Embargos à Execução 8002240-67.2019.8.05.0154 - TJBA

Embargos à Execução 8002240-67.2019.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Mauro Roberto Flores Vargas Registrado(a) Civilmente Como Mauro Roberto Flores Vargas Advogado: Rogeris Pedrazzi (OAB:RS37431-A) Advogado: Eduardo Santos Lucchese (OAB:RS105681-A) Advogado: Claudia Regina Mossini (OAB:BA53566-A) Advogado: Thiago Da Silva Santos (OAB:BA63026-A) Apelado: Pacheco Prates & Lamachia Advogados Associados Advogado: Claudio Pacheco Prates Lamachia (OAB:RS22356-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002240-67.2019.8.05.0154 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MAURO ROBERTO FLORES VARGAS registrado(a) civilmente como MAURO ROBERTO FLORES VARGAS Advogado(s): ROGERIS PEDRAZZI (OAB:RS37431-A), EDUARDO SANTOS LUCCHESE (OAB:RS105681-A), CLAUDIA REGINA MOSSINI (OAB:BA53566-A), THIAGO DA SILVA SANTOS (OAB:BA63026-A) APELADO: PACHECO PRATES & LAMACHIA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s): CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA (OAB:RS22356-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes DECISÃO 8002240-67.2019.8.05.0154 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado entre as partes nos autos das ações de execução nº 8001350-31.2019.8.05.0154, nº 8001323-48.2019.8.05.0154 e nº 8001348-61.2019.8.05.0154, bem como dos embargos à execução nº 8002242-37.2019.8.05.0154, nº 8002241-52.2019.8.05.0154 e nº 8002240-67.2019.8.05.0154. As partes, por meio de petição assinada digitalmente por seus respectivos procuradores, informaram a celebração de transação que visa pôr fim às demandas mencionadas, nos termos apresentados no instrumento do acordo acostado aos autos (ID 68638865). O acordo firmado atende aos requisitos do artigo 104 do Código Civil, sendo ato jurídico válido, e não há nos autos qualquer vício ou impedimento que obste sua homologação. Ademais, a transação extrajudicial foi devidamente formalizada por advogados, conforme preceitua o artigo 784, inciso IV, do Código de Processo Civil, dotando-a de força executiva. Ante o exposto, decreto a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGANDO O ACORDO celebrado entre as partes, conforme o artigo 932, I, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Dá-se efeito de mandado/ofício a esta decisão. P. I. Após, baixas de estilo. (Local e data conforme chancela eletrônica no rodapé desta página). ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES Juiz Substituto de 2º Grau - Relator AAGB7

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURO ROBERTO FLORES VARGAS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PACHECO PRATES & LAMACHIA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURO ROBERTO FLORES VARGAS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PACHECO PRATES & LAMACHIA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de ofício.

Decorrido prazo de MAURO ROBERTO FLORES VARGAS em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PACHECO PRATES & LAMACHIA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURO ROBERTO FLORES VARGAS em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURO ROBERTO FLORES VARGAS em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PACHECO PRATES & LAMACHIA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PACHECO PRATES & LAMACHIA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURO ROBERTO FLORES VARGAS em 23/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(28)