Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002265-18.2013.8.05.0191 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002265-18.2013.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrido: Chefe Do Posto Fiscal Da Cidade De Paulo Afonso/ba Recorrido: Estado Da Bahia Recorrido: Fiedler Automacao Industrial Ltda Advogado: Alexandre Amancio Dos Santos Neto (OAB:BA35795-A) Advogado: Sergio Fernando Hess De Souza (OAB:SC4586-A) Juizo Recorrente: Juízo De Direito Da 1ª Vara Dos Feitos Relativos Às Relações De Consumo, Cíveis, Comerciais E Registros Públicos Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0002265-18.2013.8.05.0191 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Advogado(s): RECORRIDO: CHEFE DO POSTO FISCAL DA CIDADE DE PAULO AFONSO/BA e outros (2) Advogado(s):ALEXANDRE AMANCIO DOS SANTOS NETO, SERGIO FERNANDO HESS DE SOUZA I REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. MERCADORIA. APREENSÃO. COAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 323 STF. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR. PERDA OBJETO. REJEIÇÃO. I - Apesar da liminar concedida na origem possuir caráter satisfativo, seu cumprimento não configura hipótese de perda superveniente do objeto da ação, pois indispensável a cognição exauriente do mérito mandamental, para conferir estabilidade e definitividade ao direito vindicado. PRELIMINAR REJEITADA. II – A teor do disposto na Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal, é inadmissível a apreensão de mercadorias e/ou veículo por tempo indeterminado, como meio coercitivo para pagamento de tributos. II – Evidenciado que o veículo e equipamentos da impetrante foram apreendidas como meio coercitivo para o pagamento do ICMS, impositiva é a concessão da segurança para determinar a sua liberação. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. ACORDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi EMENTA 0002265-18.2013.8.05.0191 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos da Remessa Necessária nº 0002265-18.2013.8.05.0191, de Paulo Afonso, em que figuram como Remetente o Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos e como Interessados CHEFE DO POSTO FISCAL DA CIDADE DE PAULO AFONSO/BA e outros (2) ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em INTEGRAR A SENTENÇA EM NECESSÁRIO REEXAME, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, (data registrada no sistema) Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FIEDLER AUTOMOÇÃO INDUSTRIAL LTDA. em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FIEDLER AUTOMOÇÃO INDUSTRIAL LTDA. em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FIEDLER AUTOMOÇÃO INDUSTRIAL LTDA. em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FIEDLER AUTOMOÇÃO INDUSTRIAL LTDA. em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CHEFE DO POSTO FISCAL DA CIDADE DE PAULO AFONSO/BA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FIEDLER AUTOMOÇÃO INDUSTRIAL LTDA. em 29/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/12/2025

Expedição de intimação.

Expedição de sentença.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2025 23:59.

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