Divórcio Litigioso 8001357-16.2019.8.05.0027 - TJBA

Divórcio Litigioso 8001357-16.2019.8.05.0027 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JAMILE ROSA DA MATA em 17/12/2024 23:59.

05/04/2026, 03:18

Decorrido prazo de MARCOS RIBEIRO DE OLIVEIRA em 17/12/2024 23:59.

05/04/2026, 03:18

Decorrido prazo de ADEÍLSON SOUSA PIMENTA em 17/12/2024 23:59.

05/04/2026, 03:18

Decorrido prazo de JAMILE ROSA DA MATA em 17/12/2024 23:59.

05/04/2026, 03:03

Decorrido prazo de MARCOS RIBEIRO DE OLIVEIRA em 17/12/2024 23:59.

05/04/2026, 03:03

Decorrido prazo de ADEÍLSON SOUSA PIMENTA em 17/12/2024 23:59.

05/04/2026, 03:03

Publicado Intimação em 26/11/2024.

05/04/2026, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 02:33

Baixa Definitiva

17/12/2024, 09:19

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8001357-16.2019.8.05.0027. Requerente: Juscelia Almeida Dos Santos Oliveira Advogado: Jamile Rosa Da Mata (OAB:BA59269) Advogado: Adeílson Sousa Pimenta (OAB:BA18656) Requerido: Marcos Ribeiro De Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av. Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 8001357-16.2019.8.05.0027 REQUERENTE: Nome: JUSCELIA ALMEIDA DOS SANTOS OLIVEIRA Endereço: Rua Paratinguinha, 23B, casa, Paratinguinha, PARATINGA - BA - CEP: 47500-000 REQUERIDO: Nome: MARCOS RIBEIRO DE OLIVEIRA Endereço: Rua São João, 750, casa, São João, PARATINGA - BA - CEP: 47500-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 8001357-16.2019.8.05.0027 Divórcio Litigioso Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Trata-se de demanda ajuizada por JUSCELIA ALMEIDA DOS SANTOS OLIVEIRA em face de MARCOS RIBEIRO DE OLIVEIRA, todos qualificados no encarte processual. Intimada, a autora quedou-se inerte. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. O art. 17 do CPC exige, para postular em juízo, como condição indispensável, que se comprove a existência do interesse processual, vejamos: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse a ser demonstrado refere-se ao interesse entabulado no binômio necessidade/adequação, sendo estes necessários e indispensáveis para conhecimento dos pedidos postos em juízo. Com efeito, desnecessária é a atuação jurisdicional para propiciar a tutela desejada neste processo, devendo-se reconhecer a ausência do legítimo interesse processual de agir (interesse-adequação) do(a) requerente, fato que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, cabendo ao juiz conhecer de ofício a referida matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, ex vi: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe, tendo em mira a desnecessidade da presente ação para alcance da tutela jurisdicional pretendida (art. 485, VI, do CPC). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. CONDENO a parte autora na obrigação de pagar despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 90 do CPC). No entanto, tendo em vista o deferimento da assistência judiciária gratuita, SUSPENDO sua exigibilidade na forma do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente, PUBLIQUE-SE e INTIME-SE. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Assinado Eletronicamente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8001357-16.2019.8.05.0027. Requerente: Juscelia Almeida Dos Santos Oliveira Advogado: Jamile Rosa Da Mata (OAB:BA59269) Advogado: Adeílson Sousa Pimenta (OAB:BA18656) Requerido: Marcos Ribeiro De Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av. Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 8001357-16.2019.8.05.0027 REQUERENTE: Nome: JUSCELIA ALMEIDA DOS SANTOS OLIVEIRA Endereço: Rua Paratinguinha, 23B, casa, Paratinguinha, PARATINGA - BA - CEP: 47500-000 REQUERIDO: Nome: MARCOS RIBEIRO DE OLIVEIRA Endereço: Rua São João, 750, casa, São João, PARATINGA - BA - CEP: 47500-000 DESPACHO Ab initio, concedo, por ora, a gratuidade judiciária em favor da promovente. Antes de se optar pela citação por edital, deve haver o prévio esgotamento dos meios disponíveis à localização da parte. A citação editalícia, portanto, deve ser o último recurso a ser utilizado para chamar o réu ao processo, devendo a autora esgotar os meios para sua localização. Assim, ao tempo em que Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 8001357-16.2019.8.05.0027 Divórcio Litigioso Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa indefiro o requerimento de ID 153090239, confiro à demandante o prazo de 10 (dez) dias a fim de pleitear o que de direito. Após o transcurso do prazo supratranscrito, sem qualquer manifestação da parte interessada, devidamente certificada, sejam os autos conclusos para apreciação. P. I. Cumpra-se. Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica. LEONARDO ALBUQUERQUE Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

26/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•21/11/2024, 13:52

Despacho

•30/09/2023, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8001357-16.2019.8.05.0027. Requerente: Juscelia Almeida Dos Santos Oliveira Advogado: Jamile Rosa Da Mata (OAB:BA59269) Advogado: Adeílson Sousa Pimenta (OAB:BA18656) Requerido: Marcos Ribeiro De Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av. Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 8001357-16.2019.8.05.0027 REQUERENTE: Nome: JUSCELIA ALMEIDA DOS SANTOS OLIVEIRA Endereço: Rua Paratinguinha, 23B, casa, Paratinguinha, PARATINGA - BA - CEP: 47500-000 REQUERIDO: Nome: MARCOS RIBEIRO DE OLIVEIRA Endereço: Rua São João, 750, casa, São João, PARATINGA - BA - CEP: 47500-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 8001357-16.2019.8.05.0027 Divórcio Litigioso Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Trata-se de demanda ajuizada por JUSCELIA ALMEIDA DOS SANTOS OLIVEIRA em face de MARCOS RIBEIRO DE OLIVEIRA, todos qualificados no encarte processual. Intimada, a autora quedou-se inerte. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. O art. 17 do CPC exige, para postular em juízo, como condição indispensável, que se comprove a existência do interesse processual, vejamos: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse a ser demonstrado refere-se ao interesse entabulado no binômio necessidade/adequação, sendo estes necessários e indispensáveis para conhecimento dos pedidos postos em juízo. Com efeito, desnecessária é a atuação jurisdicional para propiciar a tutela desejada neste processo, devendo-se reconhecer a ausência do legítimo interesse processual de agir (interesse-adequação) do(a) requerente, fato que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, cabendo ao juiz conhecer de ofício a referida matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, ex vi: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe, tendo em mira a desnecessidade da presente ação para alcance da tutela jurisdicional pretendida (art. 485, VI, do CPC). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. CONDENO a parte autora na obrigação de pagar despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 90 do CPC). No entanto, tendo em vista o deferimento da assistência judiciária gratuita, SUSPENDO sua exigibilidade na forma do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente, PUBLIQUE-SE e INTIME-SE. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Assinado Eletronicamente

27/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JAMILE ROSA DA MATA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS RIBEIRO DE OLIVEIRA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADEÍLSON SOUSA PIMENTA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAMILE ROSA DA MATA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS RIBEIRO DE OLIVEIRA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADEÍLSON SOUSA PIMENTA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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