Procedimento Comum Cível 8003906-81.2024.8.05.0137 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003906-81.2024.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Rosanei Rosa De Franca Advogado: Djanine Xavier Passos De Araújo (OAB:BA60895) Reu: Banco Agibank S.a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003906-81.2024.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: ROSANEI ROSA DE FRANCA Advogado(s): Djanine Xavier Passos de Araújo (OAB:BA60895) REU: BANCO AGIBANK S.A Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA DECISÃO 8003906-81.2024.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por ROSANEI ROSA DE FRANCA em face de BANCO AGIBANK S.A. A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos relativos ao contrato de cartão de crédito consignado nº 1507840049 em seu benefício previdenciário. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora a parte autora alegue que foi induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado quando pretendia contratar empréstimo consignado tradicional, verifico que os descontos vêm ocorrendo desde maio/2023, ou seja, há mais de 1 ano, o que afasta, em princípio, o perigo de dano. Ademais, a manutenção dos descontos não causará prejuízo irreparável à autora, uma vez que, caso se constate ao final a procedência de seus pedidos, os valores poderão ser restituídos. Por outro lado, a suspensão dos descontos neste momento poderia causar desequilíbrio contratual, sendo prudente aguardar o contraditório para melhor análise da questão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, a contar da audiência de conciliação, sob pena de revelia. Intime-se. Jacobina/BA, data da assinatura digital. MARLEY CUNHA MEDEIROS Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

26/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ROSANEI ROSA DE FRANCA em 16/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROSANEI ROSA DE FRANCA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANEI ROSA DE FRANCA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANEI ROSA DE FRANCA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANEI ROSA DE FRANCA em 06/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANEI ROSA DE FRANCA em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANEI ROSA DE FRANCA em 28/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(70)