Embargos à Execução 0002372-28.2014.8.05.0191 - TJBA

Embargos à Execução 0002372-28.2014.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Municipio De Paulo Afonso Juizo Recorrente: Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Recorrido: Climex Terceirizacao De Servicos Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0002372-28.2014.8.05.0191 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): RECORRIDO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif DESPACHO 0002372-28.2014.8.05.0191 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos. Cuida-se de Remessa Necessária de sentença proferia pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso que julgou improcedentes os embargos à execução nº 0002372-28.2014.8.05.01091, opostos face à execução de nº 0003603-66.2009.8.05.0191, reconhecendo como devido o valor exequendo de R$ 4.019.046,58 (quatro milhões e dezenove mil e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), em favor da empresa CLIMEX TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. O detido cotejo dos autos revela que a petição inicial dos embargos contemplou pedido expresso de suspensão do feito executivo em razão da instauração da Ação Civil Pública de nº 0003564-41.2013.4.01.3306 pelo Ministério Público Federal, para fins de ressarcimento ao erário do valor de R$ 1.485.953,06 (um milhão, quatrocentos e oitenta cinco mil, novecentos e cinquenta e três reais e seis centavos), em razão de indícios de ilegalidade envolvendo procedimentos licitatórios, dentre os quais se situaria aquele que originou o contrato em questão. Todavia, os embargos foram julgados sem apreciação de tal pedido, tampouco sido encaminhados ao Ministério Público Estadual, a despeito de se constar da petição inicial da citada Ação Civil Pública que "(...) o Procurador da República então oficiante separou algumas questões que respeitam às atribuições do Ministério Público do Estado da Bahia (porque não envolviam recursos federais), encaminhando-lhe os documentos a elas relativos". Nesse sentido, no intuito de evitar futura alegação de nulidade acerca da ausência de manifestação do Ministério Público estadual e sendo esta passível de contribuir inclusive com elementos acerca da existência de Ação Civil Pública no âmbito estadual envolvendo o título judicial em questão, que pode vir a ser reconhecido, em sede de reexame necessário, como ilegítimo, remeta-se os autos à D. Procuradoria de Justiça para emissão de parecer, acaso seja vislumbrado interesse em sua intervenção. Salvador, 21 de novembro de 2024 Gustavo Silva Pequeno Juiz Substituto de Segundo Grau - Relator

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(46)

Decorrido prazo de CLIMEX TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de informação

Decorrido prazo de CLIMEX TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI em 20/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(56)