Execução Fiscal 8023943-61.2022.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8023943-61.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MILENE OLIVEIRA BRANDAO em 16/12/2024 23:59.

02/04/2026, 06:31

Publicado Sentença em 25/11/2024.

02/04/2026, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 03:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:43

Arquivado Definitivamente

16/01/2025, 09:19

Baixa Definitiva

16/01/2025, 09:19

Arquivado Definitivamente

16/01/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2024, 19:29

Juntada de Petição de petição

28/12/2024, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Milene Oliveira Brandao Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8023943-61.2022.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: MILENE OLIVEIRA BRANDAO SENTENÇA MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de MILENE OLIVEIRA BRANDAO, também qualificado(a) nos autos, argüindo os fatos constantes da petição inicial. Antes da citação da parte executada, a parte exequente requereu a extinção do processo diante da quitação do débito tributário. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 924, II, do Código de Processo Civil que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Sendo assim, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a execução. Em razão do(a) executado(a) ter efetuado o adimplemento da dívida antes da citação, deixo de condená-lo(a) a pagar as custas processuais e os honorários de advogado. Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo renúncia ao prazo recursal, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Lauro de Freitas (BA), 21 de novembro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8023943-61.2022.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

26/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

21/11/2024, 15:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/11/2024, 11:31

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

14/11/2024, 09:41

Conclusos para julgamento

14/11/2024, 09:41

Arquivado Provisoriamente

16/08/2024, 14:49

Documentos

Sentença

•21/11/2024, 15:04

Sentença

•21/11/2024, 11:31

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MILENE OLIVEIRA BRANDAO em 16/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 12/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de sentença.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

Conclusos para julgamento

Arquivado Provisoriamente

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