Procedimento Comum Cível 8001924-43.2024.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001924-43.2024.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Aurenice Alves Cerqueira Advogado: Marcio Costa Silva Lima (OAB:BA56229) Reu: Banco Votorantim S.a. Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001924-43.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: AURENICE ALVES CERQUEIRA Advogado(s): MARCIO COSTA SILVA LIMA (OAB:BA56229) REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 8001924-43.2024.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Cuida-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento com pedido de liminar promovida por AURENICE ALVES CERQUEIRA, qualificada nos autos, em face do BANCO VOTORANTIM S/A (BANCO BV), igualmente qualificado, onde a promovente pleiteia a título de antecipação dos efeitos da Tutela, inaudita altera pars, a determinação judicial para depósito dos valores em juízo, na forma de consignação em pagamento, considerando o valor que considera incontroverso, de R$ 2.012,54 (dois mil doze reais e cinquenta e quatro centavos). Argumenta a autora, em suma, que os juros cobrados são abusivos, que foram cobradas taxas ilegais e capitalização de juros, razão pela qual faria jus a revisão do contrato e da concessão de liminar para impedir que o réu utilize-se de coercitivos legais para cobrança da dívida. Sustenta que adquiriu um veículo no valor R$ 127.000,00, com entrada de R$ 37.000,00, onde restou financiado o montante de R$ 99.136,21, a ser pago mediante 60 parcelas fixas de R$ 2.835,00, e que sobre o valor do financiamento foram insertas, ilegalmente, taxas que elevaram o montante do financiamento para R$ 207.100,00, e que a taxa de juros aplicada é abusiva. A autora entende que o valor incontroverso do montante geral, segundo documentação ID 437291309 é de R$ 106.664,62. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, considerando a documentação anexa pela autora, DEFERE-SE, de forma provisória, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Quanto aos pedidos liminarmente formulados, impende que se verifique, em seguida, se, ante a narração dos fatos, bem como pela análise das provas produzidas pelo autor, presentes os requisitos ensejadores da concessão da atualmente chamada Tutela de urgência (art. 300 do CPC). No caso dos autos, de fato, inegável a presença do perigo de dano, uma vez que sérios prejuízos podem ser acarretados ao patrimônio da requerente caso esteja pagando juros exorbitantes, além da taxa média de mercado. Da mesma foram, prejuízos podem ser observados caso haja a retirada dos veículos de sua posse. Por outro lado, a demandante, através dos fatos narrados, bem como da documentação acostada à exordial, não logrou êxito em comprovar a este Juízo, numa análise sumária, a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, isto porque alega a parte autora que os juros cobrados são abusivos, eis que, financiou a quantia de R$ R$ 99.136,21 (noventa e nove mil cento e trinta e seis reais e vinte e um centavos), em 60 parcelas no valor de R$ 2.835,00 (dois mil oitocentos e trinta e cinco reais). Entretanto, pelo que se verifica, o financiamento se deu em 60 parcelas, sendo sabido que em um contrato de empréstimo bancário, quanto maior o número de parcelas, maior será o montante que será pago a título de juros. Após, requer a autora, a consignação em juízo o valor que considera incontroverso. Ocorre que, a consignação se dá no tempo e no modo contratado, conforme previsão do art. 330 §2º do CPC. Argumenta ainda a existência de capitalização de juros, o que seria vedado pela legislação. Ocorre que, o STJ reconheceu a legalidade da capitalização de juros, desde que pactuada entre as partes. Vejamos. CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) (Grifei). Nesse sentido, a Súmula 539 do STJ – "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Assim, a capitalização de juros, por si só, não é ilegal. No que diz respeito a alegação de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, a Súmula n. 382 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “a estipulação de juros remuneratórios superior a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Por outro lado, verifica-se pelo próprio teor da petição que a autora aparentemente tinha ciência das cláusulas contratuais de financiamento, seus valores e as condições de pagamento, concordando com o que foi contratado, sendo-lhe, portanto, assegurando o direito de informação previsto no art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor. Requer a autora, a consignação em juízo o valor que considera incontroverso. Ocorre que a consignação se dá no tempo e no modo contratado, conforme previsão do art. 330 §2º do CPC. Nos casos de revisionais de financiamento, firmou-se entendimento que o depósito do valor incontroverso não é suficiente para afastar a mora, capaz de permitir a abstenção do nome do consumidor aos cadastros de inadimplentes e garantir a manutenção do veículo em poder do consumidor, como se verifica das Ementas de Decisões a seguir transcritas: AGRAVO REGIMENTAL. REVISIONAL E CONTRATO. DEFERIMENTO DO DEPÓSITO DAS PARCELAS EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A MORA. RECURSO IMPROVIDO. O depósito das parcelas vencidas e vincendas no valor entendido como efetivamente devido pelo devedor, não possui o condão de afastar sua constituição em mora. (TJ-PR AGR 177581102. Data publicação: 14/07/05. Grifou-se) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DEPÓSITO DAS PARCELAS EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANTENÇA NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA. Consoante o STJ e esta Corte, possibilita-se o consumidor proceder o depósito no valor que entenda devido, ou seja, inferior ao valor contratado, sem o condão, contudo, de afastar os efeitos da mora e, notadamente, a vedação à eventual inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, e a sua mantença na posse do veículo objeto da demanda entre os litigantes, uma vez que, sendo o depósito a menor, a mora persiste, ainda que parcial. AGRAVO PROVIDO. (TJ-GO AI 02296408220168090000. Publicação: 29/08/2016. Grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM E IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE -DEPÓSITO FEITO EM VALOR INFERIOR AO PREVISTO NO CONTRATO - CONDIÇÃO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ELIDIR OS EFEITOS DA MORA E DE OBSTAR A TOMADA DE MEDIDAS POR PARTE DO AGRAVADO. Agravo de Instrumento improvido.(TJ-SP - AI: 990104619262 SP, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 11/11/2010, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2010) Assim, no que se refere à pretensão consignatória requerida pela autora, entendo que o depósito dos valores incontroversos somente serve para demonstrar a boa-fé do devedor, não tendo o condão de elidir a mora, ficando ele sujeito aos efeitos do inadimplemento quanto ao valor não depositado. Nos termos da súmula 380 do STJ “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Por outro lado, quanto ao depósito do valor integral das parcelas, o consumidor não tem interesse no pedido (depósito do valor controverso e incontroverso) porque, nesta hipótese, para obter a pretensão almejada - não inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito e a manutenção na posse do veículo -, bastará que continue pagando regularmente as parcelas, no tempo e no modo contratados, ou seja, de forma direta à instituição financeira, mediante boletos bancários. Ademais, na hipótese de procedência (total ou parcial) do pedido revisional, bastará ao consumidor requerer, nos próprios autos, o cumprimento da sentença, para que lhe sejam repetidos os encargos expurgados pela decisão judicial, desde que faça prova dos pagamentos realizados no curso da lide. Dessa forma, acolher o pedido de depósito judicial integral implicaria, por via oblíqua, em transformar o Poder Judiciário em verdadeira agência bancária, além de transferir ao Juiz a responsabilidade de apurar, a pedido da parte interessada, se os valores estão sendo corretamente depositados, para o efeito de manutenção ou revogação da liminar. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência requerida. Assim, inclua-se o feito em pauta de audiência a ser realizado pelo CEJUSC Processual. Intime-se as parte autora para informar o seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone, do seu advogado e da parte Ré, peticionando nos autos, a fim de possibilitar a realização da audiência de conciliação. Por ocasião da citação deverá o Oficial de Justiça obter endereço de e-mail ou Whatsapp da parte Requerida, visando sua participação da audiência. Intimem-se as partes e cite-se a parte ré, advertindo-o que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, podendo requerer o cancelamento da audiência de conciliação na forma estabelecida no CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via digitalmente assinada da Decisão servirá como Mandado. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AURENICE ALVES CERQUEIRA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 06/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AURENICE ALVES CERQUEIRA em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Todas as movimentações(32)