Execução Fiscal 0810758-94.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2017

Valor da Causa

R$ 1.449,06

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

ROSA AMALIA ALENCAR SACRAMENTO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ROSA AMALIA ALENCAR SACRAMENTO em 16/12/2024 23:59.

04/04/2026, 10:18

Decorrido prazo de ROSA AMALIA ALENCAR SACRAMENTO em 16/12/2024 23:59.

04/04/2026, 08:12

Publicado Sentença em 25/11/2024.

04/04/2026, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 07:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 19:03

Decorrido prazo de ROSA AMALIA ALENCAR SACRAMENTO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:31

Decorrido prazo de ROSA AMALIA ALENCAR SACRAMENTO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:15

Publicado Decisão em 29/01/2026.

29/01/2026, 16:52

Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026

29/01/2026, 16:52

Comunicação eletrônica

27/01/2026, 16:47

Comunicação eletrônica

27/01/2026, 16:47

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

27/01/2026, 16:47

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

27/01/2026, 16:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

27/01/2026, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2026, 09:30

Todas as movimentações(54)

Decorrido prazo de ROSA AMALIA ALENCAR SACRAMENTO em 16/12/2024 23:59.

04/04/2026, 10:18

Decorrido prazo de ROSA AMALIA ALENCAR SACRAMENTO em 16/12/2024 23:59.

04/04/2026, 08:12

Publicado Sentença em 25/11/2024.

04/04/2026, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 07:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•27/01/2026, 16:47

Decisão

•27/01/2026, 16:47

19/03/2026, 19:03

Decorrido prazo de ROSA AMALIA ALENCAR SACRAMENTO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:31

Decorrido prazo de ROSA AMALIA ALENCAR SACRAMENTO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:15

Publicado Decisão em 29/01/2026.

29/01/2026, 16:52

Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026

29/01/2026, 16:52

Comunicação eletrônica

27/01/2026, 16:47

Comunicação eletrônica

27/01/2026, 16:47

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

27/01/2026, 16:47

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

27/01/2026, 16:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

27/01/2026, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2026, 09:30

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

24/01/2026, 09:30

Conclusos para decisão

24/01/2026, 09:30

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 14:38

Baixa Definitiva

15/09/2025, 14:38

Transitado em Julgado em 15/09/2025

15/09/2025, 14:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2024, 19:01

Juntada de Petição de petição

30/12/2024, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Rosa Amalia Alencar Sacramento Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0810758-94.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

21/11/2024, 13:18

Decorrido prazo de ROSA AMALIA ALENCAR SACRAMENTO em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 06:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 06:21

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 23:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/09/2024, 23:36

Conclusos para decisão

06/09/2024, 22:08

Expedição de decisão.

11/07/2023, 22:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/07/2023, 22:33

Conclusos para despacho

25/06/2023, 19:23

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 06:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 06:00

Remetido ao PJE

16/05/2023, 00:00

Provisório

20/10/2022, 00:00

Publicação

09/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/08/2022, 00:00

Por decisão judicial

03/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão

03/08/2022, 00:00

Petição

01/08/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

01/08/2022, 00:00

Reforma de decisão anterior

21/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

18/07/2022, 00:00

Petição

29/11/2019, 00:00

Por decisão judicial

04/10/2019, 00:00

Expedição de Certidão

04/10/2019, 00:00

Petição

26/05/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

26/05/2019, 00:00

Expedição de Carta

05/12/2018, 00:00

Mero expediente

08/12/2017, 00:00

Concluso para Despacho

05/12/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

05/12/2017, 00:00

Decisão

•27/01/2026, 16:47

Sentença

•21/11/2024, 13:18

Sentença

•06/09/2024, 23:36

Sentença

•06/09/2024, 23:36

Decisão

•11/07/2023, 22:33

Decisão

•03/08/2022, 11:29

Decisão

•21/07/2022, 19:18

Decisão

•04/10/2019, 12:28

Despacho

•08/12/2017, 21:18