Procedimento Comum Cível 0000718-29.2006.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000718-29.2006.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000718-29.2006.8.05.0274. Autor: Cassio Murilo Ferraz Porto Advogado: Tarcisio Magno Freire Filho (OAB:BA15678) Interessado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Reu: Distribuidora De Bebidas Visao Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 0000718-29.2006.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: CASSIO MURILO FERRAZ PORTO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A REU: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VISAO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0000718-29.2006.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, etc... CÁSSIO MURILO FERRAZ PORTO ajuizou AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VISÃO LTDA-ME e BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos. O Autor alega, em síntese, que em fevereiro de 2006 realizou negócio jurídico com a primeira Ré( DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VISÃO LTDA-ME) para aquisição de medicamentos no valor de R$ 16.290,00 (dezesseis mil, duzentos e noventa reais), efetuando o pagamento mediante emissão de 07 (sete) cheques contra o Banco Bradesco S/A. Afirma que a primeira Ré não cumpriu sua obrigação contratual, deixando de entregar as mercadorias no prazo acordado. Ao ser questionada, informou que não poderia proceder à entrega dos produtos vendidos. O Autor tentou reaver seus cheques, mas a primeira Ré alegou impossibilidade por tê-los custodiado junto ao segundo Réu (Banco do Brasil). O segundo Réu, por sua vez, ameaçou protestar os títulos. Requereu, em tutela antecipada, que o Banco do Brasil se abstenha de protestar os cheques especificados. No mérito, pleiteou a anulação do contrato de compra e venda, com retorno ao status quo ante e devolução dos títulos. O Banco do Brasil apresentou contestação alegando, dentre outros argumentos, sua ilegitimidade passiva por ser mero mandatário no endosso-mandato dos títulos, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. É o que importa relatar. Decido: Processo ajuizado no ano de 2006 com tantos outros feito antigos julgados nesta unidade judicial após assunção da titularidade. O processo está em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares pendentes de análise além da ilegitimidade passiva do segundo réu. Ilegitimidade Passiva do Banco do Brasil Assiste razão ao segundo Réu quanto à sua ilegitimidade passiva. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que o banco endossatário que recebe título de crédito em endosso-mandato não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que visa discutir a relação causal subjacente. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE DE CULPA. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1063474 RS 2008/0128501-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/11/2011 RSSTJ vol. 43 p. 117) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula" ( REsp n. 1.063.474/RS, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 17/11/2011). 2. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 998496 SP 2016/0263902-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2019) No caso em julgamento a instituição financeira Ré não extrapolou seus poderes de endossatário, tendo sido proferida decisão de tutela de urgência por este juízo vedando o protesto e negativação do nome do Autor, ID’s 231701718 ao 231701720. Mérito No mérito, o pedido é procedente. Restou demonstrado nos autos que a primeira Ré não cumpriu sua obrigação contratual de entregar as mercadorias, tornando sem causa os cheques emitidos pelo Autor. A falta de entrega das mercadorias configura inadimplemento contratual que autoriza a resolução do contrato, com retorno das partes ao estado anterior, conforme previsto no art. 475 do Código Civil. O Autor comprovou a realização do negócio jurídico e o pagamento mediante cheques. A primeira Ré, por sua vez, não demonstrou ter cumprido sua obrigação de entregar as mercadorias, nem apresentou justificativa para o inadimplemento. POSTO ISSO, e mais que dos autos consta: 1. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S/A e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação a este Réu, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a anulação do contrato de compra e venda firmado entre o autor e a DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VISÃO LTDA-ME; b) DETERMINAR que a primeira Ré providencie, no prazo de 5 (cinco) dias, a devolução dos cheques nº 000801, 000792, 000806, 000805, 000802, 000792 e 000765, emitidos pelo autor; c) CONFIRMAR a tutela antecipada anteriormente concedida, tornando definitiva a proibição de protesto dos referidos títulos e de negativação do nome do Autor, ID’s 231701718 ao 231701720, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00(um mil reais). Condeno a primeira Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa no sistema. P. R. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 18 de novembro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000718-29.2006.8.05.0274. Autor: Cassio Murilo Ferraz Porto Advogado: Tarcisio Magno Freire Filho (OAB:BA15678) Interessado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Reu: Distribuidora De Bebidas Visao Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 0000718-29.2006.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: CASSIO MURILO FERRAZ PORTO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A REU: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VISAO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0000718-29.2006.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, etc... CÁSSIO MURILO FERRAZ PORTO ajuizou AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VISÃO LTDA-ME e BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos. O Autor alega, em síntese, que em fevereiro de 2006 realizou negócio jurídico com a primeira Ré( DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VISÃO LTDA-ME) para aquisição de medicamentos no valor de R$ 16.290,00 (dezesseis mil, duzentos e noventa reais), efetuando o pagamento mediante emissão de 07 (sete) cheques contra o Banco Bradesco S/A. Afirma que a primeira Ré não cumpriu sua obrigação contratual, deixando de entregar as mercadorias no prazo acordado. Ao ser questionada, informou que não poderia proceder à entrega dos produtos vendidos. O Autor tentou reaver seus cheques, mas a primeira Ré alegou impossibilidade por tê-los custodiado junto ao segundo Réu (Banco do Brasil). O segundo Réu, por sua vez, ameaçou protestar os títulos. Requereu, em tutela antecipada, que o Banco do Brasil se abstenha de protestar os cheques especificados. No mérito, pleiteou a anulação do contrato de compra e venda, com retorno ao status quo ante e devolução dos títulos. O Banco do Brasil apresentou contestação alegando, dentre outros argumentos, sua ilegitimidade passiva por ser mero mandatário no endosso-mandato dos títulos, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. É o que importa relatar. Decido: Processo ajuizado no ano de 2006 com tantos outros feito antigos julgados nesta unidade judicial após assunção da titularidade. O processo está em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares pendentes de análise além da ilegitimidade passiva do segundo réu. Ilegitimidade Passiva do Banco do Brasil Assiste razão ao segundo Réu quanto à sua ilegitimidade passiva. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que o banco endossatário que recebe título de crédito em endosso-mandato não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que visa discutir a relação causal subjacente. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE DE CULPA. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1063474 RS 2008/0128501-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/11/2011 RSSTJ vol. 43 p. 117) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula" ( REsp n. 1.063.474/RS, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 17/11/2011). 2. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 998496 SP 2016/0263902-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2019) No caso em julgamento a instituição financeira Ré não extrapolou seus poderes de endossatário, tendo sido proferida decisão de tutela de urgência por este juízo vedando o protesto e negativação do nome do Autor, ID’s 231701718 ao 231701720. Mérito No mérito, o pedido é procedente. Restou demonstrado nos autos que a primeira Ré não cumpriu sua obrigação contratual de entregar as mercadorias, tornando sem causa os cheques emitidos pelo Autor. A falta de entrega das mercadorias configura inadimplemento contratual que autoriza a resolução do contrato, com retorno das partes ao estado anterior, conforme previsto no art. 475 do Código Civil. O Autor comprovou a realização do negócio jurídico e o pagamento mediante cheques. A primeira Ré, por sua vez, não demonstrou ter cumprido sua obrigação de entregar as mercadorias, nem apresentou justificativa para o inadimplemento. POSTO ISSO, e mais que dos autos consta: 1. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S/A e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação a este Réu, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a anulação do contrato de compra e venda firmado entre o autor e a DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VISÃO LTDA-ME; b) DETERMINAR que a primeira Ré providencie, no prazo de 5 (cinco) dias, a devolução dos cheques nº 000801, 000792, 000806, 000805, 000802, 000792 e 000765, emitidos pelo autor; c) CONFIRMAR a tutela antecipada anteriormente concedida, tornando definitiva a proibição de protesto dos referidos títulos e de negativação do nome do Autor, ID’s 231701718 ao 231701720, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00(um mil reais). Condeno a primeira Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa no sistema. P. R. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 18 de novembro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 01:41

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 01:41

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Concluso para Sentença

11/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

06/05/2021, 00:00

Petição

15/04/2021, 00:00

Publicação

09/04/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

08/04/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/04/2021, 00:00

Documento

23/02/2021, 00:00

Documento

23/02/2021, 00:00

Publicação

23/09/2020, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 13:33

Sentença

•21/11/2024, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000718-29.2006.8.05.0274. Autor: Cassio Murilo Ferraz Porto Advogado: Tarcisio Magno Freire Filho (OAB:BA15678) Interessado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Reu: Distribuidora De Bebidas Visao Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 0000718-29.2006.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: CASSIO MURILO FERRAZ PORTO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A REU: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VISAO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0000718-29.2006.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, etc... CÁSSIO MURILO FERRAZ PORTO ajuizou AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VISÃO LTDA-ME e BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos. O Autor alega, em síntese, que em fevereiro de 2006 realizou negócio jurídico com a primeira Ré( DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VISÃO LTDA-ME) para aquisição de medicamentos no valor de R$ 16.290,00 (dezesseis mil, duzentos e noventa reais), efetuando o pagamento mediante emissão de 07 (sete) cheques contra o Banco Bradesco S/A. Afirma que a primeira Ré não cumpriu sua obrigação contratual, deixando de entregar as mercadorias no prazo acordado. Ao ser questionada, informou que não poderia proceder à entrega dos produtos vendidos. O Autor tentou reaver seus cheques, mas a primeira Ré alegou impossibilidade por tê-los custodiado junto ao segundo Réu (Banco do Brasil). O segundo Réu, por sua vez, ameaçou protestar os títulos. Requereu, em tutela antecipada, que o Banco do Brasil se abstenha de protestar os cheques especificados. No mérito, pleiteou a anulação do contrato de compra e venda, com retorno ao status quo ante e devolução dos títulos. O Banco do Brasil apresentou contestação alegando, dentre outros argumentos, sua ilegitimidade passiva por ser mero mandatário no endosso-mandato dos títulos, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. É o que importa relatar. Decido: Processo ajuizado no ano de 2006 com tantos outros feito antigos julgados nesta unidade judicial após assunção da titularidade. O processo está em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares pendentes de análise além da ilegitimidade passiva do segundo réu. Ilegitimidade Passiva do Banco do Brasil Assiste razão ao segundo Réu quanto à sua ilegitimidade passiva. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que o banco endossatário que recebe título de crédito em endosso-mandato não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que visa discutir a relação causal subjacente. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE DE CULPA. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1063474 RS 2008/0128501-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/11/2011 RSSTJ vol. 43 p. 117) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula" ( REsp n. 1.063.474/RS, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 17/11/2011). 2. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 998496 SP 2016/0263902-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2019) No caso em julgamento a instituição financeira Ré não extrapolou seus poderes de endossatário, tendo sido proferida decisão de tutela de urgência por este juízo vedando o protesto e negativação do nome do Autor, ID’s 231701718 ao 231701720. Mérito No mérito, o pedido é procedente. Restou demonstrado nos autos que a primeira Ré não cumpriu sua obrigação contratual de entregar as mercadorias, tornando sem causa os cheques emitidos pelo Autor. A falta de entrega das mercadorias configura inadimplemento contratual que autoriza a resolução do contrato, com retorno das partes ao estado anterior, conforme previsto no art. 475 do Código Civil. O Autor comprovou a realização do negócio jurídico e o pagamento mediante cheques. A primeira Ré, por sua vez, não demonstrou ter cumprido sua obrigação de entregar as mercadorias, nem apresentou justificativa para o inadimplemento. POSTO ISSO, e mais que dos autos consta: 1. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S/A e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação a este Réu, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a anulação do contrato de compra e venda firmado entre o autor e a DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VISÃO LTDA-ME; b) DETERMINAR que a primeira Ré providencie, no prazo de 5 (cinco) dias, a devolução dos cheques nº 000801, 000792, 000806, 000805, 000802, 000792 e 000765, emitidos pelo autor; c) CONFIRMAR a tutela antecipada anteriormente concedida, tornando definitiva a proibição de protesto dos referidos títulos e de negativação do nome do Autor, ID’s 231701718 ao 231701720, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00(um mil reais). Condeno a primeira Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa no sistema. P. R. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 18 de novembro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(35)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Sentença

Concluso para Despacho

Petição

Publicação

Expedição de Ato Ordinatório

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Documento

Documento

Publicação

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(28)