Procedimento Comum Cível 0000770-84.2008.8.05.0264 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000770-84.2008.8.05.0264 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/03/2026, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 20:51

Conclusos para decisão

05/03/2026, 11:18

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 22:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GONGOGI em 18/07/2025 23:59.

17/10/2025, 11:08

Decorrido prazo de ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA em 16/07/2025 23:59.

17/10/2025, 11:08

Publicado Intimação em 18/06/2025.

11/07/2025, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

11/07/2025, 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 10:23

Expedição de intimação.

16/06/2025, 10:23

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 09:53

Juntada de decisão

19/05/2025, 09:52

Recebidos os autos

19/05/2025, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Nuziara Luz Santos Advogado: Alexandre Figueiredo Noia Correia (OAB:BA16252-A) Apelado: Município De Gongogi Representante: Município De Gongogi Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000770-84.2008.8.05.0264 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal APELANTE: NUZIARA LUZ SANTOS Advogado(s): ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA (OAB:BA16252-A) APELADO: Município de Gongogi Advogado(s): DECISÃO Compulsando os autos, verifico o presente processo foi distribuído equivocadamente para este órgão julgador. Isto porque, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 0000770-84.2008.8.05.0264 Apelação Cível Jurisdição: Turmas Recursais trata-se de ação na origem que não tramita sob o rito dos Juizados Especiais, única competência desta 6ª Turma Recursal. A competência desta Turma Recursal é delimitada atualmente pelo Decreto Judiciário nº 413 de 22 de maio de 2024, a saber: Art. 2º A 6ª Turma Recursal possui competência exclusiva para julgamento das demandas sob o rito da Lei Federal nº 12.153/2009 e daquelas oriundas dos Juizados Especiais Adjuntos Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública. Desta forma, não sendo o caso dos autos nenhuma das supracitadas hipóteses, preservada a competência comum recursal do E. TJBA para processar e julgar o recurso pendente por uma de suas Câmaras. Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DA 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS para conhecer deste recurso e determino que a Secretaria providencie a redistribuição dos autos para o órgão julgador competente, devendo ser realizada a remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia via SECOMGE, com as formalidades de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. Sandra Sousa do Nascimento Moreno Juíza Relatora em Substituição

26/11/2024, 00:00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/03/2026, 09:01

Despacho

•23/03/2026, 20:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Nuziara Luz Santos Advogado: Alexandre Figueiredo Noia Correia (OAB:BA16252-A) Apelado: Município De Gongogi Representante: Município De Gongogi Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000770-84.2008.8.05.0264 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal APELANTE: NUZIARA LUZ SANTOS Advogado(s): ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA (OAB:BA16252-A) APELADO: Município de Gongogi Advogado(s): DECISÃO Compulsando os autos, verifico o presente processo foi distribuído equivocadamente para este órgão julgador. Isto porque, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 0000770-84.2008.8.05.0264 Apelação Cível Jurisdição: Turmas Recursais trata-se de ação na origem que não tramita sob o rito dos Juizados Especiais, única competência desta 6ª Turma Recursal. A competência desta Turma Recursal é delimitada atualmente pelo Decreto Judiciário nº 413 de 22 de maio de 2024, a saber: Art. 2º A 6ª Turma Recursal possui competência exclusiva para julgamento das demandas sob o rito da Lei Federal nº 12.153/2009 e daquelas oriundas dos Juizados Especiais Adjuntos Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública. Desta forma, não sendo o caso dos autos nenhuma das supracitadas hipóteses, preservada a competência comum recursal do E. TJBA para processar e julgar o recurso pendente por uma de suas Câmaras. Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DA 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS para conhecer deste recurso e determino que a Secretaria providencie a redistribuição dos autos para o órgão julgador competente, devendo ser realizada a remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia via SECOMGE, com as formalidades de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. Sandra Sousa do Nascimento Moreno Juíza Relatora em Substituição