Cumprimento de sentença 8003270-91.2022.8.05.0103 - TJBA

Cumprimento de sentença 8003270-91.2022.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Maciste Nicolaos Skliamis Advogado: Larissa Guedes Menezes (OAB:BA57995) Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:BA32817) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 8003270-91.2022.8.05.0103 AUTOR: MACISTE NICOLAOS SKLIAMIS REU: ESTADO DA BAHIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8003270-91.2022.8.05.0103 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. Alega a parte autora ter obtido pronunciamento jurisdicional favorável na ação ordinária nº 0139615-46.2007.8.05.0001, que tramitou na 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. Aduz que, na supracitada ação, já transitada em julgado, foi reconhecido ao autor o direito a ter implantado na GAP o reajuste percentual de 10,06% do soldo, sendo esta vantagem paga sobre a referência da GAP III, por meio da rubrica "GAP JUD". Informa que, ao ser implantada a GAP na referência V em seus contracheques, o reajuste de 10,06% permaneceu congelado, sem acompanhar os valores de evolução desta gratificação. Assim, ajuizou a presente ação com vistas a assegurar aquilo que entende ser o integral cumprimento do julgado. Oferecida contestação pelo réu, que arguiu preliminares e pugnou pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre aduzir que, no que tange à limitação ao valor da causa, pela previsão do art. 3º, §3º, da Lei nº 9.099/90, de aplicação subsidiária a este rito, a parte que optar pelo procedimento deste juizado renuncia ao valor que ultrapassar o teto de 60 salários mínimos: "Art.3° [...] § 3° A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação". Ademais, não há razões para o não acolhimento do pedido de assistência judiciária gratuita da parte autora. Não há informações ou indícios nos autos que comprovem que a parte autora possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Quanto à inadequação da via eleita, não pode prosperar a alegação do acionado que pretende alterar o julgado, sob o fundamento de incompetência do juízo para o cumprimento de sentença. Ocorre que a ação não se reporta a mera execução, mas a ação de cobrança decorrente de um direito reconhecido em sede de ação coletiva, onde não se compete determinar-se o pagamento. Assim, restam afastadas a alegação de incompetência deste juízo. Nesse sentido, a controvérsia da demanda é a apuração correta do cálculo do reajuste de 10,06% sobre a GAP efetivamente percebida pelo autor, considerando que o valor atualmente pago está inferior ao devido, violando decisão judicial transitada em julgado, o que o Estado da Bahia discorde. Sucede que, embora o réu informe que o reajuste de 10,06% determinado pela decisão transitada em julgado na ação coletiva nº 01396154620078050001 apenas fixou o reajuste sobre o valor da GAP no nível recebido por cada associado da parte autora à época e não sobre todas as GAPs, não é o que se observa da decisão, conforme os trechos abaixo mencionados: "Desta forma, apurado o percentual de reajuste da GAPM de 10,06%, este deve incidir não apenas sobre o valor da GAP III, como fez o acionado, mas sobre o valor da GAP individualmente percebido por cada servidor, independentemente da referência da gratificação, tendo em vista que não houve qualquer restrição na sentença de incidência apenas sobre a referência III." Em decorrência disso, não pode este Juízo adentrar no mérito da questão, sob pena de violar a coisa julgada. Desta forma, procedente o pleito do autor baseado na ação coletiva, apenas cabe a este Juízo deferir as parcelas a que fazia jus de forma retroativa, sem discussão do fundo do direito. Ante o exposto, após analisados todos os argumentos trazidos pelas partes, tratados na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para condenar o réu a revisar a forma de cálculo do reajuste de 10,06%, identificado atualmente pelo código 0041 GAP JUDIC LEI 8889/03, a fim de que seja calculado sobre o valor da GAP efetivamente percebida pelo autor, pagando ainda ao demandante a importância retroativa a ser apurada, mais o que se vencer no curso do processo, respeitado o teto de 60 salários mínimos previsto em lei. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P.R.I Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de LARISSA GUEDES MENEZES em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO VIANA PANZERI em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO VIANA PANZERI em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA GUEDES MENEZES em 12/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LARISSA GUEDES MENEZES em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO VIANA PANZERI em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA GUEDES MENEZES em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO VIANA PANZERI em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MACISTE NICOLAOS SKLIAMIS em 31/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(18)