Procedimento Comum Cível 8007546-04.2023.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007546-04.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Cristiane Ferreira Da Silva Reu: Estado Da Bahia Interessado: Luan Silva Santos Interessado: Glaucyo Costa Santos Advogado: Maria Laurinda Dos Santos (OAB:BA10183) Interessado: Gama Couto Comunidade Terapeutica Ltda - Me Advogado: Sirlene Leao Gomes (OAB:BA46269) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8007546-04.2023.8.05.0113 Classe Assunto: [Atos Administrativos, Plano de Autogestão do Poder Público (PLANSERV)] AUTOR: CRISTIANE FERREIRA DA SILVA REU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8007546-04.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Trata-se de ação promovida por Cristiane Ferreira da Silva, assistida pela Defensoria Pública Estadual, em favor de seu filho, Luan Silva Santos, para que o Estado da Bahia seja compelido a promover, através do Planserv, a internação involuntária deste. Segunda a inicial, a autora afirma que seu filho, Luan, é beneficiário do Planserv na qualidade de dependente da avó. Concedeu-se a tutela antecipada para internação compulsória (ID 407383707), autorizada pelo PLANSERV em 26.09.23 (ID 413015764). Juntou-se o parecer do NATJUS (ID 415489544). Glaucyo Costa Santos, genitor de Luan Silva Santos, requereu sua habilitação nos autos, onde questiona o diagnóstico, bem como sinaliza que não foi informado da internação de seu filho e que a genitora não visitava seu filho, além de não ter realizado nenhum tratamento prévio ambulatorial ou hospitalar. Requer a liberação/alta hospitalar para tratamento ambulatorial e realização de exame toxicológico. Considerando o decurso do prazo de trinta dias autorizados para internação, determinou-se a conversão pelo PLANSERV da medida liminar de internação compulsória em tratamento ambulatorial, com a liberação de Luan Silva Santos (ID 419123901), bem como a juntada de relatório médico, registro dos exames e tratamentos já realizados nesse período pela Clínica de internação. Em tempo, determinou-se também a intimação da autora para juntar documentos comprovando a incapacidade de seu filho, Luan Silva Santos e, em caso positivo, apresentando documento que a habilita como seu representante legal. Relatório médico (ID 419429740), psicológico e social (ID 419429741 e 419429742) juntados aos autos, além do exame toxicológico (ID 419429743). O genitor de Luan se manifestou nos autos (ID 419961402), requerendo, dentre outros pedidos, a sua liberação da clínica Hospitalar Vida Nova. A Clínica requereu a transferência do paciente para outra instituição credenciada (ID 420132378), tendo em vista a interferência e recusa da família paterna ao tratamento do paciente. Em seguida, juntou aos autos guia de autorização do PLANSERV, prorrogando a internação por trinta dias. O genitor reiterou os pedidos veiculados na petição de ID 419961402, além do pedido de fornecimento de boletim médico diário acerca da situação do paciente, bem como autorização de visita pelo mesmo e pela companheira do paciente, acompanhados da advogada. Mantidos os termos da decisão anterior, determinando a transição para seu tratamento ambulatorial na mesma unidade de tratamento, determinou-se, mais uma vez, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, comprovando a incapacidade do paciente ou documento que a habilita como representante legal, sob pena de extinção do feito (ID 420682082). O Estado se manifestou nos autos, informando as providências adotadas para cumprimento da decisão (ID 423433363). A DPE informou nos autos a impossibilidade de manutenção do contato telefônico com a autora, requerendo sua intimação pessoal para emendar o feito (ID 424154116). Expedida a intimação pessoal e localizado o endereço da requerente, o oficial de justiça certificou a impossibilidade de intimação da autora (ID 430432503), que não o atendeu, tendo deixado a contrafé com uma vizinha. Todavia, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 443776985). É o relatório. Decido. Desde logo se verifica que a diligência determinada nestes autos visava esclarecer a legitimidade ativa da autora para representar ativamente seu filho no pedido de internação compulsória, tendo em vista a ausência de comprovação nos autos acerca da incapacidade de Luan, situação que autorizaria a sua genitora, desde que nomeada sua representante legal, representá-lo ativamente no feito. A ausência dessa condição, por si só, inviabiliza o prosseguimento da demanda e autorizaria a extinção do processo sem julgamento do mérito, pela ilegitimidade ativa. Determinada a intimação pessoal da autora para emendar o feito nesse sentido, não houve manifestação (ID 443776985), inviabilizando o prosseguimento do feito. Ante o exposto, transcorrido o prazo sem manifestação da parte autora, extingo o processo, sem resolução do mérito, em virtude da ilegitimidade ativa e abandono da causa, nos termos do art. 485, II e VI, do CPC/2015. Sem custas nem honorários. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Decorrido prazo de LUAN SILVA SANTOS em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLAUCYO COSTA SANTOS em 15/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GLAUCYO COSTA SANTOS em 12/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 03/02/2025

Decorrido prazo de GAMA COUTO COMUNIDADE TERAPEUTICA LTDA - ME em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de CRISTIANE FERREIRA DA SILVA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(91)