Procedimento Comum Cível 8063473-97.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

8ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

EDSON MOREIRA DE CARVALHO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MILENA PINHEIRO ARAUJO

OAB/BA 44737·CPF·Representa: Autor

EMILIO ELIAS MELO DE BRITTO

OAB/BA 42923·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(98)

EDSON MOREIRA DE CARVALHO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de contra-razões

11/05/2026, 22:42

Publicado Despacho em 04/05/2026.

04/05/2026, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/05/2026, 07:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2026, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 12:01

Decorrido prazo de EDSON MOREIRA DE CARVALHO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:39

Juntada de Petição de #Não preenchido#

17/04/2026, 15:31

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 15:31

Conclusos para decisão

17/04/2026, 11:04

Juntada de Petição de #Não preenchido#

14/04/2026, 13:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/04/2026, 13:48

Publicado Sentença em 09/04/2026.

09/04/2026, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 19:53

Expedição de intimação.

07/04/2026, 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 17:52

Todas as movimentações(103)

Juntada de Petição de contra-razões

11/05/2026, 22:42

Publicado Despacho em 04/05/2026.

04/05/2026, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/05/2026, 07:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2026, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 12:18

Despacho

•30/04/2026, 12:01

30/04/2026, 12:01

Decorrido prazo de EDSON MOREIRA DE CARVALHO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:39

Juntada de Petição de #Não preenchido#

17/04/2026, 15:31

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 15:31

Conclusos para decisão

17/04/2026, 11:04

Juntada de Petição de #Não preenchido#

14/04/2026, 13:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/04/2026, 13:48

Publicado Sentença em 09/04/2026.

09/04/2026, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 19:53

Expedição de intimação.

07/04/2026, 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 17:52

Remetidos os Autos (NÚCLEO 4.0) para 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

02/02/2026, 13:27

Julgado procedente o pedido

29/01/2026, 15:59

Decorrido prazo de EDSON MOREIRA DE CARVALHO em 18/08/2025 23:59.

21/01/2026, 02:00

Publicado Despacho em 12/08/2025.

20/01/2026, 04:12

Disponibilizado no DJEN em 08/08/2025

20/01/2026, 04:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/07/2023 23:59.

15/10/2025, 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/08/2023 23:59.

15/10/2025, 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Justiça 4.0 Metas 02: Fazenda Pública, Saúde Pública e Empresarial

03/10/2025, 18:01

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 09:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/08/2025 23:59.

22/08/2025, 12:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2025 23:59.

22/08/2025, 12:02

Expedição de intimação.

07/08/2025, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 16:37

Expedição de intimação.

05/08/2025, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 16:37

Conclusos para despacho

29/07/2025, 12:03

Decorrido prazo de EDSON MOREIRA DE CARVALHO em 05/06/2025 23:59.

23/06/2025, 17:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.

23/06/2025, 17:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/06/2025 23:59.

23/06/2025, 17:54

Publicado Despacho em 26/05/2025.

02/06/2025, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

02/06/2025, 05:10

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 10:49

Expedição de intimação.

20/05/2025, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501201767

20/05/2025, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 16:53

Juntada de Petição de renúncia de mandato

01/05/2025, 19:15

Decorrido prazo de EDSON MOREIRA DE CARVALHO em 07/08/2024 23:59.

31/03/2025, 23:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/08/2024 23:59.

30/03/2025, 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/08/2024 23:59.

30/03/2025, 10:25

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 16:37

Juntada de certidão

28/03/2025, 16:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/08/2024 23:59.

27/10/2024, 04:08

Publicado Despacho em 23/07/2024.

07/08/2024, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

07/08/2024, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Edson Moreira De Carvalho Advogado: Milena Pinheiro Araujo (OAB:BA44737) Requerido: Municipio De Salvador Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8063473-97.2 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8063473-97.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

22/07/2024, 00:00

Expedição de despacho.

19/07/2024, 13:50

Expedição de mandado.

18/07/2024, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 18:05

Conclusos para despacho

17/07/2024, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 15:44

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 15:44

Juntada de Petição de contestação

31/08/2023, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 13:39

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 20:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/08/2023, 20:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 03:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 02:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 02:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 02:12

Decorrido prazo de MILENA PINHEIRO ARAUJO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 02:12

Decorrido prazo de MILENA PINHEIRO ARAUJO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 02:12

Publicado Intimação em 04/08/2023.

06/08/2023, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023

06/08/2023, 06:40

Expedição de mandado.

02/08/2023, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/08/2023, 19:03

Concedida a Medida Liminar

02/08/2023, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 18:30

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 18:30

Conclusos para decisão

13/07/2023, 08:25

Juntada de informação

10/07/2023, 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/07/2023, 12:54

Juntada de certidão

10/07/2023, 12:50

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 12:44

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 15:25

Publicado Decisão em 28/06/2023.

29/06/2023, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

29/06/2023, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/06/2023, 13:58

Expedição de decisão.

27/06/2023, 13:58

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 13:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/06/2023 23:59.

21/06/2023, 20:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/06/2023 23:59.

21/06/2023, 20:11

Declarada incompetência

19/06/2023, 11:49

Concedida a Medida Liminar

19/06/2023, 11:49

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 12:53

Conclusos para decisão

14/06/2023, 09:05

Publicado Decisão em 24/05/2023.

03/06/2023, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023

03/06/2023, 15:32

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/05/2023, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/05/2023, 13:27

Declarada incompetência

22/05/2023, 11:31

Conclusos para despacho

22/05/2023, 10:01

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/05/2023, 09:55

Distribuído por sorteio

21/05/2023, 13:22

Sentença

•07/04/2026, 17:52

Sentença

•29/01/2026, 15:59

Despacho

•07/08/2025, 17:43

Despacho

•05/08/2025, 16:37

Despacho

•20/05/2025, 12:01

Despacho

•19/05/2025, 16:53

Despacho

•19/07/2024, 13:50

Despacho

•18/07/2024, 18:05

Decisão

•02/08/2023, 10:53

Decisão

•27/06/2023, 13:57

Decisão

•19/06/2023, 11:49

Decisão

•23/05/2023, 13:27

Decisão

•22/05/2023, 11:31