Execução Fiscal 8001812-07.2019.8.05.0277 - TJBA

Execução Fiscal 8001812-07.2019.8.05.0277 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LIMOEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. em 16/12/2024 23:59.

01/04/2026, 22:33

Publicado Sentença em 25/11/2024.

01/04/2026, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 21:50

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 15:51

Juntada de Petição de Petições diversas

13/12/2024, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Camacari Executado: Limoeiro Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda. Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8001812-07.2019.8.05.0277 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: LIMOEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 8001812-07.2019.8.05.0277 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. CAMAÇARI/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

26/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

21/11/2024, 12:12

Cominicação eletrônica

21/11/2024, 12:12

Cominicação eletrônica

21/11/2024, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

21/11/2024, 12:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/11/2024, 12:11

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

21/11/2024, 08:45

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 08:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 09/07/2020 23:59:59.

21/08/2020, 01:55

Decorrido prazo de LIMOEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. em 13/07/2020 23:59:59.

27/07/2020, 20:29

Documentos

Sentença

•21/11/2024, 12:11

Sentença

•21/11/2024, 12:11

—

Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de LIMOEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. em 16/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petições diversas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 09/07/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de LIMOEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. em 13/07/2020 23:59:59.

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