Execução de Título Extrajudicial 0300160-67.2012.8.05.0146 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0300160-67.2012.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Jose Gomes De Sa (OAB:BA17380-A) Advogado: Sandra Maria De Barros Soares (OAB:PE12806-A) Apelado: Agildo Coelho Da Costa Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0300160-67.2012.8.05.0146 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): JOSE GOMES DE SA, SANDRA MARIA DE BARROS SOARES APELADO: AGILDO COELHO DA COSTA Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE QUE JUSTIFIQUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. À luz do entendimento do STJ, "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula n. 106 do STJ). 2. Em que pese o magistrado a quo tenha extinto o feito sob o fundamento de que o Apelante não teria promovido as diligências necessárias para a citação do Apelado, o que se observa dos autos é que, na verdade, a demora do processo não pode ser atribuída ao Apelante e, consequentemente, ele não pode ser prejudicado pela dificuldade de localização do Apelado. 3. Não verificada a inércia do Apelante, não há que se falar em prescrição intercorrente. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. ACORDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro EMENTA 0300160-67.2012.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0300160-67.2012.8.05.0146, oriundos da 3ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Juazeiro/BA, tendo, como Apelante, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e, como Apelado, AGILDO COELHO DA COSTA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, __ de ______ de 202_. PRESIDENTE DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DE BARROS SOARES em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GOMES DE SA em 03/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Decorrido prazo de JOSE GOMES DE SA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DE BARROS SOARES em 10/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DE BARROS SOARES em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GOMES DE SA em 07/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(206)

legal

Todos os documentos(38)