Embargos à Execução 0001618-55.2014.8.05.0072 - TJBA

Embargos à Execução 0001618-55.2014.8.05.0072 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargado: José Mário Da Conceição Santiago Advogado: Kelvin Do Amazonas Sousa Ferreira (OAB:BA27483) Advogado: Tadeu Velame Ferreira (OAB:BA19427) Embargante: Municipio De Cruz Das Almas Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0001618-55.2014.8.05.0072 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS EMBARGADO: JOSÉ MÁRIO DA CONCEIÇÃO SANTIAGO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 0001618-55.2014.8.05.0072 Embargos À Execução Jurisdição: Cruz Das Almas Trata-se de embargos opostos pelo MUNICÍPIO DE CRUZ DAS ALMAS à execução promovida por JOSÉ MÁRIO DA CONCEIÇÃO SANTIAGO. Diz o embargante que o embargado aplicou índice de correção monetária sem explicar a origem da correção. Alega que os juros foram aplicados sobre a correção monetária, o que configuraria juros sobre juros. Questiona a utilização de juros moratórios de 1% ao mês, quando o correto, em seu entender, seria de 0,5% ao mês. Alega que, embora o mandado de segurança tenha sido impetrado em 12/01/04, foi cobrado o salário integral referente ao mês de janeiro de 2004. O acionado apresentou impugnação aos embargos, em que alega que foram identificados e estão corretos os índices utilizados. É o relatório. De fato, o exequente não identificou na planilha apresentada (Num. 25117119) quais foram os índices de correção monetária e juros de mora por ele utilizados. Tal omissão afronta o quanto determina o art. 524, II, do CPC. Limitou-se a alegar, na petição da qual fez acompanhar a planilha de cálculos, que utilizou os índices de correção aplicados pelo TST. Não esclarece, no entanto, quais foram os índices de correção adotados (se IPCA, IGPM etc.). O demonstrativo também não especifica qual a data, incluído o dia e o mês, do termo inicial de incidência dos juros e da correção monetária. Ademais, além de não indicar o percentual e o termo inicial dos juros, soma de uma única vez o valor dos juros a toda a quantia já corrigida. Por fim, verifico que o exequente incluiu o salário integral do mês de janeiro de 2004. Em se tratando de execução decorrente de mandado de segurança individual, a obrigação de pagar recai apenas sobre as parcelas vencidas a partir da impetração, que ocorreu em 12/01/04. A verba de janeiro, portanto, deve corresponder ao salário proporcional calculado da data da impetração até o dia previsto para pagamento. Como se vê, o demonstrativo apresentado contém erros e omissões e não permite saber como o acionante chegou à soma final. Ficam inviabilizados, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte contrária e a cognição do juízo. O STJ já definiu que a taxa a que se refere o art. 406 do CC é a Selic. Também estabeleceu que a Selic não pode ser cumulada com nenhum outro índice de juros ou correção monetária. Veja-se: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes. Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio. Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC. 3. O art. 13 da Lei 9.065/95, ao alterar o teor do art. 84, I, da Lei 8.981/95, determinou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios "serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente". 4. Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002. 5. O Poder Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, após longo período de inflação galopante, prestigiando as concepções do sistema antigo de índices próprios e independentes de correção monetária e de juros moratórios, justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil, pois, desde a implantação do padrão monetário do Real, vive-se um cenário de inflação relativamente bem controlada. 6. É inaplicável às dívidas civis a taxa de juros moratórios prevista no art. 161, § 1º, do CTN, porquanto este dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral. Diferentemente, a norma do art. 406 do CC determina mais especificamente a fixação dos juros pela taxa aplicável à mora de pagamento dos impostos federais, espécie do gênero tributo. 7. Tal entendimento já havia sido afirmado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP, no qual se deu provimento àqueles embargos de divergência justamente para alinhar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados internos, no sentido de que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008). Deve-se reafirmar esta jurisprudência, mantendo-a estável e coerente com o sistema normativo em vigor. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ABUSO DE MANDATO. EXCESSO DE CONDENAÇÃO. SÚMULAS 05 E 07/STJ. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. 1. Reconhecimento pelo tribunal de origem, a partir da prova documental e pericial, da ocorrência de abuso no exercício de mandato consistente na retenção a maior de valores pertencentes ao cliente. 2. Desacerto negocial identificado a partir da interpretação da cláusula contratual que regulou a forma de pagamento dos honorários advocatícios contratados (proveito econômico). 3. A modificação do valor da base de cálculo dos honorários contratuais em litígio exigiria a revaloração do conjunto fático-probatório dos autos, além da modificação da interpretação da cláusula que estabeleceu a forma de pagamento dos serviços prestados, o que é vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmulas 05 e 07/STJ. 4. A fixação da taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do artigo 406 do Código Civil de 2002, deve ser com base na taxa Selic, sem cumulação de correção monetária, em obediência aos precedentes da Corte Especial, ressalvado posicionamento pessoal deste relator. 5. O termo inicial dos juros moratórios deve ser determinado a partir da natureza da relação jurídica mantida entre as partes. 6. No caso, tratando-se de mandato, a relação jurídica tem natureza contratual, sendo o termo inicial dos juros moratórios a data da citação (art. 405 do CC). 7. Não havendo prova de má-fé e sendo a mora declarada pelo Poder Judiciário, a citação deve prevalecer como marco inicial da contagem dos juros. 8. No período anterior a constituição em mora (antes da citação), a atualização monetária dos valores devidos deve ser feita pelo índice indicado na sentença. 9. Após a constituição em mora, incidência apenas da taxa Selic, sem cumulação com correção monetária. 10. Necessidade de observação da determinação de abatimento do valor consignado em outra demanda. 11. Honorários sucumbenciais estabelecidos de forma equitativa, atendendo aos preceitos fixados pelos parágrafos do artigo 20 do CPC, observada a complexidade da causa e o seu longo tempo de duração. Súmula 07/STJ. 12. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.403.005/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 11/4/2017.) Por outro lado, aplica-se ao presente caso, que trata de condenação contra a Fazenda Pública, o disposto no art. 3º da EC. 113/21, segundo o qual, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” À vista do exposto, julgo procedentes os embargos à execução e determino que o exequente apresente novo demonstrativo de crédito, nos autos da ação de execução, em 15 dias, observados os parâmetros do título executivo judicial e os seguintes reparos: 1. A atualização dos valores deve ser feita exclusivamente com base na taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, desde a data de vencimento de cada parcela, ou seja, a data em que o servidor receberia sua remuneração, mês a mês. 2. Devem ser indicados a data dos termos finais e iniciais de cada parcela (dia e mês), com a discriminação do principal e do valor final após a atualização. Sem honorários, tendo em vista que os presentes embargos decorrem de cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança, consoante o art. 25 da Lei 12.016 /2009 e as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1849248 PR 2019/0344708-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/09/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2020). Arquivem-se com baixa após o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cruz das Almas, data de assinatura no sistema. Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de TADEU VELAME FERREIRA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de KELVIN DO AMAZONAS SOUSA FERREIRA em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSÉ MÁRIO DA CONCEIÇÃO SANTIAGO em 31/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Determinado o arquivamento definitivo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 489079552

Todas as movimentações(53)