG, MIN. Carlos Fernando Mathias, Juiz convocado do TRF 1a REGIÃO, 6a TURMA, d.j. 23/10/2007) [Destaque] Por fim, cabe destacar que o requerido SAAE não demonstrou, mediante elementos probatórios, que a remuneração global não afetou a irredutibilidade dos vencimentos. Por tudo isso, em razão do pagamento a menor dos vencimentos mensais da parte autora, incidem, por conseguinte, além da diferença referente ao vencimento pago a menor, haja vista o incorreto enquadramento do vencimento da Autora, a repercussão da diferença dos vencimentos em face do terço de férias, 13º salário e anuênio recebidos no período, bem como os respectivos reflexos. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos da parte autora para: a) CONDENAR o requerido SAAE a proceder ao pagamento das diferenças de vencimento, referente ao período de FEVEREIRO/2010 a FEVEREIRO/2015, tendo como base o Plano de Cargos e Salários descritos no art. 3º da Lei Municipal nº 55/2002, Anexo II, tendo em vista a incidência da prescrição das parcelas sujeitas ao prazo quinquenal; b) CONDENAR o requerido SAAE a proceder com o pagamento dos reflexos decorrentes das diferenças de vencimento salarial incidentes sobre as parcelas das férias acrescidas do terço constitucional, 13º Salário e Anuênio do período de FEVEREIRO/2010 a JANEIRO/2015, tendo em vista a incidência da prescrição das parcelas sujeitas ao prazo quinquenal. Sobre tais valores, deverão ser aplicados o IPCA-E, permanecendo a incidência dos juros de mora de acordo com a taxa de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, sendo certo que os juros de mora incidem a partir da citação e o termo inicial da correção monetária será a partir de cada pagamento incompleto, índices aplicáveis até a data de 08.12.2021. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09.12.2021), incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021), englobando juros de mora e correção monetária. Em virtude da sucumbência, deve arcar o Município arcar com o pagamento de honorários no valor de 10% do valor da condenação. Sem custas em face da isenção legal. Defiro a gratuidade da justiça ao autor. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, considerando o valor da condenação. Transitada em julgado, intimem-se as partes para requerer o que entenderem de direito e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, após as providências legais pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Atribuo à presente decisão força de mandado de intimação. SENTO SÉ/BA, data e hora do sistema. EDUARDO SOARES BONFIM Juiz de Direito [1] […] O julgamento antecipado da lide é faculdade atribuída ao Juiz do feito quando evidenciada a desnecessidade de produção de prova, independentemente de prévio anúncio de sua intenção de fazê-lo. Caso em que a prova documental juntada aos autos é suficiente para a resolução da controvérsia havida entre as partes, tornando desnecessária a produção da prova pericial requerida. Preliminar rejeitada. […] (Apelação n. 0364848-85.2012.8.05.0001, Rel. Des. Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Dje 20/05/2019).

26/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de HELDER LUIZ FREITAS MOREIRA em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENTO SE em 02/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(96)