Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 8004015-81.2024.8.05.0271 - TJBA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 8004015-81.2024.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Etevaldo Conceicao Advogado: Jalane Soares Brito (OAB:BA72110) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) n. 8004015-81.2024.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: ETEVALDO CONCEICAO Endereço: Povoado Região Boa Vista, 20-G, Zona Rural, Orobó, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JALANE SOARES BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JALANE SOARES BRITO RÉU: Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA SENTENÇA 8004015-81.2024.8.05.0271 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Valença Vistos etc., Cuida-se de Ação de Retificação de Registro Civil, movida por Etevaldo Conceição, cuja Sentença fora exarada em audiência, conforme ID n. 467478903, cujo decisum foi o seguinte: “(...)Do exame acurado dos autos vislumbra-se que, as informações do(a)requerente estão em consonância com o pedido e dispositivos legais. Vê-se que no seu assento de nascimento, consta de forma errada sua filiação materna, bem como fora omissa sua naturalidade e local de nascimento. Ademais, na primeira via fornecida constou de forma correta sendo que todos os seus documentos foram produzidos com base na fornecida e quando requereu a segunda via forneceram de maneira diversa. Pelo exposto, julgo procedente pedido, com base no art. 109 da Lei de Registro Público e art. 487, I, do CPC e determino que seja, procedido as alterações(...)”. Referida Sentença determinou o seguinte: “(...)fazendo constar no respectivo registro sua filiação de forma correta, devendo constar MARIA DAS GRAÇAS DA CONCEIÇÃO e ROSENO CONCEIÇÃO, bem como proceda a inclusão de sua naturalidade e local de nascimento, devendo constar Valença-Bahia, permanecendo os demais dados, conforme consta no momento da lavratura do registro(...)”. No ID n. 469464793, a parte autora anexa petição de Embargos de Declaração, apontando omissão na Sentença desta Magistrada, alegando que não se pronunciou acerca da segunda parte do item “a” dos pedidos da Inicial, qual seja: “a devida retificação do assento de Nascimento do autor nos termos da exordial, para que conste a filiação MARIA DAS GRAÇAS DA CONCEIÇÃO e ROSENO CONCEIÇÃO, bem como o nome dos avós paternos e maternos. Requereu a procedência dos presentes Embargos de Declaração, para que seja retificado no assentamento de nascimento do autor, além do nome da genitora, o nome da avó materna, MARIA SILVINA DA CONCEIÇÃO. Decido. Estabelece o art. 494 do CPC, que: Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de Embargos de Declaração. Analisando os autos, notadamente, a Certidão de ID n. 474567297, percebo que os Embargos de Declaração são intempestivos. Entretanto, considerando que o direito ao nome é um dos elementos estruturantes dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, hei de corrigir de ofício, a omissão apontada, devendo ser retificado o nome da avó materna, constando, MARIA SILVINA DA CONCEIÇÃO. Ante o exposto, na forma do art. 494, I, do CPC, corrijo o erro apontado, para determinar a retificação do nome da avó materna, constando, MARIA SILVINA DA CONCEIÇÃO. Deve este trecho ser incorporado no decisum, da seguinte forma: “(…) fazendo constar no respectivo registro sua filiação de forma correta, devendo constar MARIA DAS GRAÇAS DA CONCEIÇÃO e ROSENO CONCEIÇÃO, bem como proceda a inclusão de sua naturalidade e local de nascimento, devendo constar Valença-Bahia, bem como a retificação do nome da avó materna, constando, MARIA SILVINA DA CONCEIÇÃO, permanecendo os demais dados, conforme consta no momento da lavratura do registro”(...)”. Ciência ao MP. P.I. Cumpra-se e dê-se baixa na presente ação. Objetivando atender ao princípio da eficiência previsto no art. 8º do Código de Processo Civil, serve o presente Despacho, como MANDADO, ofícios, para todos os fins de direito. VALENÇA/BA, 21 de novembro de 2024. Alzeni Conceição Barreto Alves Juíza Titular Assinatura eletrônica

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(39)

Decorrido prazo de ETEVALDO CONCEICAO em 22/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ETEVALDO CONCEICAO em 08/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Desentranhado o documento

Juntada de informação

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de ETEVALDO CONCEICAO em 16/12/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de sentença.

Todas as movimentações(47)