Procedimento Comum Cível 8007617-07.2021.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007617-07.2021.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Luis Henrique Rocha De Santana Advogado: Jorge Sena Veloso (OAB:BA23019) Reu: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Herick Pavin (OAB:PR39291) Reu: Pagseguro Internet Ltda Advogado: Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB:RJ185969) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007617-07.2021.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: LUIS HENRIQUE ROCHA DE SANTANA Advogado(s): JORGE SENA VELOSO (OAB:BA23019) REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros Advogado(s): DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO registrado(a) civilmente como DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB:RJ185969), HERICK PAVIN (OAB:PR39291) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS SENTENÇA 8007617-07.2021.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta por Luiz Henrique Rocha de Santana em face da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e PagSeguro Internet S/A, na qual o autor alegou que, ao tentar antecipar parcelas de um contrato de financiamento, efetuou o pagamento de boleto no valor de R$ 959,09, especificado pela instituição financeira Aymoré, porém, ao verificar posteriormente, constatou que o pagamento havia sido destinado a PagSeguro, sem que nenhuma das rés registrasse a coleta do valor ou quitasse as parcelas correspondentes. Pleiteou a devolução do valor pago e a condenação por danos morais no valor de R$ 40.000,00. No despacho ID 150316285, foram deferidos os pedidos de gratuidade d ajustiça e de inversão do ônus da prova. Realizada audiência de conciliação no ID 167904679, não houve acordo. Citadas, as rés apresentaram contestações. A PagSeguro suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando não ter sido beneficiária do pagamento, enquanto Aymoré apresentou defesa sem preliminares. No mérito, ambos sustentaram que o autor teria utilizado meios não oficiais para realizar o pagamento, sendo uma fraude atribuída exclusivamente a terceiros. O autor apresentou réplica, refutando as teses defensivas e requerendo o julgamento antecipado do mérito(ID 179374856). Intimadas as rés para especificação das provas, apenas a PagSeguro pediu sua intimação para informar o beneficiário do pagamento, o que fez no documento de ID 385887024. É o relatório. Decidido. FUNDAMENTO I - Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A ré PagSeguro sustentou ilegitimidade passiva, alegando que não foi beneficiária do pagamento. No entanto, as condições da ação devem ser verificadas a partir da narrativa fática da inicial. Tendo imputação direta de responsabilidade ao ré, deve-se integrar uma relação processual para análise de mérito. Assim, rejeito uma preliminar. II - Do Mérito Não havendo requerimento de provas adicionais, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. A responsabilidade civil objetiva das rés, enquanto fornecedoras de serviços financeiros, encontra-se disciplinada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a obrigação de reparar danos causados aos consumidores, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade, nos termos do § 3º do referido artigo. No caso dos autos, as rés demonstraram, de maneira suficiente, que a fraude ocorrida se deu em ambiente externo e não guardou nexo de causalidade com suas atividades. Os documentos apresentados pela parte ré, especialmente o ID 385887024, evidenciam que o pagamento foi destinado a uma conta bancária de terceiro, não vinculada às rés. Além disso, o autor não logrou êxito em comprovar a utilização dos canais oficiais das rés para realizar a operação, circunstância que caracteriza a quebra da cadeia de responsabilidade, conforme previsto no art. 14, § 3º, do CDC. A negligência do autor ao realizar o pagamento em meio não oficial excluiu a responsabilidade das rés, sendo evidente a culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, conforme também disposto no art. 14, § 3º, I e II, do CDC. III - Dos Danos Morais Os danos morais pretendidos não encontram respaldo, pois a configuração do abalo moral pressupõe nexo de causalidade entre o fato danoso e a conduta das rés, o que não ficou demonstrado nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os pedidos formulados na ação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça deferida. Certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE ROCHA DE SANTANA em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 23/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/09/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 04/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(16)